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  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


AMBIENTAL

O ICMbio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade) suspendeu a visitação pública nas Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado, a exemplo do Parque Nacional da Serra do Cipó em Minas Gerais e do Parque Nacional da Tijuca no Rio de Janeiro, a partir de 22 de março de 2020.

Fonte: https://www1.icmbio.gov.br/portal/images/stories/portarias/portaria_227_22mar2020.pdf

No dia 23 de março de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória no 928, cuja norma expressa no parágrafo único do artigo 6°-C determina a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas na Lei 9.873, de 1999. Isso significa que não estão fluindo os prazos para os órgãos ambientais da Administração Pública Federal, entre eles o IBAMA e o ICMbio, apurar infrações administrativas ambientais. Também não há que se falar em contagem de prazo de prescrição intercorrente, já que as suspensões   valem enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto legislativo n0 06, de 20/03/2020.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm


DIREITO MÉDICO

Impactos do Covid-19 na Telemedicina

O avanço da tecnologia e o da medicina se mostram como pontos importantes para a evolução de nossa sociedade, ao ponto que ao realizarmos a junção destes dois fatores, chegamos em uma modalidade que chamamos de Telemedicina. Modalidade esta que vem sendo discutida nas mais variadas atmosferas do Conselho Federal de Medicina e nos Conselhos Regionais de Medicina, sem, entretanto, obtermos uma decisão conclusiva sobre sua utilização.

De tal forma, considerando o cenário da pandemia causada pelo COVID-19, a utilização da Telemedicina se mostra essencial para seu combate, tendo em vista os inúmeros benefícios que poderia trazer, não somente para os médicos, mas também para a sociedade como um todo.

Nesse sentido, foi publicada a portaria MS/GM nº 467 que autoriza e regulamenta a utilização da Telemedicina durante o período de combate ao COVID-19. Sendo assim, a partir do dia 23/03/2020 a utilização desta modalidade de atendimento passou a ser válida, devendo, no entanto, os profissionais da saúde que optarem por essa modalidade, observar alguns detalhes.

Sua utilização poderá se dar para o atendimento pré-clínico, suporte assistencial, consulta, monitoramento e diagnóstico, no âmbito do SUS ou da saúde suplementar e privada, devendo sempre o médico se atentar aos princípios éticos e as obrigações impostas pelo Código de Ética Médica, registrando todos os detalhes da consulta e prestando a devida e correta informação ao paciente.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-20-de-marco-de-2020-249312996


CÍVEL

A Suspensão da Atividade Comercial e os Contratos de Locação

Em razão da pandemia que assola o país, diversas prefeituras têm determinado o fechamento de comércios tidos como não essenciais, mantendo tão somente o funcionamento de supermercados, farmácias e outros serviços ligados à área da saúde.

Inegavelmente, a medida adotada pelos Prefeitos irá causar impactos financeiros. Afinal, os diversos contratos em curso continuarão a fluir, levando ao vencimento das contraprestações pactuadas. É o caso dos contratos de locação comercial, para os quais são devidos os alugueis.

Entretanto, o Código Civil Brasileiro cuidou de proteger os contratantes em situações extraordinárias e imprevisíveis, como é o caso da pandemia do COVID-19, através do art. 478.

Trata-se da Teoria da Imprevisão, a qual flexibiliza a obrigatoriedade dos contratos em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que modifiquem as circunstâncias fáticas da celebração do contrato, gerando onerosidade excessiva em desfavor de um dos contratantes.

Logo, mencionada teoria pode ser utilizada como método de renegociação ou rescisão de contratos de locação comercial, considerando que, frente à determinação do poder público de suspensão das atividades comerciais, a contraprestação devida (aluguel) torna-se excessivamente onerosa para o locatário.

Há ainda a possibilidade de judicialização da questão pedindo que haja uma revisão dos termos contratuais, incluindo uma redução proporcional da contraprestação devida, como prevê expressamente o art. 317 do Código Civil.

Portanto, há respaldo legal para a obtenção de revisões contratuais e renegociações, podendo ser utilizada a teoria da imprevisão tanto na via consensual, quanto na via litigiosa.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm


COMPLIANCE E MEDIDAS DE GOVERNANÇA

MP n° 928 e o impactos na Lei Anticorrupção

Foi publicada, em 23/03/2020, a Medida Provisória n° 928 que determina a suspensão dos prazos processuais em desfavor de entes privados (ex.: empresas e prestadores de serviço público) nos processos administrativos abertos em órgãos públicos, durante todo o período que durar a pandemia.

A medida prevê, ainda, em seu artigo 6°-C, parágrafo único, a suspensão do prazo prescricional de cinco anos para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção (n° 12.846/2013).

Ou seja, caso sua Empresa venha a sofrer ou esteja sofrendo algum processo administrativo,  os prazos ficarão suspensos durante a vigência da MP o que poderá ser utilizado como eventual forma de defesa. No entanto, também restam suspensos os prazos de prescrição o que exige atenção.

Vale lembrar que a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê sanções administrativas de enorme impacto financeiro, bem como para a imagem e reputação das empresas, a saber, multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm


CRIMINAL

Sistema Prisional e Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus

Visando o contingenciamento do novo COVID-19, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria Conjunta n° 19/PR-TJMG/2020, determinou algumas medidas a serem aplicadas ao sistema prisional do Estado de Minas Gerais.

O objetivo é evitar o grande fluxo de pessoas nas prisões e todos os diretores e juízes corregedores dos presídios do Estado deverão adotar as medidas.

A recomendação da referida Portaria é que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto assim como os presos por conta do não pagamento de pensão alimentícia deverão ir para prisão domiciliar, atendendo às condições a serem estabelecidas pelo respectivo juiz da execução.

A recomendação vale também a todos os presos em prisões cautelares. Todas essas prisões deverão ser revistas com o propósito de verificar a possibilidade excepcional de aplicação de medidas alternativas à prisão.

Mas atenção, a recomendação não se aplica aos presos que respondem a processo disciplinar por suposta falta grave.

Importante destacar que esta Portaria poderá ser modificada ou complementada a qualquer temo, especialmente se houver mudança da situação fática da pandemia, permanecendo seus efeitos enquanto vigente o Decreto de Emergência.

Corroborando o exposto, há a Recomendação no 62 do Conselho Nacional de Justiça, emitida recentemente também, que traz orientações ao Judiciário, nos quais se destacam: redução do fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo; medidas de prevenção na realização de audiências judiciais nos fóruns; suspensão excepcional da audiência de custódia, mantida a análise de todas as prisões em flagrante realizadas;

As medidas devem vigorar por 90 dias, com possibilidade de prorrogação.

Fontes:

– Portaria Conjunta no 19/PR-TJMG/2020 (disponibilizada no DJe de 16/03/2020

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/sistema-prisional-medidas-necessarias-para-o-contingenciamento-da-pandemia-do-coronavirus.htm#.XnpWgYhKjIW

– Recomendação n° 62 do Conselho Nacional de Justiça (emitida em 17/03/2020)

https://www.conjur.com.br/dl/recomendacao-cnj-coronavirus.pdf


NOTARIAL , REGISTRAL E FUNDIÁRIO

Suspensão do Atendimento Presencial dos Serviços Notariais e de Registros – MG

Através da Portaria Conjunta nº 950/PR/2020, republicada no DJE de 19/03/2020 da Corregedoria do Estado de MG e do Provimento nº 91 do CNJ, devido a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficou determinada, salvo atos urgentes, mediante comprovação, a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro, com a consequente suspensão dos prazos e priorização do atendimento remoto (à distância), à exceção dos atos de registro de óbito e nascimento, que seguem com atendimento ordinário. Contudo, a nossa equipe de Assessoria Notarial e Registral permanece à disposição, independente do atendimento dos cartórios, para atender nossos clientes em suas demandas urgentes.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/data/files/46/60/D7/AE/7A8F07102A890D075ECB08A8/Portaria%20conjunta%20950-2020.pdf


PÚBLICO

A Medida Provisória n926 e os Impactos nas Contratações Públicas

A Medida Provisória no 926 de 20/03/2020, alterou a Lei no 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para dispor sobre procedimentos de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública do Coronavírus.

Desta forma, o art. 4da Medida Provisória no 926 possibilitou a dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19.

A aquisição de bens e a contratação de serviços não se restringe apenas a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.

Todavia, para se possibilitar a efetiva dispensa de licitação, presumem-se atendidas algumas condições, quais sejam: i) ocorrência de situação de emergência; ii) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; iii) existência de risco a segurança de pessoa, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; iv) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Excepcionalmente, a MP possibilita a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de pessoas jurídicas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Por fim, importante salientar que se trata de medida temporária e se aplica apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm


REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

BACEN – Medidas de Combate aos Efeitos da COVID-19

O Banco Central do Brasil anunciou, dia 23.03.2020, um conjunto de medidas que podem significar a liberação de até R$ 1,21 trilhão em liquidez para a economia com o objetivo de combater os efeitos do Coronavírus. As medidas divulgadas são:

(I) Liberação de R$ 68 bilhões aos bancos com a redução do compulsório de 25% para 17%;

(II) Possibilidade de garantia de empréstimos junto ao BACEN com debêntures, gerando uma potencial liberação de R$ 91 bilhões;

(III) Expansão da captação de recursos assegurados pelo Fundo Garantidor de Crédito pelas instituições financeiras em até R$ 2 bilhões;

(IV) Não dedução de impostos em operações de overhedge, permitindo um aumento de capacidade de concessão de crédito de R$ 520 bilhões;

(V) Doação de recursos em troca de títulos com investidores;

(VI) Redução do spread bancário;

(VII) Flexibilização das regras da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) visando liberar até R$ 6,3 bilhões, e;

(VIII) Expansão do limite de recompra de letras financeiras pelos bancos de 5% para 20%, visando uma liberação de R$ 30 bilhões.

Os bancos estudam, ainda, a criação de linha de crédito para fomentar folha de pagamento visando dar liquidez às empresas. Em contrapartida, as instituição financeiras defendem que o Tesouro Nacional entre de alguma forma no risco dessas operações.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/conteudo/home-ptbr/TextosApresentacoes/Apresenta%C3%A7%C3%A3o_RCN_Coletiva%2023.3.2020.pdf


TRABALHISTA

No último dia 23 de março de 2020, foi editada a MP nº 928. Dentre as medidas previstas, destacam-se, para fins trabalhistas, a suspensão dos prazos processuais em desfavor dos processados administrativamente, até o fim do estado de calamidade; e a revogação do art. 18 da MP nº 927, que possibilitava a suspensão do contrato de trabalho por até 04 (quatro) meses.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm


TRIBUTÁRIO

Alteração do Prazo de Vencimento dos Tributos em Nova Lima

O Município de Nova Lima Alterou a data de Vencimentos dos Principais Tributos. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os recolhimentos referentes aos meses de março, abril e maio poderão ser feitos até o dia 12/06/2020. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento terá a sua data alterada para 30/06/2020.

Fonte: http://www.novalima.mg.gov.br/noticias/adiamento-do-pagamento-de-taxas-e-impostos

Atendimento na Receita Federal do Brasil

O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal ficará restrito até 29 de maio de 2020. O prévio agendamento pela internet passa a ser obrigatório.

Veja como realizar o agendamento: http://receita.economia.gov.br/contato

Atendimento Presencial pela SEFAZ/MG

Contribuintes localizados em Belo Horizonte que necessitem de atendimento pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais devem usar sistema de atendimento próprio. Os demais contribuintes devem enviar e-mail para a unidade de circunscrição da empresa.

Sistema para BH: http://www.fazenda.mg.gov.br/atendimento/fale-com-a-af/

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/atendimento/

 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Direito Médico e da Saúde – Victor Hugo Oliveira

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Criminal – Ciro Costa Chagas

Compliance e Medidas de Governança – Ciro Chagas

Notarial/Registral/Fundiário – Daniela Maria Tolomeli Lopes

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Eduardo Sousa Lima Cerqueira

Tributário – Luísa Teixeira Machado



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