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  • Notarial e Registral
  • 19/09/17

STF equipara a união estável ao casamento para efeitos sucessórios

Por: Bernardo Freitas Graciano |


Decisão que torna o companheiro herdeiro necessário impacta a atividade notarial em diversos pontos

 

No dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

De acordo com a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso, “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”. Sendo assim, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. O cônjuge concorre com o descendente e com o ascendente. O companheiro já concorria com ascendente, descendente e colateral. O companheiro só tinha direito a participar dos bens adquiridos na constância da união estável, o cônjuge concorria em tudo. O companheiro não era herdeiro necessário, o cônjuge é. Essas diferenças todas trouxeram uma briga e um pedido de declaração de inconstitucionalidade

Sem sombra de dúvidas era problemático os companheiros não serem tidos como herdeiros necessários (herdando integralmente apenas se não houvesse outro parente sucessível). Era uma dicotomia inaceitável, um retrocesso no tratamento que era dado pelo Código Civil anterior e era dificílimo de explicar às partes uma situação e outra. Hoje também o companheiro é herdeiro necessário e não pode ser excluído por testamento da herança, devendo ser-lhe resguardada a legítima.

Dentre algumas das mais importantes alterações, são elas:

  1. a) na lavratura de inventários: conforme a decisão do STF, essa regra se aplica a todos os casos de inventários ainda não lavrados. Sendo assim, esse entendimento deve prevalecer em toda e qualquer escritura que seja feita doravante.
  2. b) na lavratura de testamentos: o companheiro não pode ser mais excluído totalmente da herança, devendo lhe ser resguardada a legítima.
  3. c) nos pactos antenupciais e nas escrituras de união estável: é importante que o tabelião oriente as partes sobre as consequências post mortem da escolha de um ou outro regime. Na verdade, a união estável não substitui o casamento porque o casamento, por ter um ato solene e registral, traz a certeza de data. Na união estável, como as partes dizem para o notário qual é a data de início da união, o Judiciário não reconhece com valor jurídico. Foi uma mera declaração feita com as partes que podem mentir

A despeito da publicação do Acórdão, o voto do ministro relator Luís Roberto Barroso se encontra disponível no site do STF. Os votos dos ministros se encontram em fase de revisão para que a redação final seja em breve publicada.
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