313287.1412

  • Trabalhista
  • 24/07/17

Entenda as mudanças da Reforma Trabalhista


As mudanças da Reforma Trabalhista, previstas na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, alteram regras importantes das Leis do Trabalho. A reforma, aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor daqui a quatro meses, ou seja, em novembro de 2017.

Com mais de 100 elementos alterados em comparação a presente na lei trabalhista, as novas definições, de acordo com o governo, devem flexibilizar as relações trabalhistas. Já os críticos da reforma tratam-na como a precarização das condições trabalhistas.

Sendo você um empresário ou um trabalhador, é importante verificar as mudanças da Reforma Trabalhista e suas implicâncias em seu trabalho.

O que não muda com a Reforma Trabalhista

Saiba o que se mantém após a Reforma Trabalhista entrar em vigor:

  • O 13º salário, previsto na Lei 4.090 desde 1962, é mantido como um direito de recebimento de salário extra ao fim do ano;
  • O salário mínimo é preservado;
  • O seguro-desemprego continua valendo, alterando-se apenas quando é feito um acordo de demissão entre contratante e contratado;
  • Benefícios previdenciários não são alterados, mas serão discutidos na Reforma da Previdência;
  • A licença-maternidade mantém validade de no mínimo 20 dias;
  • O FGTS continua sendo um direito do trabalhador.

11 mudanças da Reforma Trabalhista que você precisa saber

A seguir, apresentamos algumas das mudanças da Reforma Trabalhista:

1. Possibilidade de acordos coletivos

Fica autorizada a negociação entre empregadores e empregados, seguindo caminhos distintos dos previstos na legislação, em caso de interesse. Assim, o acordo entre as duas partes passa a ter força de lei, prevalecendo sobre a legislação trabalhista. Esses acordos valem para diversos pontos, como demissões, banco de horas, grau de insalubridade, plano de cargos e salários, e não precisam ser anexados ao contrato de trabalho. Assim, esses acordos podem ser alterados livremente.

2. Demissões podem ser feitas através de acordos

O funcionário demitido sem justa-causa, anteriormente à aprovação da reforma, tinha direito a sacar o FGTS e recebia a multa de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia. Agora, a partir de um acordo, trabalhador e contratante podem rescindir juntos um contrato. Nesse caso, o funcionário receberá multa de 20% do FGTS e poderá retirar até 80% do fundo, sem, contudo, ter direito ao seguro-desemprego e a questionar a rescisão de trabalho na Justiça do Trabalho.

3. Férias podem ser parceladas em 3 períodos

Até a aprovação da reforma, as férias poderiam ser divididas em até dois períodos. Essa é uma das mudanças da Reforma Trabalhista que preocupa os trabalhadores. A partir de agora, podem ser divididas em três períodos, contanto que um desses tenha mais de 14 dias corridos.

4. Mudanças em processos e audiências

Anteriormente, era aceitável o trabalhador faltar em até três audiências. Com a Reforma Trabalhista, ele é obrigado a comparecer às audiências judiciais. Ele deve também arcar com os honorários do processo caso perca a ação, isso em caso do trabalhador ter um advogado particular. Ações de má fé serão multadas e gerarão indenização. Os processos de danos morais passam a ter um teto. Assim, ao invés do juiz estipular o valor, os pedidos de indenização podem chegar no máximo a 50 vezes o último salário do trabalhador.

5. Jornada de trabalho é flexibilizada

Ao invés da jornada de trabalho ser limitada a 8 horas por dia, ela passa a ser de até 12 horas por dia. Nesse caso, o trabalhador possui direito a 36 horas ininterruptas de descanso. No entanto, a jornada semanal de 44 horas e mensal de 220 horas será mantida.

Prevista no Art. 4º, § 2º, outras mudanças da reforma trabalhista são as ações como troca de uniforme, higiene pessoal, alimentação, estudo, interação entre colegas e descanso. Elas não são consideradas dentro da jornada de trabalho.

6. Horário de almoço pode ser menor

Jornadas de trabalho de mais de seis horas podem ter intervalo para almoço diminuído. O mínimo de tempo permitido para almoço passa a ser de meia hora. Essa decisão depende de um acordo entre empregador e empregado.

7. Contribuição sindical deixa de ser obrigatória

O imposto dedicado ao sindicato passa a ser facultativo. O valor, que era pago anualmente, correspondia a um dia de trabalho. Esta mudança foi amplamente criticada, por ser uma das fontes de arrecadação dos sindicatos, que saem agora enfraquecidos.

8. Gestantes e lactantes podem trabalhar em locais insalubres

Contanto que seja determinado por um atestado de saúde que não há risco à saúde da mãe e filho, gestantes podem continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo ou médio. Foi definido também que, em caso de demissão, a empresa precisa ser avisada sobre a gravidez em até 30 dias.

9. Locomoção difícil não é contada na jornada de trabalho

Essa regra vale para trabalhadores que moram muito distante do trabalho, possuem dificuldade de acesso ou sofrem com a falta de transporte público. Antes, o tempo dedicado no transporte de casa até o trabalho era considerado na jornada de trabalho. A partir da reforma, esse tempo deixa de ser contemplado na jornada.

10. Trabalho intermitente e remoto (home office) passam a ser contemplados

Ambas as modalidades eram desconsideradas anteriormente. Sobre o trabalho intermitente, o trabalhador possui também direito ao 13º salário, previdência, FGTS e férias proporcionais. Seu pagamento deve ser definido por horas ou diária, e essas horas não podem ser menores que o valor do salário mínimo por hora daquela função.

O título II, capítulo II-A, é todo dedicado ao teletrabalho. Conhecido como home office, é possível negociar intervalos de jornadas que ultrapassam seis horas. Nesse caso, o que for utilizado pelo trabalhador, como energia e internet, deve ser formalizado no contrato de trabalho. O controle do trabalho realizado em home office passa a ser feito por tarefa concluída.

11. Recontratação como terceirizado é pautada

Deixa de ser possível demitir um funcionário para recontratá-lo em seguida como terceirizado. Assim, é definido um período de 18 meses entre a demissão e recontratação. Os direitos trabalhistas como transporte, alimentação, segurança e outros devem ser mantidos ao terceirizado, assim como ao contratado.

Fique por dentro das mudanças da Reforma Trabalhista

As mudanças da Reforma Trabalhista devem modificar alguns aspectos da relação as relações de trabalho. Apesar de entrar em vigor apenas em novembro, é válido se atentar desde já sobre seus aspectos, lembrando como você ou sua empresa podem ser beneficiados ou prejudicados pela lei.



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • Notarial e Registral
  • 03/05/19

Consultoria nos trâmites matrimoniais

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 19/01/18

Onde pedir ajuda na crise?

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 20/11/17

Permuta corporativa: uma modalidade a ser aproveitada na crise

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 16/11/17

Acordo pré-nupcial é coisa de gente rica? Veja 6 motivos para fazer um

Leia mais
  • Trabalhista
  • 27/09/17

Crise financeira: cuidados que toda empresa deve tomar para evitar processos

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 12/07/17

Como superar a crise financeira na sua empresa

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 27/04/17

Testamento Vital: o que, como e por que fazer?

Leia mais
  • Transporte
  • 13/04/17

Conheça as novas regras da Anac para serviços aéreos

Leia mais
  • Recuperação de Créditos
  • 05/04/17

Como renegociar dívidas e limpar seu nome?

Leia mais
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 21/03/17

Planejamento financeiro empresarial: 7 dicas para colocar em prática

Leia mais