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  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 AMBIENTAL

Suspensão de Prazos pelo ICMBio

Em tempos de incerteza, medidas estão sendo tomadas nas searas judiciais e administrativas para conter as consequências do COVID-19.

Entre elas, está a suspensão dos prazos processuais ambientais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A medida foi determinada pela Portaria Nº 226, de 21 de março.

O Instituto foi criado em 2017, é vinculado ao Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e é responsável pela proteção do patrimônio natural e pela promoção do desenvolvimento socioambiental através da administração das Unidades de Conservação (UCs) Federais.

Fonte: https://www.icmbio.gov.br/portal/ultimas-noticias/20-geral/10972-icmbio-suspende-prazos-processuais-por-tempo-indeterminado


CÍVEL

O Inadimplemento Contratual e o COVID – 19

Em caso de inadimplemento contratual em decorrência dos efeitos econômicos causados pela pandemia do Covid-19, sugere-se, inicialmente, negociar a dívida com o credor.

Sabe-se que todas as áreas do mercado econômico serão afetadas, ou seja, o fornecedor que cobrar o débito neste momento, no futuro, será cobrado por terceiro.

Aconselha-se, ainda, realizar a novação da dívida, prevista no art. 360 do Código Civil, que é a transformação de uma dívida em outra. Assim, permite-se que o devedor possa estender a data de vencimento para data futura, quando houver o reestabelecimento do fluxo de caixa.

Concomitantemente, e em decorrência do atual cenário, é prudente que ocorra nestes casos a abstenção da cobrança de juros, para que o pagamento sofra apenas correção monetária elencada em indexador que atualize o importe devido.  Também, pode-se utilizar o parcelamento com redução de juros, caso a alternativa acima não seja utilizada.

As sugestões apresentadas são decorrentes do atual cenário brasileiro, qual seja, estado de calamidade econômica, no qual a inadimplência do devedor é decorrente de uma causa absolutamente externa (força maior).

Caso a negociação não seja realizada, é prudente que cada situação seja analisada isoladamente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm


CRIMINAL

Impacto Penal pelo Descumprimento das Medidas de Enfrentamento ao COVID-19

A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seus ditames diversas medidas, dentre elas: isolamento; quarentena; realização compulsória de exames; restrição de entrada e saída do país; requisição de bens dentre outras.

Em complemento à referida lei, a Portaria Interministerial n. 5/2020, publicada pelo Ministério da Justiça/Segurança, regulamentou alguns dispositivos do referido diploma legal.

Em perspectiva de Direito Penal, o descumprimento destas medidas imporia ao infrator o cometimento de alguns tipos penais?

Podemos exemplificar com o caso noticiado pela imprensa de um empresário que teria fugido para o Estado da Bahia ao ter sido diagnosticado com o vírus Covid-19: Neste caso, o indivíduo ao descumprir a determinação legal poderia incorrer em algum crime? Entendemos que sim.

O artigo 4º da referida Portaria estabelece que o descumprimento das medidas citadas incidiria sobre o infrator cominações legais dispostas no artigo 268 do Código Penal (Crime de Infração Sanitária Preventiva) e também do art. 330 também do Código Penal (Crime de Desobediência). É possível também que o indivíduo respondesse por crimes previstos no capítulo da Periclitação da Vida e Saúde (Arts. 131 e 132 do Código Penal). Além da possível tipificação das condutas supracitadas, essas ainda poderão ser aumentadas em aplicação da regra de concurso de crimes.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-5-de-17-de-marco-de-2020-248410549


PÚBLICO

CODIV-19 e os Reflexos nos Contratos Administrativos

Em decorrência das incertezas provocadas pela pandemia da COVID-19, é possível que haja comprometimento no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre particulares e a Administração Pública.

Desta forma, existindo fato imprevisível que impeça ou impossibilite o particular de adimplir suas obrigações (fato do príncipe), por motivo que não deu causa, qual seja, a Declaração de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, não poderá o particular ser prejudicado contratualmente, devendo ser considerado o disposto no art. 65, II, “d” da Lei 8666/93.

Para se evitar a aplicação de sanções administrativas, recomenda-se a utilização de diálogo (comunicações por escrito) e consenso entre os contratantes, objetivando o reequilíbrio do contrato administrativo.

Fontes:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-188-de-3-de-fevereiro-de-2020-241408388

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm


REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Prorrogação de vencimento:

Febraban divulgou que os cinco maiores bancos associados (Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander) estão comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60, dias, dos vencimentos das dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes e em dia e limitados aos valores que já foram usados pelo consumidor. Para mais informações, entre em contato com o seu banco.

BNDES:

O BNDES anunciou no último dia 22 pacote de medidas para injetar R$ 55 bilhões na economia, quais sejam: (i) suspensão de cobrança de empréstimos, diretos e indiretos, por seis meses; (ii) transferência de R$ 20 bilhões do PIS PASEP para o FGTS, e; (iii) destinação de R$ 5 bilhões em crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Seguro prestamista:

Na contratação de algumas linhas de crédito é vendido ao emitente, em conjunto, modalidades de seguro prestamista. O emitente deve verificar as condições do seguro se existe hipótese de liquidação da dívida e/ou parte dela pelo capital segurado em virtude da perda de renda.


TRABALHISTA

A Medida Provisória no 927 e os impactos no Direito do Trabalho

A Medida Provisória 927 de 22/03/2020 trouxe alterações significativas nas relações de trabalho válidas somente durante o período de calamidade pública, são elas:

1º) Possibilidade do Teletrabalho, devendo ser feito um aditivo do contrato de trabalho;

2º) Possibilidade de Banco de Horas por acordo individual fora do prazo estipulado na CLT, podendo ser compensado no prazo de 18 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública;

3º) Permitida a concessão de férias coletivas sem comunicação ao Ministério da Economia e podendo ser comunicadas no prazo mínimo de 48h;

4º) Possibilidade de concessão de férias individuais com comunicação no prazo mínimo de 48h e de no mínimo 05 dias corridos.

5º) Possibilidade de antecipação de feriados, sendo informado por escrito quais os feriados estão sendo aproveitados, desde que não sejam religiosos;

Fonte:https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141145


TRIBUTÁRIO

Parcelamento de Débitos na PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou condições extraordinárias para o parcelamento de débitos tributários por meio da Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020. Os principais benefícios são o prazo para pagamento, que pode chegar a até 97 meses, e o valor da entrada, que pode ser divido em até três vezes.

Alerta 01: Para débitos previdenciários, o número de parcelas fica limitado em 60 vezes.

Alerta 02: Vedação para débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais.

Fontes:http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/disponivel-nova-modalidade-de-transacao-por-adesao-acessivel-a-todos-os-contribuintes-ate-25-de-marco/view

https://www.regularize.pgfn.gov.br/

 

Novas Datas Para Pagamento do Simples Nacional

Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Base               Vencimento    Novo Vencimento

Março/2020    20/04/2020      20/10/2020

Abril//2020     20/05/2020      21/11/2020

Maio/2020      20/06/2020      21/12/2020

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20152-ME_SEF.htm

 

Prorrogado o Pagamento do FGTS independente do Regime Tributário

A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 determinou a suspenção da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, independentemente do regime de tributação e da atividade econômica.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Data de vencimento de impostos e taxas municipais em Belo Horizonte/MG.

O Decreto 17.308 de 2020 prorroga a data de vencimento de impostos e taxas municipais. Para créditos inscritos em dívida ativa haverá concessão de um prazo de 90 dias para solicitação de um parcelamento extraordinário.

Fonte:https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/decreto-institui-medidas-fiscais-para-comerciantes-de-bh-afetados-por-fechamento

Suspensão de prazos na RFB

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB º 543 de 20 de março de 2020, suspendendo o prazo para a pratica de atos em processos e procedimentos administrativos. Ficam suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

Fonte: https://www.conjur.com.br/dl/receita-federal-suspende-prazos-atos.pdf

 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Cível – Luiz Fernando Marra da Silva Filho

Criminal – Ciro Costa Chagas

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Thais França Giordano

Tributário – Luísa Teixeira Machado



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