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  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento


Se você é de Nova Lima e está passando por uma crise financeira, agora é um bom momento para aderir ao pagamento de dívidas. Isso porque tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão receber descontos em multas, juros e honorários advocatícios com descontos que podem chegar até a 90% do pagamento.

Essa iniciativa foi possível devido a instituição do projeto de lei chamado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), aprovado no dia 07 de novembro na Câmara Municipal de Nova Lima.

As parcelas mínimas para pessoa física e jurídica são de R$ 150,00 e R$ 500,00, respectivamente. Assim, a expectativa do Pert é favorecer o crescimento econômico ao diminuir disputas administrativas ou judiciais. Atualmente, o total de créditos ativos da Prefeitura junto a pessoas físicas e jurídicas supera R$ 500 milhões e o Pert deve aumentar a arrecadação dos cofres públicos.

Saiba como funcionará o Pert

O Pert permitirá que os débitos vencidos até 30 de setembro de 2017 sejam liquidados, contanto que a pessoa jurídica ou física dê um 20% do pagamento de entrada para garantir os descontos em multas e juros.

Condições de pagamento

Para adesões até o dia 10 de dezembro de 2017

Para pagamento à vista:

  • 90% de desconto em juros, multas de mora e punitivas;
  • Desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 80% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado), válidos para pagamentos do total da dívida consolidada em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão ao PERT.

Para parcelamento em até 12 meses:

  • desconto de 70% em juros, multas de mora e punitivas;
  • desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 80% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado).

Para parcelamento em até 24 meses:

  • com desconto de 50% em juros, multas de mora e punitivas;
  • desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 80% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado)

Para adesões até o dia 31 de janeiro de 2018

Para pagamento à vista:

  • 80% de desconto em juros, multas de mora e punitivas;
  • Desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 85% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado), válidos para pagamentos do total da dívida consolidada em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão ao PERT.

Para pagamento em até 12 meses:

  • desconto de 60% em juros, multas de mora e punitivas;
  • desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 85% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado).

Para pagamento em até 24 meses:

  • desconto de 50% em juros, multas de mora e punitivas;
  • desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 85% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado)

Atente-se às condições do Pert

Ressalta-se que nas hipóteses de parcelamento existe a obrigatoriedade de pagamento de 20% do valor a título de entrada.

Além disso, a permanência no programa será condicionada ao pagamento regular das obrigações vencidas após a adesão, dentre outras condicionantes.

Como aderir ao pagamento?

O prazo de adesão para quem optar pelo pagamento parcelado termina em dia 31 de janeiro de 2018.

Para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ficar em dia com a cidade, você precisa ir pessoalmente a uma das unidades da Prefeitura (Sede, Regional Nordeste e Noroeste ou Unidade Vila da Serra).

Fonte:  Prefeitura Municipal de Nova Lima



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