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  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Projeto que substitui MP da Regularização de Terras Públicas é protocolado na Câmara

O Deputado Zé Silva (SD-MG), líder do Solidariedade, protocolou um projeto de lei que pode ampliar a regularização de terras da União por meio de autodeclaração dos próprios ocupantes.

Assim, em vez de uma equipe do governo vistoriar e medir a área, a proposta prevê que caberá ao próprio ocupante da terra informar a extensão e os limites da propriedade.

O projeto substitui a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Fonte:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/14/deputado-protocola-na-camara-projeto-que-substitui-mp-da-regularizacao-de-terras-publicas.ghtml

Senadores querem manter gestão de florestas no Ministério do Meio Ambiente

Decreto presidencial transfere do Ministério do Meio Ambiente para o da Agricultura poder para concessão de florestas públicas. Entretanto, foi apresentado o projeto de decreto legislativo (PDL 226/2020) pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

Para saber mais, acesse:

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/05/senadores-querem-manter-gestao-de-florestas-no-ministerio-do-meio-ambiente

 


 

CÍVEL

É possível a Usucapião Urbana mesmo que parte do Imóvel seja Utilizada para Atividade Empresarial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.777.404/TO, entendeu que, mesmo que parte do imóvel esteja sendo utilizado para pequena atividade empresarial, este poderá ser objeto de usucapião especial urbana.

No caso concreto, a família requereu a usucapião especial de imóvel urbano (159,95 m2), sendo que restou comprovado que 68,63 m2 era utilizado como moradia e 91,32 m2 como bicicletaria, ou seja, em conjunto (moradia e atividade empresarial).

A Ministra Relatora Nancy Andrighi deu provimento ao pedido recursal, tendo sido acompanhada pelo colegiado. Em voto-vista, o Ministro Ricardo Cueva seguiu a Relatora, no sentido de que o art. 1.240, do Código Civil não se destina exclusivamente ao caráter residencial.

Fonte:

https://m.migalhas.com.br/quentes/326157/e-possivel-usucapiao-especial-urbana-mesmo-se-parte-da-area-e-usada-para-atividade-comercial

 


 

PÚBLICO

Justiça Estadual Suspende Flexibilização e Reabertura do Comércio em Nova Lima

Na segunda-feira (dia 18/05/2020), foi publicada decisão liminar da Justiça de Minas Gerais que suspendeu a reabertura do comércio e a flexibilização das medidas de isolamento social no Município de Nova Lima, sob pena de multa diária de R$100mil, em caso de descumprimento.

Trata-se de decisão publicada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal no. 10.043 de 01/05/2020, que prevê a flexibilização do funcionamento do comércio e do isolamento social em 03 etapas, sendo que a 1ª etapa autorizou o funcionamento de serviços de alimentação (restaurantes), com observância das medidas de prevenção e distanciamento de mesas, a partir do dia 05/05/2020.

A Juíza Maria Juliana Albergaria Costa justificou a decisão ressaltando que Nova Lima conta apenas com 27 leitos clínicos e 14 leitos de UTI na rede pública de saúde local e que os índices de infectados era um dos maiores da região metropolitana de Belo Horizonte, estando com 107 casos já confirmados de COVID-19.

Por fim, a Juíza determinou que o Município de Nova Lima tem que cumprir a Deliberação no. 17 do Comitê Extraordinário COVID – 19 do Governo do Estado de Minas Gerais, que prevê a suspensão de serviços não essenciais, como bares e restaurantes.

O Município de Nova Lima declarou que ainda não recebeu a intimação da decisão e só se pronunciará após o conhecimento da íntegra da decisão.

Fonte:

https://www.otempo.com.br/cidades/coronavirus-tjmg-suspende-flexibilizacao-e-reabertura-do-comercio-em-nova-lima-1.2339051

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/05/19/interna_gerais,1148638/justica-determina-suspensao-da-flexibilizacao-de-isolamento-social-em.shtml

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O presidente do Senado decidiu adiar a votação do projeto de lei que estabelece teto para as taxas de juros cobradas em operações com cartões de crédito e cheque especial.

Em virtude das divergências sobre o tema, Davi Alcolumbre marcou nova reunião para sexta-feira, entre os líderes do Senado, quando será definida se a proposta será levada em votação já na próxima semana.

Para alguns especialistas, a limitação da taxa de juros pode reduzir a oferta de crédito e agravar a crise financeira.

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/19/presidente-do-senado-retira-projeto-sobre-teto-de-juros-de-discussao.ghtml

 


 

TRABALHISTA

MP 927/2020 E MP 936/2020 – Preservação do Emprego e da Renda

Nos últimos dias, muito se tem falado das novas Medidas provisórias e suas aplicabilidades. Para esclarecer, o objetivo da Medida Provisória 927/2020 é indicar as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19.

Da mesma forma a MP 936/2020 instituiu programas e benefícios que poderão ser adotados pelos empregadores para enfrentamento desse período delicado provocado pela Pandemia enfrentada.

A seguir listremos algumas medidas trazidas pela MP 927/2020 e MP 936/2020, visando a manutenção contratual e diminuir os impactos provocados pelo Covid-19:

(i) teletrabalho – trabalho remoto ou trabalho a distância;

(ii) antecipação de férias individuais;

(iii) concessão de férias coletivas;

(iv) aproveitamento e a antecipação de feriados;

(v) banco de horas;

(vi) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

(vii) suspensão temporária do contrato de trabalho;

(viii) Redução da jornada e do trabalho;

Algumas regras de pagamento e aplicação da legislação trabalhistas sofreram alterações com as medidas acima transcritas, sendo importante o acompanhamento profissional para não resultar em impactos futuros.

Para saber mais a respeito e esclarecer dúvidas de qual medida aplicar em sua empresa, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bruno Campos Silva

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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