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  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal


Começa nesta segunda-feira, 3 de julho, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017 e publicado pela Secretaria da Receita Federal no Diário Oficial da União, de 21 de junho, por meio da Instrução Normativa n.º 1.711/2017.

Conhecido como novo Refis, o programa permite ao contribuinte a liquidação de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, desde que formalizado requerimento até 31 de agosto de 2017.

O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses. O maior desconto previsto é na modalidade de pagamento à vista, com abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas – no caso de débitos com a PGFN, ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O prazo de adesão ao parcelamento por pessoas físicas ou jurídicas termina em 31 de agosto.

A Moisés Freire Advocacia auxilia e presta toda a assistência necessária a empresas que aderirem ao Pert. Segundo o sócio da MF Bernardo Neiva o programa é o melhor já visto e possibilita o parcelamento de tributos separadamente e de forma escalonada, de acordo com o planejamento tributário. Há ainda a possibilidade de aproveitar créditos de empresas formadoras do mesmo grupo econômico, mesmo com CNPJs diferentes e o pagamento em bens imóveis. “Sem dúvida, o Pert é a maior oportunidade para o empresário voltar a operar no mercado. A carga tributária é o um dos maiores fatores de endividamento das empresas hoje no Brasil e se elas não podem participar de licitações e concessões por estarem em dívida com o Estado, paralisa a economia”, argumenta Neiva.

O Programa permite a quitação dos seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:

  1. Vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
  2. b) Provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31.05.2017, desde que o requerimento de adesão se dê até 31.08.2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.04.2017; e
  3. c) Relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

É vedada inclusão no Pert os seguintes débitos:

  1. a) apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Doméstico;
    b) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
  2. c) devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;
  3. d) devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET);
  4. e) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

Conforme artigo 4º da IN nº 1.711/17, a adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB (http://rfb.gov.br), no período de 03.07 a 31.08.2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Devem ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:

  1. a) débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos;
  2. b) os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

A adesão ao programa implica:

  1. a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Pert;
  2. b) a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas pela RFB;
  3. c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30.04.2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);
  4. d) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/2002;
  1. e) o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
  1. f) o expresso consentimento do sujeito passivo, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com as modalidades apresentadas no texto da MP nº 783/2017, observado os valores mínimos de cada parcela que não poderão ser inferiores a R$ 200,00, quando pessoa física, e R$ 1.000,00, quando pessoa jurídica.

Além disso, o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e, no caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

O sujeito passivo também poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Programa os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, devendo, nessa hipótese, formalizar a desistência dos parcelamentos em curso no site da RFB.

A desistência na forma mencionada aplica-se, inclusive, em relação aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, hipótese em que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão automaticamente migrados para o PERT.

Implicará a exclusão do devedor do Programa a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:

  1. a) falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
  2. b) a falta de pagamento de 1 parcela, estando pagas todas as demais;
  3. c) a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017;
  4. d) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  5. e) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  6. f) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992; ou
  7. g) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ.

Clique aqui para acessar a íntegra da Medida Provisória n.º 783/2017.



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