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  • 13/06/18

Informe Jurídico - Maio 2018


Segundo o STF, Reincidência não Impede Aplicação do Princípio da Insignificância

A reincidência não é suficiente para impedir a aplicação do princípio da insignificância, decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Por isso ele concedeu Habeas Corpus para absolver condenado pelo furto de dois queijos, depois devolvidos, em Juiz de Fora (MG). De acordo com o ministro, além de os valores envolvidos serem baixos (cerca de R$ 40), o crime foi cometido sem violência física ou moral. A liminar de Celso reforma decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, para quem o crime “não é fato isolado” na vida do réu. Celso explicou, no entanto, que a mera demonstração da reincidência não é suficiente para afastar a aplicação da bagatela. “A análise objetiva do caso em exame conduz ao reconhecimento da configuração, na espécie, do fato insignificante, a descaracterizar, no plano material, a tipicidade penal da conduta em que incidiu a ora paciente, eis que estão presentes todos os vetores cuja ocorrência autoriza a aplicação do postulado da insignificância”, escreveu Celso de Mello (clique aqui para ler a decisão).

 

Empresa Não Pode Ser Multada Se Tentou, Sem Sucesso, Cumprir Cota De Deficientes

Nenhuma empresa pode sofrer sanção por descumprir a cota de contratação de pessoas deficientes se comprovar que fez todos os esforços para atender a lei. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST barrou ação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa do setor de agronegócio que não cumpriu a cota. A alegação da empresa é que foram disponibilizadas as vagas, mas não apareceram candidatos interessados para ocupá-las. O TST, então, entendeu que a empresa praticou todos os esforços para atender o que é determinado pela lei, porém .como não apareceram interessados a empresa não pode ser responsabilizada (clique aqui para ler o acórdão).

 

Salário De Sócio De Empresa É Impenhorável Por Dívida Trabalhista, Reafirma o TST

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. A empresa foi condenada a pagar salários atrasados e aviso-prévio a um motorista. Na fase de execução, o juízo da Vara do Trabalho de Picuí (PB) determinou o bloqueio da conta-salário e a penhora de 25% do salário líquido do sócio. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a medida, por entender que, quando a finalidade é a satisfação parcial de dívida trabalhista, a regra da impenhorabilidade dos salários é passível de mitigação. O sócio recorreu ao TST alegando ofensa ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme o relator, ministro Alberto Bresciani, a Lei 11.382/2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor que são “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, os salários e os proventos de aposentadoria, por exemplo, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O ministro disse ainda que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais sobre o tema, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC. Segundo o relator, o legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, “enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens”. Essa é, no entendimento do ministro Bresciani, a diretriz que se extrai também da Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) (Processo RR-19600-34.2010.5.13.0013).

 

STJ Aplica Direito Ao Esquecimento E Obriga Sites De Busca A Filtrar Resultados

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sites de busca criem formas de evitar que o nome de uma promotora de Justiça apareça relacionado a uma fraude em concurso para a magistratura. O colegiado reconheceu o direito ao esquecimento da promotora para obrigar as empresas a alterar suas páginas de resultados de busca. Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze. “Não se trata de efetivamente apagar o passado, mas de permitir que a pessoa envolvida siga sua vida com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca” (REsp 1.660.168, clique aqui para ler o voto do ministro Bellizze).

 

Concessionária Pública Indenizará Caminhoneiro Assaltado Em Rodovia

A empresa paulista de infraestrutura rodoviária Dersa terá de indenizar uma transportadora pelo furto de caminhão ocorrido em posto de pesagem na rodovia Anhanguera (SP) em 1997. Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. Relator da matéria, o Ministro Marco Aurélio votou no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário, ao considerar que a concessionária tem o poder/dever de zelar pelo bem que está estacionado em seu pátio. “Não fosse a conduta omissiva desta, que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para a lavratura do auto de infração, o evento não teria ocorrido, só ocorreu porque teve o condutor do veículo que estacioná-lo para autuação”. Assim, com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Ministro entendeu que há responsabilidade civil objetiva do Estado, ou da empresa prestadora do serviço público, em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. Ele citou como precedente o RE 841.526, com repercussão geral reconhecida, no qual a corte consolidou entendimento para a necessária observância do artigo 37, parágrafo 6º, quanto às omissões administrativas. Observou que a matéria também é disciplinada pelo artigo 43 e pelo artigo 927, parágrafo único, ambos do Código Civil (RE 598.356).

 

Intimação Eletrônica Prevalece Sobre Diário De Justiça Em Caso De Duplicidade, Diz o STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade. Para o colegiado, o entendimento está em sintonia com o novo Código de Processo Civil, que prioriza intimações judiciais realizadas pela via digital. A definição da questão é relevante porque define o termo inicial do prazo recursal (REsp 1.653.976).

 

Cartório Pode Homologar Processo De Usucapião, Confirma CNJ

A possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação, que chegava a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um bem após uso contínuo e prolongado. Em dezembro do ano passado, a Corregedoria do CNJ publicou o Provimento 65, estabelecendo as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. O texto, que passou por consulta pública desde 2016, esclarece que é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de 30 dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. Caso opte pela extrajudicial, o cidadão deve ir a um cartório de notas e obter a Ata Notarial descrevendo a situação do bem. Com esse documento, o interessado deve ir a um cartório de registro de imóveis para obter um parecer. Caso o cartório de imóveis confirme que todos os requisitos foram preenchidos, já será elaborado o termo de posse por usucapião e feita a averbação no registro do imóvel. A usucapião pode ser utilizada tanto para bens móveis quanto bem imóveis, exceto bens públicos. Existem diversos tipos de usucapião, entre eles os bens imóveis extraordinária (Código Civil, artigo 1.238), bens imóveis ordinária (Código Civil, artigo 1.242), especial rural (Constituição Federal, artigo 191 e Código Civil, artigo 1.239), especial urbana (Constituição Federal, artigo 183; Código Civil, artigo 1.240), bens móveis ordinária (Código Civil, artigo 1.260) e bens móveis extraordinária (Código Civil, artigo 1.261). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

 

Promessa De Compra E Venda, Mesmo Sem Registro, Gera Efeitos, Diz o STJ

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação. No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda instância. Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio. “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou. Ausência de registro. De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação. Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”. “Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou (REsp 1.490.802).

 

É Nula Nomeação De Defensor Dativo Sem Prévia Intimação Do Réu, Diz o STJ

Constitui cerceamento de defesa a nomeação de defensor dativo de forma direta, sem que o acusado tenha oportunidade de constituir advogado de sua confiança. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a nulidade de atos de uma ação penal que já havia transitado em julgado — desde a nomeação indevida (clique aqui para ler a decisão, HC 405.702).

 

Inexiste Deserção Antes De Intimação Do Recorrente A Pagar Custas Em Dobro

Recursos interpostos após 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, podem ser reconhecidos mesmo com a falta de comprovante de pagamento do depósito recursal na hora do requerimento, desde que o recorrente seja intimado na figura de seu advogado e efetue o pagamento em dobro do valor em prazo estabelecido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou a deserção de recurso de uma empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia negado seguimento ao recurso da companhia. Isso porque, ao recorrer, ela apresentou comprovante de agendamento bancário que, de acordo com a corte regional, foi insuficiente para demonstrar o efetivo depósito recursal. “Frise-se que não se trata de excesso de preciosismo, mas sim, garantir a certeza e o mínimo de previsibilidade das relações jurídicas, respeitando-se o devido processo legal”, diz o acórdão da 15º Região. Após o conhecimento do recurso, os autos foram enviados à corte de origem para que seja concedido à reclamada prazo para o recolhimento do depósito recursal em dobro e para que seja examinada a admissibilidade do recurso ordinário interposto (clique aqui para ler a decisão, RR 10007-80.2014.5.15.0046).

 

Falência Leva À Extinção De Execuções Suspensas Na Recuperação Judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pela Petrobras Distribuidora contra um posto de combustível e que estavam suspensas em razão da recuperação. A ministra lembrou que a decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total, significando que, mesmo que fosse possível retomar a execução, “tais pretensões careceriam, em última instância, de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, ante a inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação” (REsp 1.564.021).

 

Defeito Em Carro Zero Dá Direito A Restituição, Mas Não A Indenização

Por não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  O prazo para a correção do vício — sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço — está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Já em relação ao dano moral, o colegiado entendeu que não foi comprovada ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável (REsp 1.668.044).

 

Desconsideração Da Pessoa Jurídica Não Exige Provar Falta De Bens Da Empresa

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia impedido a desconsideração por não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial (REsp 1.729.554).

 

Ministro Sebastião Reis Veta Antecipação De Pena Restritiva De Direitos

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da prisão antecipada após decisão de segundo grau, a pena restritiva de direitos não admite execução provisória, uma vez que o artigo 147 da Lei de Execução Penal (7.210/1984) exige trânsito em julgado para o início do cumprimento da decisão. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus impedindo a execução imediata da pena imposta a um homem condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal em violência doméstica (clique aqui para ler a decisão. HC 449.027).

 

MP Não Tem Direito A Prazo Recursal Em Dobro Na Esfera Criminal, Diz STF

O Ministério Público não tem prazo em dobro quando quer a subida de recurso especial sobre processo criminal, pois esse benefício legal vale  apenas quanto à atuação nos processos de natureza civil (HC 120.275).

 

Registro De Paternidade E Certidão Devem Ser Gratuitos Independentemente De Renda

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça apenas aos declaradamente pobres (0004451-05.2017.2.00.0000).

 

Regularização De Bens Imóveis É Requisito Para Prosseguimento De Inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal. O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado para manter decisão judicial que concluiu ser indispensável a regularização dos bens imóveis que compõem o acervo de espólio. No caso analisado, foram feitas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis. A Ministra Relatora ressaltou que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com os dispositivos, devem ser averbadas modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de desmembramento e loteamento de imóveis (com informações da Assessoria de Imprensa do STJ).

 

STJ Valida Mudança Em Acordo De Partilha Com Trânsito Em Julgado

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau examine o conteúdo do acordo celebrado entre as partes para homologá-lo caso estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 104 do Código Civil.  “A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada”, observou a Relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Se Testemunhas Não Comparecem Junto Com A Parte, Inexiste Preclusão Do Direito De Ouví-las, Diz TST

No processo trabalhista, as testemunhas devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular todos os atos de um processo a partir da decisão que negou a intimação por carta precatória de uma testemunha. A Relatora ressaltou que, em caso de não comparecimento das testemunhas, o parágrafo único do artigo 825 da CLT dispõe que elas deverão ser intimadas para isso, sob pena de condução coercitiva. “Não é cabível, portanto, a declaração de preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, uma vez que, conforme já mencionado, há previsão expressa em lei tratando da questão”, concluiu. Por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso para, declarando a nulidade do processo a partir do indeferimento da intimação das testemunhas da empresa, determinar o retorno dos autos à vara de origem para, posteriormente, prosseguir no regular julgamento do feito (ARR-756-19.2011.5.09.0011).

 

Número Incompleto Em Guia De Custas Não Gera Deserção, Decide o TST

O artigo 789, parágrafo 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas processuais seja feito dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Com base nessa norma, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso de uma empresa cuja guia Darf continha o número incompleto da ação. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o recurso ordinário da companhia foi declarado deserto, porque o juízo entendeu que o falta da numeração na guia impossibilitaria a identificação da Vara do Trabalho de origem. Com a decisão, foram deferidos os pedidos do trabalhador de pagamento de horas extras e indenização por danos moral e material (clique aqui para ler a decisão. RR 6200-97.2009.5.02.0431).

 

STJ Adota Equidade Para Fixar Cláusula Penal Por Descumprimento De Contrato

Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por devolução antecipada de loja localizada num shopping center. O contrato estabelecia que, no caso de devolução da loja antes do término do prazo de 36 meses de locação, a locatária deveria pagar multa compensatória equivalente a seis meses de aluguel. No caso analisado, a devolução ocorreu após 14 meses de locação, ou seja, 22 meses antes do encerramento do contrato. Em primeira instância, o juízo condenou a locatária a pagar cláusula penal em seu valor integral, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou critério proporcional de cumprimento do contrato para reduzir a multa para valor equivalente a 2,34 aluguéis. No caso levado ao STJ, o ministro também destacou que a existência de lojas desocupadas em um shopping center prejudica o sucesso de todo o empreendimento comercial, com a possibilidade de consequências econômicas em virtude de inexecução dos contratos locatícios. Por esses motivos, o relator concluiu pela necessidade de reforma do acórdão do TJ-SP, que adotou o critério da proporcionalidade e restringiu a análise ao período remanescente de contrato. “É que, a meu ver, no contexto dos autos — devolução de loja localizada em shopping center antes do decurso do prazo de 36 meses para a conclusão do contrato de locação, cumprido o lapso de 14 meses —, a redução da cláusula penal para quatro aluguéis revela-se mais condizente com o critério da equidade, dadas as peculiaridades do caso concreto”, concluiu o ministro. O voto foi seguido por unanimidade, e o acórdão ainda não foi publicado (REsp 1.353.927).

 

Imóvel, Seja Qual For O Valor, Em Se Tratando De Bem De Família, É Impenhorável

O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 milhões. O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu manter a medida, ao pesar o conflito entre o direito do empregado à satisfação de um crédito de natureza alimentar e o direito à moradia do devedor e de sua família. Segundo o TRT-9, os proprietários poderiam adquirir outra casa ou apartamento, de menor preço, com o saldo remanescente da hasta pública. Aplicando entendimento que vem se consolidando na Justiça do Trabalho, a 1ª Turma reconheceu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República, não se permitindo afastar a proteção legal em razão do seu valor. Assim, seguindo o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, a 1ª Turma afastou a ordem (RR-1772900-86.2005.5.09.0028).

 

Formação De Sócios Não É Requisito Para Excluir Empresa Do Simples, Diz TRF-1

O fato de uma empresa ter como sócios profissionais da área de Engenharia não justifica sua exclusão do Simples, pois o que caracteriza o serviço é o objeto social, e não a formação das pessoas físicas envolvidas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulo ato administrativo que excluiu uma empresa do Simples Nacional.

A Fazenda Nacional alegava que a autora está impedida de se beneficiar do enquadramento, pois não pode ingressar no Simples a pessoa jurídica que presta serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei.  Em primeiro grau, o juízo já havia entendido que o objeto da sociedade  prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte —  não é privativo de engenheiros, profissão cujo exercício exige a habilitação. O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, reconheceu que a norma vigente à época dos fatos (Lei 9.317/96, instituidora do sistema integrado), limitou a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. Segundo o relator, porém, as atividades desenvolvidas à pessoa jurídica, autora da ação, não se inserem dentre as privativas de engenheiros (Processo 0003389-98.2005.4.01.3800/MG).

 

STJ Vê Abuso Em Cláusula De Êxito E Reduz Honorários Advocatícios De 50% Para 20%

Por entender abusiva cláusula de êxito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir em 30% os honorários advocatícios relativos a uma ação de nulidade de escritura de imóvel. Segundo a Ministra Relatora, o contexto delineado nos autos evidencia “manifesta abusividade da cláusula de êxito” que estabeleceu os honorários em 50% do valor do imóvel. Nancy Andrighi lembrou que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sugere um limite para a cláusula de êxito, “não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado”, cabendo às partes fixar um montante razoável para ambos (REsp 1.731.096).

 

Ágio Resultante De Reorganização Societária Pode Ser Abatido De Impostos

É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da siderúrgica Gerdau e anulou sanção imposta pelo Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) à empresa. “O cidadão e as empresas são, perante a lei, contribuintes, e não devotos do Estado, a ponto de se submeterem a quaisquer imposições ilegítimas”, escreveu o juiz. A empresa registrou como prejuízo a “receita” gerada pelo ágio resultante da incorporação de uma empresa do mesmo grupo societário. Nesses casos, ágio é o valor pago a mais numa operação de fusão ou aquisição com base na expectativa de valorização da companhia comprada. Essa operação pode ser registrada como despesa, o que reduz o valor de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A decisão é um capítulo favorável aos contribuintes na disputa da Receita Federal contra a Lei 9.532/1997. A norma, editada durante o governo Fernando Henrique Cardoso para estimular a privatização de estatais, permite que empresas abatam de IRPJ e CSLL o ágio pago nas compras das estatais, com base no cálculo da valorização (clique aqui para ler a decisão).



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