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  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários


Desde o dia 5 de julho, os contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários. Instituído pela Lei 22.549, publicada na edição de sábado (1/7) do Diário Oficial do Estado, o Plano proporciona condições especiais, com as opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.

Mas os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto de 2017 para ICMS; 2 de outubro para ITCD; e 31 de outubro para IPVA e taxas.

O Plano de Regularização foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro 2016 – com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS –, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.

O Plano abrange débitos relativos a:

– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços);

– ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);

– IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);

– TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo);

– TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais);

– Taxa de Incêndio;

– Taxa Florestal;

– TFJ (Taxa de Fiscalização Judiciária);

– CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros);

– TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano).

Para fazer a simulação ou aderir ao Plano, clique aqui. (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/)

Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também à data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo. (Confira as regras nos infográficos abaixo).

 

CGO e TGO

Vencidos até 14/10/2016

À vista – Redução de 100% das multas e dos juros sobre as multas

Até 36 parcelas – Redução de 80% das multas e dos juros sobre as multas

Requisitos para adesão ao plano

  • Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal
  • Pagamento de custas ou honorários

 

ICMS

Vencidos até 31/012/2016

À vista – Redução de 95% das multas e dos juros

Até 6 parcelas – Redução de 90% das multas e dos juros

Até 12 parcelas – Redução de 80% das multas e dos juros

Até 24 parcelas – Redução de 70% das multas e dos juros

Até 36 parcelas – Redução de 60% das multas e dos juros

Até 60 parcelas – Redução de 50% das multas e dos juros

Até 120 parcelas – Redução de 40% das multas e dos juros

Prazo final para adesão ao Plano: 31/08/2017

Requisitos para adesão ao plano:

  • Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes;
  • Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;
  • O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00;
  • Pagamento de custas ou honorários;

Para débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:

5% sobre o valor da dívida, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas;

7,5% sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 36 parcelas;

10% sobre o valor da dívida, para parcelamento superior a 36 parcelas.

 

IPVA

Vencido até 31/12/2016

À vista – Redução de 100% das multas e dos juros

Até 6 parcelas – Redução de 50% das multas e dos juros

Prazo final para adesão ao Plano: 31/10/2017

Requisitos para adesão ao plano:

  • Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;
  • Pagamento de custas ou honorários.

 

ITCD

Vencidos até 30/04/2017

À Vista – Redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas

  • Até 12 parcelas – Redução de 100% das multas e dos juros sobre as multas
  • Até 24 parcelas – Redução de 50% das multas e dos juros sobre as multas

Prazo final para adesão ao Plano: 02/10/2017

 

“Valorizar o bom pagador”

O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, enfatiza que as medidas previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários além de facilitarem o pagamento dos débitos dos contribuintes inadimplentes irão valorizar o bom pagador.

“Primeiramente, estamos dando oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação perante ao Fisco, pois entendemos que, em função de vários fatores e da crise econômica, muitos não tiveram condição de honrar seus compromissos. Vale destacar que o Plano também valoriza o bom pagador, oferecendo benefícios para quem pagar os impostos em dia”, afirmou.

Os critérios para os benefícios a serem oferecidos aos contribuintes adimplentes, previstos na Lei 22.549/2017, serão publicados em decreto, em breve.

Fonte: Agência Minas

A equipe da Moisés Freire Advocacia está à disposição para mais esclarecimentos sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários.



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