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  • 09/07/18

Informe Jurídico - Junho de 2018


Morte de Marido Autoriza Retorno ao Nome de Solteira, Decide STJ

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato — a dissolução do vínculo conjugal —, não há justificativa para que apenas no divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. A escolha por manter ou não o sobrenome está na esfera da autonomia e da liberdade. Dessa forma, em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade do viúvo ou da viúva, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento por morte. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao autorizar que uma viúva volte a ter o nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome anterior representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir contra o movimento de redução da importância social de substituição do sobrenome da mulher no casamento, do pai ao do marido (com informações da Assessoria de Imprensa do STJ).

 

 

Sucessão deve Seguir Lei Vigente no Momento da Morte do Autor da Herança

A sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua abertura, o que ocorre com a morte do autor da herança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que as regras de sucessão do Código Civil de 2002 podem se aplicar à adoção simples feita durante a vigência do Código de 1916. Assim, os ministros asseguraram a um homem o direito de participar da sucessão de sua irmã adotiva em concorrência com os irmãos consanguíneos dela. Ambos foram adotados de forma simples e por escritura pública em 1947, na vigência do CC de 1916 e sem todos os direitos de sucessão. Em 2012, depois que a irmã morreu, o homem ingressou com ação para participar da sucessão (REsp 1.503.922).

 

 

Receita Regulamenta Parcelamento para Optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.808, de 2018, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar 162, de 2018, e regulamentado pelas resoluções CGSN 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

O contribuinte poderá optar por uma dentre três modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até cinco prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser: i – liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ii – parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou iii – parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas. No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional até 9 de julho, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no programa. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas. Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio. Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

 

 

É Possível Penhora de Bem de Família por Dívida com Condomínio

É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro de fato em ação rescisória que visava desconstituir decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, a qual reconheceu em favor de ex-mulher — e atual companheira — a impenhorabilidade da totalidade de imóvel pertencente ao casal (AR 5.931).

 

 

Atestado Médico de Conjuntivite Justifica Falta em Audiência, decide TST

Doenças extremamente contagiosas, como a conjuntivite, justificam falta em audiência mesmo que o atestado médico não cite expressamente a impossibilidade de locomoção. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula decisão de primeiro grau que havia declarado confissão ficta contra um gerente de relacionamento de um banco.

A 40ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) rejeitou o atestado médico apresentado pelo gerente, porque o documento foi emitido por médica especializada em dermatologia para atestar doença oftalmológica. Por isso, aplicou a pena de confissão, em que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (Processo RR-758-52.2015.5.02.0040).

 

 

Dano Moral Baseado em Danos Materiais deve Integrar Valor da Causa, define STJ

A estimativa de danos morais feita a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por danos deve ser composta tanto dos prejuízos materiais quanto dos morais alegados pelo autor da ação (REsp 1.698.665).

 

 

Apreender Passaporte para Sanar Dívidas Fere Direito de Locomoção, diz STJ

É desproporcional que o Judiciário suspenda passaporte de um devedor em execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, sem obedecer ao contraditório e quando há outros meios disponíveis. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (5/6), ao conceder Habeas Corpus a um advogado e derrubar parte de decisão da Justiça paulista (clique aqui para ler o voto do ministro (ainda sem revisão). RHC 97.876).

 

 

Herdeiro pode Pleitear Usucapião Extraordinária de Imóvel Objeto de Herança

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de usucapião, anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito (REsp 1.631.859).

 

 

Cabe Apelação Contra Decisão que Impugnou Cumprimento de Sentença

É cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual entendeu que contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que julga impugnação oferecida pelo executado, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação. A parte alegou o não cabimento do agravo de instrumento pelo fato de o Código de Processo Civil não prever manejo desse recurso no caso analisado e também porque a decisão combatida não seria interlocutória, e sim terminativa. “No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento da sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor)”, disse o Relator (Resp 1.698.344).

 

 

Impenhorabilidade de Título Patrimonial de Clube Não se Aplica a Não Sócio

É possível a penhora de título de clube em ação de execução movida por terceiros, mesmo que exista no estatuto cláusula considerando o título impenhorável. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pacto de impenhorabilidade de título patrimonial presente em estatuto social de clube desportivo se limita à entidade e aos seus sócios, que anuíram ao acordo, não podendo ser aplicado a terceiros, salvo exceções previstas em lei. “Ressalta-se que determinada pessoa pode ostentar a condição de coproprietária da entidade associativa, sem, porém, ser sócio, salvo disposição diversa no estatuto, conforme o artigo 56 do Código Civil de 2002. Ressaltou o Relator que “essa circunstância não retira o conteúdo econômico do título patrimonial, que pode ser objeto de livre disposição pelo seu titular, devendo o seu valor ser apurado em juízo” (REsp 1.475.745).

 

 

Juiz Proíbe Reajuste Acima de 5,72% para Planos de Saúde Individuais em 2018

O órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde não pode autorizar reajustes excessivos que inviabilizem o custeio de planos individuais e familiares, cujo ônus é assumido integralmente pelo conveniado. Assim entendeu o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao determinar que a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) aplique a inflação setorial da saúde (hoje em 5,72%) como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares em 2018 (clique aqui para ler a decisão. 5010777-40.2018.4.03.6100).

 

 

Diferença de R$ 0,03 no Depósito Recursal não Impede Julgamento

A diferença ínfima no depósito recursal não é suficiente para impedir o seguimento do recurso. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgue um recurso que havia sido rejeitado em razão de uma diferença de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a diferença de R$ 0,03 é irrisória, e o TRT, ao rejeitar o recurso, agiu com rigor excessivo, “ainda mais se considerado o valor já recolhido e o alcance da finalidade do depósito recursal, que é a garantia do juízo”. A ministra lembrou decisão do STF na qual se afastou a deserção por diferença de R$ 0,22. A relatora ressaltou ainda que o parágrafo 11 do artigo 896 da CLT, inserido pela Lei 13.015/14, estabelece a possibilidade de o TST desconsiderar vício formal em recurso tempestivo ou mandar saná-lo, julgando o mérito (RR-11086-10.2015.5.03.0106).

 

 

Revelia do Réu Não Significa que Autor Venceu a Ação

A falta de comparecimento do réu à audiência não confere veracidade, de forma automática, às informações colocadas na inicial da ação, pois os fatos precisam ser minimamente comprovados por quem alega. Além disso, a revelia tem efeitos relativos, sendo possível afastar a pretensão da parte autora quando ocorrer dúvida sobre a veracidade dos fatos ou inexistir verossimilhança nas argumentações. Com este entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que, de ofício, havia julgado procedente uma ação (clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. 9000338-89.2017.8.21.0153/RS).

 

 

Supremo Declara Inconstitucional Condução Coercitiva para Interrogatórios

É inconstitucional levar pessoas à força para interrogatórios. Assim decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/6), na terceira sessão de análise sobre o tema. A decisão não anula depoimentos já colhidos anteriormente por meio desse instrumento.

 

 

STF Afasta Penhora de Bem de Família do Fiador na Locação Comercial

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada em Campo Belo (SP) — em leilão ocorrido no ano de 2002 (RE 605.706).

 

 

Manifestação de Sócio Retirante Define Data para Apuração de Haveres

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do sócio retirante para alterar a data-base da apuração de haveres, que tinha sido definida pelo tribunal de origem como a do trânsito em julgado da sentença na ação de dissolução da sociedade (REsp 1.403.947).

 

 

STJ Garante Direito de Visita a Animal de Estimação Após Separação

Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o fim de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido. Maioria da 4ª Turma do STJ segue voto do ministro relator, Luis Felipe Salomão, e permite que marido visite o cachorro que ficou com a esposa após a separação. Com esse entendimento, a maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito de um homem visitar a cadela Kim, da raça Yorkshire, que ficou com a ex-companheira na separação. O placar foi de três votos a dois (REsp 1.713.167).

 

 

Sem Atuar na Gerência, Sócio Quotista Não Responde por Dívida Tributária

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal. O relator ressaltou ainda que é pacífico o entendimento segundo o qual o sócio quotista, que não exerceu a administração da empresa, não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade. A decisão foi unânime (0019398-21.2007.4.01.0000).

 

 

Não Há Concurso Formal em Sonegação de IRPJ, mas Crime Único

Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha afetado o lançamento de outros tributos. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal (clique aqui para ler a decisão).

 

 

Justiça do Trabalho Não Pode Multar Empresa por Descumprimento de Decisão

A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos processos trabalhistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que obrigava o pagamento (clique aqui para ler o acórdão).

 

 

Desistir de Ações para Aderir ao Refis obriga Empresa a Pagar Honorários de Êxito

No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve pagar ao seu procurador as verbas estabelecidas no acordo (clique aqui para ler a íntegra da decisão. Processo 0033795-59.2014.8.19.0209).

 

 

Delegados de Polícia Podem Conduzir Acordos de Delação Premiada, Diz STF

Polícias podem firmar acordo de delação premiada. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional trecho da Lei da Organização Criminosa que autoriza delegados de polícia a conduzir acordos de delação, desde que o Ministério Público opine. Mas a decisão de conceder benefícios combinados na fase de investigação cabe exclusivamente ao juiz. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20/6), seis meses depois do início da análise do caso (clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes. ADI 5.508).

 

 

Devedor Não Precisa ser Notificado sobre Cessão de Crédito, Decide Moura Ribeiro

A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor. Em decisão de abril deste ano, o ministro deu seguimento a recurso de uma empresa pedindo a declaração de validade do contrato de cessão (clique aqui para ler a decisão. REsp 1.604.899).

 

 

TST Dispensa Depósito Recursal em Ação que Trata Apenas de Honorários

É desnecessária a exigência de recolhimento de depósito recursal para o conhecimento de recurso que trata apenas de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo disposto na Instrução Normativa 27/2005 da corte. O relator, Ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo. “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou (RR-20385-65.2016.5.04.0003).

 

 

Adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais

Foi lançada pelo Governo Federal, no Portal Brasil, uma página com orientações sobre a adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Estas orientações podem ser acessadas aqui. Nesta página são apresentados os benefícios socioambientais do Programa, as mudanças nas regras de conversão de multas introduzidas pelo Decreto n° 9.179/2017 e regulamentadas pela Instrução Normativa IBAMA nº 6/2018, além das perguntas e respostas mais frequentes para quem pretende efetuar a adesão (regras, prazos, modalidades, formulário de manifestação de interesse pela conversão de multas ambientais e outros aspectos da conversão). O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela execução direta da conversão de multas ambientais, na qual assumirá a implementação, por seus meios, dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sempre que couber no estado onde causou o dano, respeitadas as diretrizes, os parâmetros e as prioridades estabelecidos no Programa Nacional de Conversão de Multas – PNCMI e no Programa Estadual de Conversão de Multas – PECMI; ou pela execução indireta, a partir da adesão a projeto previamente selecionado pelo IBAMA mediante chamamento público. Na execução direta, o desconto previsto no valor da multa é de 35% e na indireta, de 60%. As empresas autuadas até 15 de fevereiro de 2018 têm até 15 de agosto de 2018 para manifestar interesse pela Conversão de Multas Ambientais. As empresas multadas após 15 de fevereiro de 2018 devem solicitar a conversão até as alegações finais do processo junto ao IBAMA. Caberá ao IBAMA analisar a solicitação e autorizar ou negar a participação da empresa autuada.

 

 

Parcelamento de Débito Suspende Ação Penal por Crime Tributário

Suspende-se a ação penal se houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. “Havendo demonstração inequívoca por parte do impetrante/paciente de que houve o parcelamento do débito, ainda que o mesmo tenha ocorrido após o recebimento da denúncia, entendo que deve ser parcialmente concedida a ordem a fim de suspender o prosseguimento da ação penal, até o pagamento integral do tributo”, afirmou o desembargador, em voto seguido por unanimidade (clique aqui para ler a decisão. 0021247-89.2018.8.16.0000).

 

 

Acionista Tem Praz de Três Anos para Pedir Prestação de Contas, diz STJ

O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o período de três anos da Lei 6.404/76 no caso de um acionista que queria ter informações sobre uma instituição financeira. Segundo o acórdão, “a ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades” (clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.608.048).

 



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