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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.07.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

 

Homem é condenado por crime ambiental e roubo de combustível

A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, integralmente, a sentença da Comarca de Barbacena, que condenou um homem pelo roubo de combustível e por descartar a carga no meio ambiente. A pena pelo crime, que aconteceu em 2013, foi fixada em seis anos de reclusão.

O crime ocorreu no oleoduto da empresa Transpetro, localizado na zona rural de Barbacena. Foram roubados 40 mil litros de óleo diesel.

 

Para ler a decisão, acesse:

https://www.barbacenamais.com.br/cotidiano/144-justica/16173-homem-e-condenado-a-seis-anos-por-crime-ambiental-e-roubo-de-combustivel-ocorrido-em-barbacena-no-ano-de-2013

 


 

 CÍVEL

 

Dever de informação do Serasa perante os consumidores

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu o direito de uma consumidora a obter acesso à informação de todo o histórico de negativações perante o Serasa, desde de janeiro de 2010 até os dias atuais, conforme julgamento proferido pela 3ª Câmara Cível do tribunal.

Isto porque, em decisão de primeira instância, foi reconhecido tão somente o direito ao acesso das restrições atuais em nome da consumidora, o que a levou a recorrer ao tribunal de justiça.

Em segunda instância, o tribunal reconheceu que a constituição federal assegura o acesso aos dados relativos à pessoa, através do habeas data, conforme art. 5, LXXII. Logo, limitar a apresentação dos dados aos registros atuais violaria direito líquido e certo da consumidora.

“O insigne magistrado singular deveria ter condenado a recorrida a referida prestação de informes, na medida em que comprovado o direito líquido e certo da Impetrante, bem assim pelo fato de que somente a sentença faz coisa julgada formal e material, razão pela qual necessária se faz a reforma da decisão combatida.”

Por essa razão, o TJGO reformou a sentença para reconhecer o direito líquido e certo de acesso a informação dos consumidores, relativos ao histórico de registros do Serasa.

 

Fonte:

https://www.tjgo.jus.br/-

Referência: Autos nº 5213331.34.2019.8.09.0051

 


 

DIREITO PÚBLICO

 

Presidente do TJMG suspende liminar que determinava a reabertura de bares e restaurantes em Belo Horizonte

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão proferida na tarde de quarta-feira (22/07/2020), determinou a suspensão de liminar concedida para a reabertura de bares, restaurantes e lanchonetes de Belo Horizonte.

A suspensão foi requerida em recurso interposto em face da decisão de 1ª instância do mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra o decreto do Município de Belo Horizonte.

No pedido de suspensão, o Município alegou que a medida liminar causa grande insegurança jurídica por destoar de diversas decisões do TJMG e do STF, tendo em vista que o número de contágio e óbitos avançam em níveis alarmantes. Aponta, ainda, que os bares, restaurantes e lanchonetes são mais propensos à transmissão e que o momento exige coerência e isonomia.

Na análise, o presidente do TJMG, Gilson Lemes, pontuou que a liminar é ofensiva à Deliberação nº 17/2020, elaborada pelo Comitê Extraordinário Covid-19 e, ainda, à cautelar provisória concedida em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 1000020459246-3/000, que foi concedida pela desembargadora Márcia Milanez.

Segundo o presidente, as atividades desempenhadas pelos estabelecimentos podem ser realizadas mediante entrega em domicílio, desde que observadas certas restrições, cabendo aos estabelecimentos comerciais, para tanto, providenciar estrutura e logística adequadas.

Além disso, destacou que a decisão em 1ª instância não atende plenamente os interesses da Abrasel, uma vez que o “levantamento indiscriminado das medidas de contenção, a quantidade de novos casos de pessoas contaminadas possa levar ao colapso do sistema de saúde, o que, por certo, causará efeitos deletérios ainda maiores, inclusive para os associados da impetrante.”

Dessa forma, deferiu a suspensão dos efeitos da medida liminar concedida até o trânsito em julgado da ação de origem.

 

Fonte:

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/presidente-do-tjmg-suspende-liminar-que-autorizava-funcionamento-de-restaurantes-em-bh.htm#.XxiOAZ5KjIW

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu possibilidade de desconto em dívida trabalhista em plano de recuperação judicial.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva proferiu julgamento no sentido de suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que vetava desconto ao pagamento de dívidas trabalhistas.

O Tribunal carioca anulou a cláusula do plano de recuperação judicial que previa o desconto à classe trabalhista, impondo pagamento integral, sob o argumento de que só poderia haver redução dos valores mediante acordo ou convenção coletiva com a necessária participação do sindicato, sendo competente para dirimir a questão o foro trabalhista.

Ao suspender os efeitos da decisão, o STJ citou o disposto no artigo 54 da Lei n. 11.101/2005, concluindo que não há óbice para o pagamento com deságio ou a presença do sindicato para validar a votação do plano de recuperação na assembleia de credores, limitando-se o dispositivo citado a exigir que o pagamento ocorra no prazo máximo de um ano.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/07/21/stj-reconhece-desconto-em-divida-trabalhista-em-plano-de-recuperacao.ghtml

 


 

TRABALHISTA

 

TRT afasta responsabilidade de empresa por acidente sofrido durante jornada de trabalho

A ação trabalhista foi ajuizada pela vítima, empregada doméstica, com a pretensão de condenar a empresa por danos morais em razão do acidente de moto sofrido durante a jornada de trabalho, especificamente, ao se deslocar para representar a empresa em uma audiência trabalhista.

O acidente sofrido causou lesão no pé esquerdo da reclamante, resultando no afastamento para percepção do benefício do INSS. Foi alegado que se tratava de típico acidente de trabalho.

Para o Juiz da 4ª Vara do Trabalho, Walder de Brito Barbosa, a empresa não pode ser responsabilizada pelo acidente sofrido, pois não desenvolvia atividades de riscos e o transporte por meio de motocicleta foi eventual.

Ainda na sentença, o magistrado ressaltou a decisão do STF, indicando que o empregador seja responsabilizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, por danos decorrentes de acidente de trabalho. A atividade desenvolvida deve implicar por sua natureza risco na execução do contrato de trabalho, o que não era o caso.

Assim, não foi reconhecido como acidente de trabalho e, por consequência, foi afastada a condenação por danos morais.

Para saber mais a respeito entre em contato conosco! Nossos profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-justica-do-trabalho-afasta-responsabilidade-de-empresa-em-acidente-de-moto-sofrido-por-empregada-durante-a-jornada

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Direito Público – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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