313287.1412

  • Notarial e Registral
  • 19/08/20

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS APÓS O CASAMENTO

Por: Daniela  Tolomeli Lopes |


Nosso ordenamento jurídico prevê, nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil, quatro sistemas de regime de bens para o casamento: i) comunhão parcial, que é o regime legal; ii) comunhão universal, iii) participação final dos aquestos e iv) separação de bens, que são os regimes facultativos, para os quais é necessário firmar essa escolha através de uma Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

Existe, ainda, o regime da separação obrigatória de bens, para pessoas que se enquadram nas restrições do artigo 1.641 do Código Civil, regime esse não passível de escolha, sendo obrigatório, imposto pela lei.

Escolhido o regime de bens a ser adotado pelo casal, ele irá disciplinar as relações patrimoniais e econômicas de ambos.

A alteração do regime de bens após o casamento é possível, porém, somente por via judicial, com pedido fundamentando os motivos e as razões da mudança e com oitiva do Ministério Público. Ressalta-se que devem ser resguardados direitos de terceiros, porventura existentes.

O casal pode, inclusive, antes do pedido de mudança de regime, partilhar os bens já existentes, considerando o atual e o novo regime a ser escolhido.

Após o deferimento do pedido pelo Juiz, o mandado expedido deve ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil onde o casal contraiu matrimônio e aos demais órgãos determinados pela lei, para as devidas averbações.

O Código de Processo Civil trata do assunto no artigo 734:

“Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

  • 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
  • 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
  • 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.”

Sendo assim, para a mudança de regime de bens do casamento, o casal deve observar os requisitos legais e, caso haja alguma situação especial em relação a bens já adquiridos ou direitos de terceiros, informar ao juízo, para que não existam situações patrimoniais passadas e futuras a serem questionadas.

 

Para mais informações sobre o assunto, a equipe do Moisés Freire está à disposição para esclarecer o que necessário for.

 


[1] Consultora na Área de Direito Notarial, Registral e Fundiário. Graduada em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos, unidade Barbacena/MG e conta com a especialização e a experiência de 10 anos na área, em âmbito nacional. Foi escrevente Notarial nos Cartórios do 2º e 5º Ofícios de Notas de Belo Horizonte/MG, somando um período de 7 anos de atuação diretamente com os atos notariais e registrais e regularização imobiliária.



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