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BOLETIM INFORMATIVO - 01.06.2021


CÍVEL

Cancelamento unilateral de linha telefônica gera indenização

 

A 28ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ condenou empresas telefônicas ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora que teve sua linha cancelada após portabilidade não solicitada.

Na ação, relata a consumidora que teve sua linha cancelada unilateralmente, sob o fundamento de que suas faturas estariam em atraso. Entretanto, demonstrou que o pagamento das faturas era programado mediante débito automático, o que não ocorreu em razão de portabilidade da sua linha, de uma empresa de telefonia para outra, sem sua solicitação.

Na sentença, consignou o magistrado que que as empresas de telefonia não foram capazes de comprovar a regularidade da portabilidade da linha, ônus que lhe caberia por ser inexigível da parte autora a prova negativa.

Diante disto, reconheceu a falha na prestação do serviço, bem como a responsabilidade objetiva das empresas, com o consequente dever de indenizar todos os danos ocasionados pelo cancelamento indevido, em especial, os danos morais, arbitrados em dez mil reais.

 

Fonte:

https://www.tjrj.jus.br/ – autos nº 0007991-87.2021.8.19.0001

 


 

COMPLIANCE

ANPD publica “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 28 de maio de 2021, o “Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do e Encarregado”, objetivando sanar as principais dúvidas sobre o tema e pacificar eventuais interpretações divergentes acerca da matéria.

Nesse sentido, o documento estabelece que são considerados agentes de tratamento o controlador e o operador de dados pessoais, excluindo-se os indivíduos subordinados, à exemplo de funcionários, servidores públicos ou equipes de trabalho de uma organização. Ademais, o Guia esclarece quem pode exercer a função do controlador, de operador e de encarregado, diferenciando cada um desses conceitos ao dispor sobre as suas definições legais, bem como sobre os respectivos regimes de responsabilidade.

Nas palavras do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, “O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade”, tratando-se de um importante passo no que diz respeito à função orientativa da entidade.

 

Fontes:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf

 


 

CRIMINAL

Lei nº 14.155/2021: o recrudescimento das penas aplicáveis aos crimes cometidos na internet

 

Na última sexta-feira, dia 28/04/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.155/2021, trazendo importantes modificações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. Dentre elas, destaca-se o agravamento das penas cominadas aos crimes de violação de dispositivo informático, de furto e de estelionato praticados de forma eletrônica ou pela internet.

Nesse sentido, o delito de violação de dispositivo informático, até então considerado de menor potencial ofensivo, passou a ser punido com pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, além de multa. Ao tipo penal foram previstas, ainda, uma agravante e uma causa de aumento de pena, sendo esta última aplicável nas hipóteses em que a invasão gere prejuízo econômico.

Já quanto o crime de furto mediante fraude, a Lei prevê que a pena será de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de reclusão, se o delito for praticado através de dispositivo eletrônico ou informático, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. Ademais, a sanção poderá ser majorada se o crime for cometido utilizando-se de servidor mantido fora do território, ou contra idoso ou vulnerável.

Por fim, ao crime de estelionato, disposto no artigo 171 do Código Penal, acrescentou-se uma qualificadora aplicável aos casos em que o delito é cometido por fraude eletrônica, ressaltando que as penas também poderão ser agravadas por causa de aumento de pena caso o servidor utilizado seja mantido fora do território nacional.

Tais alterações, ao recrudescer as penas aplicáveis a esses delitos, buscam reprimir e punir mais eficientemente os crimes envolvendo fraudes, que mostraram um aumento significativo diante do cenário da pandemia da Covid-19.

 

Fontes:

https://www.dizerodireito.com.br/2021/05/lei-141552021-promove-alteracoes-nos.html

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.155-de-27-de-maio-de-2021-322698993

 


 

PÚBLICO

Licitações e Contratos Administrativos: Controle de juridicidade pela Assessoria Jurídica

 

O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral das Licitações e Contratações Públicas) estabelece uma função atípica a assessoria jurídica, já que determina que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da administração.

O Superior Tribunal de Justiça presume viciada a conduta do agente público executivo que desatende ao parecer jurídico, afastando-a quando o administrador o observa, conforme decidido no REsp nº 827.445/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 08/03/2010.  A presunção baseia-se na expertise da assessoria jurídica para certificar a compatibilidade das minutas com a ordem jurídica, garantindo a segurança jurídica na tomada de decisões.

Trata-se de relevante função da assessoria jurídica que exerce o controle de juridicidade das licitações e contratações administrativas.

Esse foi o recente entendimento do TCU sobre o tema:

O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, segundo o qual as minutas de editais e contratos devem ser examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, também se aplica aos termos aditivos, pois são ajustes aos contratos.

Acórdão 1057/2021, Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman

 

Fonte:

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 355

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

Nomeação de empregado para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

 

A 8ª Turma do TST julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor.

Na reclamação trabalhista, o empregado alega que fora admitido em abril de 2008 como diretor empregado e, em janeiro do ano seguinte, passou à condição de diretor não empregado da área de novos negócios da empresa. Ele pretendia a declaração de nulidade da alteração contratual, com a alegação de que seria fraudulenta e prejudicial, pois teria deixado de receber diversas parcelas trabalhistas, bem como que teria sido mantida a subordinação, mesmo na condição de diretor.

A empresa, em sua defesa, disse que o contrato de trabalho fora devidamente suspenso, para que passasse a exercer as funções de diretor não empregado, e rescindido em outubro de 2010, com o pagamento das verbas rescisórias. A empresa afirmou, ainda, que o diretor jamais atuara como empregado no período de gestão, faltando, para a configuração da relação empregatícia, os requisitos previstos no artigo 3º da CLT.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o TRT da 1ª Região (RJ) reformou a sentença, por entender que houve intuito de burlar a legislação trabalhista, já que não houve aumento salarial comprovado. Ao declarar nula a suspensão, o TRT declarou que o simples consentimento do trabalhador não seria suficiente para tornar lícita a alteração contratual, considerada lesiva.

A 8ª Turma do TST verificou que houve anuência do empregado com o contrato de gestão e com o termo de suspensão do contrato de trabalho, não houve redução salarial e nem permaneceu a subordinação jurídica, afastando a conclusão de que teria havido alteração contratual lesiva.  A Turma lembrou que, de acordo com a Súmula 269 do TST, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, à exceção apenas da situação em que permanece a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, o que, no caso, não ocorreu, pois os depoimentos confirmaram que o diretor exercia os poderes de gestão.

A decisão foi unânime.

 

Fonte:

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/nomea%C3%A7%C3%A3o-de-engenheiro-para-cargo-de-diretor-n%C3%A3o-configura-altera%C3%A7%C3%A3o-contratual-lesiva

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Criminal – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Laís Zica Quinaud Rios

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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