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Boletim Informativo - 01/12/21


CÍVEL

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

Foi sancionada no último dia 26 de novembro, pelo presidente da República, a Lei nº 14.195/21 que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional – estratégia de recuperação econômica pós-pandemia.

A nova norma ainda altera o art. 246 do Código de Processo Civil, prevendo que a citação, em processos judiciais, será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.

De acordo com o texto, a citação eletrônica será a regra e a ausência de sua confirmação, em um prazo de até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, poderá implicar na realização da citação por outras formas, a depender do caso, como correios; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria e por edital.

Fonte: https://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135


PÚBLICO

Licitação – Negociação do valor ofertado no Pregão

Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019).

Acórdão 2622/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman

TCU – Boletim Informativo de Licitações e Contratos n. 426

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm


TRABALHISTA

Tribunal da 3ª Região não reconhece que dispensa de empregada no contexto da pandemia se deu por discriminação em relação a câncer de mama

O Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região (MG), manteve a sentença da 27ª Vara do trabalho de Belo Horizonte, que rejeitou os pedidos de uma trabalhadora que alegou ter sido dispensada de forma discriminatória por ter câncer de mama. A reclamante relatou que foi diagnosticada com neoplasia maligna (câncer de mama) em maio de 2017, tendo realizado a cirurgia de retirada do câncer. Afirmou que ficou afastada pelo INSS no período de 28/9/2017 até 19/3/2018

A ex-empregadora ajuizou a ação para requerer a nulidade da dispensa sem justa causa pelo empregador e o pagamento de indenização substitutiva, sob alegação de que a dispensa foi discriminatória.  Segundo a reclamante, por pertencer ao grupo de risco, em razão da pandemia da Covid-19, permaneceu em casa desde março de 2020. Ao retornar ao trabalho em 28/8/2020, foi surpreendida com sua dispensa, encontrando-se ainda em tratamento do câncer.

Ao analisar as provas, a julgadora não detectou indícios de que a trabalhadora sofreu discriminação por parte da empregadora, o que foi mantido pelos julgadores do órgão de segundo grau. A tese da defesa pela negativa de dispensa discriminatória foi confirmada por testemunha indicada pela empregadora, que relatou que o setor da reclamante ficou inativo com a pandemia, pois os empregados da tomadora dos serviços passaram a fazer home office. Ainda, a testemunha convidada pela ex-empregada afirmou que foi dispensada junto com ela, no mesmo dia, o que demonstra que o ato não foi dirigido especificamente à reclamante.

Desta forma, ao fundamentar a decisão, a magistrada lembrou que a pandemia da Covid-19 gerou impactos no âmbito mundial. No caso, a magistrada não identificou indicativo de que o controle referente ao tratamento de câncer da trabalhadora tenha contribuído para que a ré agisse de forma diferente da que se porta com outros empregados no momento de proceder ao rompimento do contrato de trabalho. O fato de a dispensa ter ocorrido cerca de dois anos após o término do afastamento previdenciário também foi levado em consideração.

Houve a confirmação da sentença pelo TRT de Minas. Há recurso pendente de decisão do TST.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-do-trabalho-nao-reconhece-que-dispensa-de-empregada-no-contexto-da-pandemia-se-deu-por-discriminacao-em-relacao-a-cancer-de-mama


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Celso José Mota

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Dayane Cristine Almeida Dutra de Souza

 



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