313287.1412

  • Cível
  • 22/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Compensação pelo Uso ou Intervenção em APP

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) publicou a Portaria nº98/2020 (https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=395638), que dispõe sobre a compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) para atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, em operação, ou atividades já instaladas passíveis de regularização.

Santa Catarina torna-se um dos primeiros estados brasileiros a normatizar o uso de compensação nos processos de licenciamento ambiental.

 

Como funciona

A modalidade de Compensação Ambiental por área pode ocorrer de três formas:

– recuperação de APP na área de influência direta do empreendimento;

– recuperação de APP em área dentro de Unidade de Conservação Estadual; e,

– recuperação de APP em área fora de Unidade de Conservação Estadual.

 

A Compensação Pecuniária deve ser adotada, preferencialmente, quando comprovada a inexistência de alternativa para recuperação de área, com devida justificativa, mas passará por análise da equipe técnica do IMA.

O valor desta modalidade de Compensação será calculado levando em consideração a área da APP ocupada, o fator ambiental, o valor venal territorial, no caso de área urbana e, valor territorial por hectare da tabela CEPA/EPAGRI ou outro documento de valoração territorial oficial, no caso de área rural.

Para saber se seu empreendimento se encaixa nos requisitos, procure o nosso Setor Ambiental!

 

 

Feira Segura em Minas Gerais

O projeto da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg) em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), inaugura na cidade de Boa Esperança, recebendo a primeira edição da “Feira Segura” em Minas Gerais.

A feira acontece neste sábado (23) e terá a participação de 60 feirantes. A proposta é disponibilizar o serviço seguindo as normas recomendadas pelo Ministério da Saúde, sem oferecer risco de contaminação aos feirantes e consumidores.

 

Fonte:

https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2020/05/21/feira-segura-reune-60-feirantes-e-inclui-servico-drive-thru-em-boa-esperanca-mg.ghtml

 

 


 

CÍVEL

Projeto de Lei nº 1.179/20 segue para Sanção Presidencial

O Projeto de Lei nº 1.179/20, o qual cria regime jurídico emergencial durante a pandemia do Covid-19, já segue para sanção presidencial. O referido Projeto de Lei visa, em síntese, amenizar as consequências socioeconômicas advindas do período pandêmico que o país enfrenta, de modo a preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização em massa de processos.

As novas regras são transitórias e, em determinados casos, suspendem temporariamente exigências legais. A título de exemplo, o Projeto de Lei prevê a não concessão de decisão liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas no período de 20/03/202 a 30/10/2020. O texto prevê a suspensão do prazo prescricional de processos em trâmite na Justiça desde a vigência da lei até o dia 30/10/2020, bem como suspende os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião durante essa mesma data.

A matéria do Projeto de Lei nº 1.729/20 havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados. Modificado na Câmara, o texto retornou ao Senado como um substitutivo, para mais uma votação. Assim, o plenário do Senado rejeitou, em sessão remota no dia 19/05/2020 (terça-feira), o substitutivo da Câmara.

O Projeto de Lei nº 1.729/20 segue para sanção presidencial, e, caso haja a concordância do Presidente da República com os termos presentes no texto, em seguida a nova lei será promulgada.

 

Fonte:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141306

 


 

PÚBLICO

STF Define por Maioria de Votos a Interpretação da MP 966/2020 –  Atos de Agentes Públicos durante a Pandemia devem observar Critérios Técnicos e Científicos

Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (21/05/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos praticados por agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias.

Por maioria de votos, os Ministros concederam parcialmente medida cautelar em 07 (sete) Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória no 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública da Covid-19.

A decisão determina que os agentes públicos deverão observar o princípio da autocontenção no caso de dúvida sobre a eficácia ou o benefício das medidas a serem implementadas.

Acrescenta-se que as decisões dos agentes públicos deverão se basear em opiniões técnicas que tratam expressamente os mesmos parâmetros, quais sejam, os critérios científicos e precaução, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

O voto do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, acolhido pela maioria, propôs que o art. 2º da MP 966/2020 seja interpretado conforme à Constituição, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos.

A MP 966/2020 já foi objeto de análise no boletim informativo da Moisés Freire Advocacia do dia 15/05/2020.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=443888&ori=1

http://www.moisesfreire.com.br/publicacao/boletim-informativo-coronavirus-15-05-2020/

  


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O Congresso Nacional discute com a equipe econômica uma forma de alavancar a linha de crédito para financiamento da folha de pagamento das empresas. Uma das possibilidades aventadas é que o Tesouro passe a garantir 100% do financiamento, repassando integralmente o risco para o governo.

O governo entende que a baixa adesão se deu em virtude das altas exigências de garantias por parte das instituições financeiras, já que no modelo anterior elas assumiriam o risco de 15% da operação, bem como pela impossibilidade das empresas fazerem demissões pelo período de dois meses.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/21/linha-para-folha-fracassa-e-camara-deve-mudar-mp.ghtml

  


 

TRABALHISTA

Prorrogado o Prazo de Vigência da MP 927/2020 e MP 928/2020

Para enfrentamento do período de calamidade pública provocado pelo Covid-19 e com intuito de preservação do emprego e da renda, as Medidas provisórias 927/2020 e 928/2020 têm como objetivos indicarem as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores.

A MP 927/2020 estabelece as medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública e a MP 928/2020 revogou o artigo 18 da MP 927/2020, que autorizava a suspensão do contrato do trabalho para o direcionamento de qualificação profissional, por até 04 meses.

Vale ressaltar que o Plenário do STF suspendeu, no 29/04/2020, dois trechos da MP 927/2020, que afastavam a Covid-19 como doença ocupacional e restringia a atuação dos auditores fiscais.

No dia 08/05/2020, os atos do Presidente do Congresso Nacional de nº 32/2020 e 33/2020, prorrogaram por 60 (sessenta) dias a vigência das Medidas Provisórias 927/2020 e 928/2020.

Sendo assim, ficam prorrogados pelo prazo de 60 dias as medidas de (i) Teletrabalho – trabalho remoto ou trabalho à distância; (ii) Antecipação de férias individuais; (iii) Concessão de férias coletivas; (iv) Aproveitamento e a antecipação de feriados; (v) Banco de horas; (vi) Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

Para saber mais a respeito entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • Cível
  • 29/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.04.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos

Leia mais
  • Trabalhista
  • 31/03/20

II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19

Leia mais
  • Cível
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 04/06/19

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/05/19

Atualização programada de certidões

Leia mais
  • 29/11/17

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Leia mais
  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

Leia mais
  • Imobiliário
  • 26/10/17

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 09/10/17

STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

Leia mais
  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Imobiliário
  • 30/06/17

STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

Leia mais
  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

Leia mais
  • Ambiental
  • Arbitragem
  • Bancário
  • Cível
  • Compliance
  • Direito Público
  • Falências e recuperação judicial
  • Imobiliário
  • Internacional
  • M&A - Fusões e Aquisições
  • Minerário
  • Notarial e Registral
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • Societário
  • Trabalhista
  • Transporte
  • Tributário
  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

Leia mais
  • Tributário
  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Leia mais
  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

Leia mais
  • 17/01/17

Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 17/01/17

Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/01/17

Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

Leia mais
  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

Leia mais
  • Direito Público
  • 26/08/16

Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 26/08/16

Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

Leia mais
  • Imobiliário
  • Notarial e Registral
  • 25/08/16

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • 18/08/16

Crise dificulta recuperação judicial das empresas

Leia mais
  • 28/07/16

Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 28/07/16

Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Tributário
  • 28/07/16

Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

Leia mais