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  • Notarial e Registral
  • 27/04/17

Testamento Vital: o que, como e por que fazer?


Você já ouviu falar em testamento vital? Também chamado de Diretivas Antecipadas de Vontade por especialistas do meio jurídico, o testamento vital é um documento através do qual uma pessoa pode manifestar suas vontades com relação aos tratamentos de saúde que deseja ou não receber na fase final da vida.

No Brasil, a possibilidade de fazer um testamento vital vem sendo discutido desde 2012, quando o Conselho Federal de Medicina regulamentou a questão por meio da RESOLUÇÃO nº 1.995/2012.

Hoje, 5 anos depois, ainda existem muitas dúvidas relacionadas ao assunto. Você sabe o que é preciso para fazer um testamento vital? Conhece os impactos do documento na vida das pessoas? Confira o post e informe-se.

Perguntas e respostas: o que você precisa saber sobre testamento vital

1. O que é o testamento vital?

A Diretiva Antecipada de Vontade, mais conhecido como testamento vital, é um documento redigido por uma pessoa no pleno gozo de suas faculdades mentais e juridicamente capaz, com o objetivo de dispor acerca dos tratamentos e não tratamentos a que deseja ser submetida quando estiver diante de um diagnóstico de doença terminal e impossibilitado de manifestar sua vontade.

2. O que é necessário para fazer um testamento vital?

Para fazer um testamento vital, é necessário ser capaz segundo os critérios da lei civil. Ou seja, além possuir discernimento para realizar tal ato, ter mais de 18 anos ou, quando possuir idade inferior, ter uma autorização judicial.

3. O testamento vital só vale se for feito por escrito?

Não. A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) não determina um modelo a ser seguido. O testamento vital pode ser firmado, inclusive, mediante um acordo verbal entre o

paciente e o médico (por medida de segurança, acordos sempre devem ser feitos na presença de um profissional do Direito).

Alguns especialistas também recomendam a nomeação dos chamados “procuradores de vida”, pessoas de confiança que, se for preciso, tomarão as decisões mais próximas aos desejos do doente.

Dica: o ideal é que os procuradores de vida sejam em número ímpar (três ou cinco) para que, em caso de dúvida sobre uma conduta a ser adotada, ela possa ser decidida pela maioria.

Apesar de não ser obrigatório, porém, vale lembrar que o registro de uma escritura pública garante a efetividade total do testamento vital. Além disso, o documento poderá ser incorporado ao prontuário médico do indivíduo.

4. Qual o prazo de validade do testamento vital? É possível alterar o documento?

Na Espanha, por exemplo, o documento vale por dois anos. Em Portugal, por cinco. No Brasil, porém, não há essa limitação. O testamento vital não possui prazo de validade e só é invalidado se quem fez o documento optar por revogá-lo.

E, sim, é possível alterar o documento a qualquer momento, e a nova decisão deve sempre ser comunicada ao médico. Não deixe, no entanto, para fazer o testamento vital na última hora, quando a doença já se instalou agressivamente.

5. Quais questões compõem um testamento vital?

De forma resumida, o testamento vital é composto pela manifestação de recusa ou aceitação de tratamentos médicos na fase final da vida. Porém, para que as disposições sejam válidas, é necessário que elas não se oponham ao Ordenamento Jurídico do Brasil.

Sendo assim, seguindo o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e a fim de garantir o direito à morte digna aos pacientes terminais, cuidados paliativos não podem ser recusados. Apenas tratamentos fúteis podem ser rejeitados. O paciente pode optar, por exemplo, pela não entubação, não realização de traqueostomia e suspensão de hemodiálise.

Já a doação de órgãos, prática regulamentada no Brasil pelas leis Nº 9.434 e No 10.211, pode ser realizada mediante autorização do cônjuge ou parente maior de idade. Sendo assim, tal informação não é válida no testamento vital, visto que o documento expressa a vontade do próprio paciente.

6. Se, no testamento, o paciente manifestou o desejo de que sua vida não seja mantida artificialmente, o médico poderá desligar os aparelhos?

Depende. É preciso distinguir entre o coma e o estado vegetativo persistente. O primeiro significa um rebaixamento do nível de consciência e há possibilidade de melhora. Já o estado vegetativo persistente consiste em um dano neurológico irreversível, com perda da capacidade de comunicação e consciência.

Nesse caso, para que suas funções vitais sejam mantidas, o paciente tem de ficar ligado a máquinas, como respirador artificial e sonda de alimentação enteral. Aí, sim, o médico deve atender à vontade do paciente e desligar os aparelhos.

Sob o ponto de vista da ética médica, o aparato tecnológico apenas prolonga a vida de um doente incurável. Essa decisão vale para respiradores artificiais, sonda de alimentação enteral e máquinas de hemodiálise.

Curiosidade: Durante quinze anos, de 1990 a 2005, a americana Terri Schiavo ficou em estado vegetativo persistente devido a uma disputa judicial entre o marido e os pais dela, que defendiam a manutenção da vida artificial. Toda essa situação poderia ter sido evitada se ela tivesse um testamento vital.

Quais as vantagens do testamento vital?

Durante toda a nossa vida, lutamos pelo direito de escolha e exercício de nossas vontades. Portanto, não há razões para alguém abrir mão disso em fase terminal.

Para quem está no fim da vida, a maior vantagem do testamento vital é a garantia de que suas vontades serão respeitadas, mas não é só isso. As pessoas que convivem com o paciente também usufruirão de vantagens, uma vez que não terão que conviver com a angústia causada pela necessidade de tomar decisões por um doente terminal.

O recomendável é que você, ao realizar um testamento vital, além de consultar um médico, conte com o respaldo de um advogado especialista no tema, uma vez que o documento engloba questões médicas e jurídicas.

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