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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.07.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Empresa Sky é condenada a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas

A 2ª Vara Cível da comarca de Franca/SP proferiu sentença condenando a empresa de telecomunicações Sky a indenizar, a título de danos morais, uma mulher que recebeu milhares de ligações e mensagens de cobrança, mas que sequer era cliente.

A ação pleiteada pela autora trata-se de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual alegou que jamais contratou os serviços da Sky e, ainda assim, recebia diversas ligações e mensagens de cobrança de dívidas de pessoa desconhecida, inclusive em finais de semana e feriados.

A empresa ré aduziu que um falsário utilizou dados telefônicos da autora para realizar assinatura fraudulenta, o que ensejaria a excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Ocorre que, o magistrado fundamentou na decisão que conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa, por defeito relativo à prestação de serviço.

Ainda, o juízo entendeu que a empresa não impugnou especificamente todos os fatos alegados, tendo em vista que nada falou sobre as incontáveis ligações e mensagens enviadas. Conforme se vê na decisão, os fatos e a documentação juntada comprovam a conduta abusiva da Sky e configuram dano moral puro, ou seja, restou inconteste a existência de constrangimento na cobrança das dívidas, razão pela qual é desnecessária a prova de prejuízos.

Assim, os pedidos elencados na petição inicial foram julgados procedentes e a empresa Sky foi condenada a indenização por danos morais no importe de R$12.000,00 (doze mil reais).

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/7/F0E0677F6BD026_decisao2sky.pdf

 


 

PÚBLICO

 

Governo de Minas Gerais anuncia novos pilares para o programa Minas Consciente

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, anunciou nesta quarta-feira (29/07/2020) as bases da nova versão do Minas Consciente, programa que determina as normas para flexibilização das medidas restritivas adotado em virtude do novo coronavírus.

O programa contará apenas com três fases e não quatro como anteriormente previsto. As fases são simbolizadas pelas cores vermelha, amarela e verde.

Fase vermelha: municípios e regiões com mais dificuldades. Autorizados a funcionar apenas os serviços essenciais.

Fase Amarela: municípios em condição intermediária. Autorizadas atividades não essenciais.

Fase verde: locais cujas condições são mais seguras. Autorizadas as atividades de alto risco.

Segundo o chefe do Executivo Estadual, a nova versão do programa tem o objetivo de aprimorar o plano inicial.

Será previsto um protocolo único norteador para determinar os níveis atribuídos aos municípios, com os indicadores que serão analisados semanalmente pelo comitê de enfrentamento à infecção:

– Taxa de incidência do coronavírus;

– Taxa de ocupação geral de leitos;

– Taxa de ocupação dos leitos destinados aos infectados;

– Leitos por 100 mil habitantes;

– Índice de transmissão da doença (RT);

– Percentual do aumento de incidência da doença;

– Quantidade de testes positivos:

O novo Minas Consciente entra em vigor no próximo sábado (01/08/2020).

 

Fonte:

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/07/29/interna_gerais,1171228/autonomia-as-cidades-e-tres-ondas-zema-anuncia-novo-minas-consciente.shtml

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

STJ afirma que créditos de fiança bancária pagos após pedido de recuperação judicial são extraconcursais

O STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto por Recuperanda que pretendia a inclusão do crédito de instituição financeira na relação de credores sujeitos ao procedimento recuperacional.

A Recorrente alega que o contrato de fiança foi firmado antes da data do pedido da Recuperação Judicial, oportunidade em que estaria sujeito ao procedimento.

De acordo com o posicionamento do STJ, a celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito, pois o negócio jurídico existe desde a celebração do contrato, enquanto o crédito somente a partir do momento que o fiador efetua o pagamento do débito para o afiançado, o que teria acontecido após o pedido de recuperação judicial.

Em conformidade com o voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, o fiador somente se tornará credor do afiançado se e quando vier a promover o pagamento de dívida não adimplida pelo devedor original da obrigação principal.

Considerando que o banco não dispôs de qualquer quantia para satisfazer a obrigação antes do pedido de recuperação judicial, o STJ entendeu, portanto, que a constituição do crédito se deu somente após o pagamento da fiança, devendo, portanto, não se sujeitar ao procedimento.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/creditos-fianca-gerados-recuperacao-nao-entram-acao

https://www.conjur.com.br/dl/creditos-fianca-gerados-recuperacao-nao.pdf

 


 

TRABALHISTA

 

Férias individuais e coletivas e o pagamento após a MP 927/2020 perder a validade

A MP 927/2020 que instituiu medidas excepcionais trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública provocada pelo Covid-19, perdeu a validade no último domingo dia 19 de julho, resultando em alterações trabalhistas que devem ser observadas, como por exemplo quanto as férias individuais e coletivas.

Assim, ante a perda da validade da MP 927, a comunicação para concessão das férias deve-se novamente observar o prazo de 30 dias de antecedência, bem como o período mínimo do período de concessão voltou a ser de 10 dias.

Ressalta-se que que fica proibida a concessão de férias para período aquisitivo não adquiridos.

Quanto ao pagamento das férias, este deve ser realizado em 2 (dois) dias antes do início das férias, conforme estabelecido pelo artigo 145 da CLT.

Quanto as férias coletivas, a comunicação volta a ser com 15 dias de antecedência, e por período mínimo de 10 dias. Bem como o empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao Sindicato e ao Ministério da Economia.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídico – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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