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  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais


Desde o último dia 20, ficou mais fácil consultar informações sobre pendências judiciais de proprietários de imóveis. Entrou em vigor a Lei 13097/2015, que estabelece, dentre outras questões, a concentração de dados que possam colocar em risco a venda de um bem imóvel em sua matrícula.

Até então, o comprador do imóvel era obrigado a retirar diversas certidões para garantir que o antigo dono não estava sujeito a ajuizamento de execução de patrimônio. Da mesma forma, quando uma instituição financeira era solicitada a fornecer um empréstimo ou financiamento tendo por garantia o imóvel, o crédito só era liberado após a apresentação dessas certidões.

De acordo com o sócio da Moisés Freire Advocacia, Bernardo Freitas Graciano, a certidão de matrícula do imóvel irá substituir a chamada certidão de Ônus com Ações. “Entendo que  as informações contidas na matrícula do imóvel a partir da vigência lei, irão substituir as certidões de ônus com ações reais, caso não esteja lançado algum gravame na matricula, será considerado o comprador terceiro de boa fé”, explica Graciano.

Segundo ele, com a nova regra, a duração do processo de transmissão de propriedade de imóveis diminuiu 20% – de 25 para 20 dias – e o tempo de tramitação deve passar de 15 para 10 dias. Quanto aos custos, a redução não chega a ser considerável, já que algumas comarcas requeriam pesquisas distintas, na Justiça Comum e no Juizado Especial.

“Além de diminuir a burocracia, reduzindo o tempo do processo, o novo sistema traz mais segurança jurídica aos negócios imobiliários, contribuindo para a redução de juros de financiamento e estimulando o investimento no mercado imobiliário”, afirma Graciano.

A Moisés Freire Advocacia se coloca à disposição para mais esclarecimentos e demandas.

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