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  • Direito Penal Empresarial
  • 13/04/21

A Tutela Inibitória e o Noviço Crime de "Stalking"

Por: Bruno Campos Silva |


A tutela inibitória,3 espécie de tutela preventiva, com raiz constitucional (ex vi do art. 5º, XXXV, CF/88), poderá ser efetivamente utilizada diante de uma concreta, real e contemporânea ameaça de ato ilícito.

Pois bem.

Com o surgimento do novo tipo penal (art. 147-A, Lei n. 14.132/2021),4 houve a criminalização de condutas persecutórias, as quais atentam contra a dignidade humana, sobretudo, a tranquilidade, o sossego e a intimidade do cidadão-vítima.

As condutas praticadas são as mais diversas, por exemplo, ameaças por intermédio de redes sociais (facebook, instagram etc.), whatsapp, e-mail, e, por conseguinte, trazem grave mácula à tranquilidade de qualquer pessoa (vítima), haja vista sofrer momentos irreparáveis de inconteste perseguição.

A perseguição (incluindo a ameaça), via redes sociais, dá-se de maneira instantânea, o que, por certo, dificulta (mas não elimina) o seu combate por medidas preventivas, especialmente pela dificuldade em se desenhar o cenário probatório.

Segundo André Callegari, a tipificação da conduta afigura-se imprescindível “em face de um vazio legislativo existente a da interpretação restritiva dos crimes, muitas condutas não tinham como se amoldar a um tipo penal  previsto na legislação penal previsto na legislação. Ficavam, em muitos casos, entre a importunação do sossego alheio e o delito de ameaça, porém, em diversas hipóteses havia dificuldade de aplicação da lei criminal ao caso concreto”.5

Noutra oportunidade, defendemos a utilização da tutela inibitória no âmbito do processo penal, como forma de garantir a efetiva prevenção (por inibição) de ameaça de atos ilícitos contrários à integridade física e psicológica da vítima (v.g., medidas preventivas na Lei Maria da Penha).6

De igual forma, pode-se utilizar a tutela inibitória para coibir a ameaça de (prática, repetição ou continuação) de ato ilícito contrário ao sossego, à intimidade, à tranquilidade, enfim, advindo de conduta lastreada na perseguição, com a nítida finalidade de abalar o psicológico, ou melhor, a normalidade da vida da pessoa (vítima).7

A tutela inibitória, com sua funcionalidade preventiva, permite a inibição da ameaça de perseguição (ato ilícito – contrário ao ordenamento jurídico), como por exemplo o impedimento (de prática, repetição ou continuação) de veiculação de notícias “falsas” nas redes sociais, as quais acabam por macular a honra da pessoa. Agora, se já restou consumada a veiculação de fatos inverídicos nas redes sociais, a pessoa que se sentir lesada (não somente ameaçada) poderá lançar mão de uma tutela para remover o ato ilícito e, com isso, neutralizar os efeitos negativos dele decorrentes.

As condutas persecutórias e intimidatórias, infelizmente, passaram a fazer parte do cenário virtual, notadamente das redes sociais, em que o indivíduo, certo de sua impunidade, comete os mais variados atos ilícitos, trazendo, com isso, vultosos prejuízos patrimoniais e, sobretudo, manchas na honra e liberdade daquelas pessoas que se sentiram perseguidas.

 


1 Stalking seria, grosso modo, o ato de perseguir alguém pela internet.

2 Advogado, consultor das áreas cível e ambiental do escritório Moisés Freire Advocacia. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Mercado de Carbono pela Proenco-SP. Especialista em Direito Processual Civil pelo CEU-SP. Membro da UBAA, da APRODAB, da ALADA. Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Membro do Conselho Editorial da Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Coordenador e coautor de obras em Direito Ambiental e Urbanístico.

3 Verificar art. 497, parágrafo único, CPC.

4 Ver art. 147-A, CP: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

5 CALLEGARI, André. O novo crime de stalking. Artigo publicado no jornal Zero Hora, em 07.04.2021.

6 SILVA, Bruno Campos. Sistematização da tutela inibitória e o Código de Processo Civil de 2015. Dissertação de mestrado defendida junto à PUC-SP, em 07 de agosto de 2018. Versão livro: Sistematização da tutela inibitória e o Código de Processo Civil de 2015. Coleção Prof. Edson Prata. Belo Horizonte: Fórum, 2021 (no prelo).

André Callegari afirma o seguinte: “Muitas vítimas desse delito tiveram a sua tranquilidade perturbada por mensagens, telefonemas, fotos publicadas etc, sem que houvesse uma resposta no sistema jurídicopenal. A conduta agora criminalizada permite uma melhor adequação pelo juiz ao caso concreto e impede que determinados atos de perseguição restem impunes. Antes desse crime havia um limbo jurídico em relação aos delitos de perseguição, o que gerava uma sensação de impunidade” (O novo crime de stalking. Artigo publicado no jornal Zero Hora, em 07.04.2021).



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