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BOLETIM INFORMATIVO - 03.02.2021


CÍVEL

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

 

Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora.

De acordo com os autos, o condomínio pediu a expulsão da ré do prédio sob a alegação de que ela teria comportamento antissocial e agressivo contra os demais moradores. O outro réu na ação é o proprietário do apartamento que a moradora aluga há muitos anos. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. O entendimento foi mantido pelo TJ-SP.

Ao julgar o recurso, o TJSP entendeu que a sentença deve ser mantida, pois não há previsão legal para a expulsão pretendida. “O Código Civil, em seu artigo 1.337, de forma certa ou errada, estabelece, apenas e tão somente, a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial”, afirmou.

Não obstante o pedido de expulsão ter sido improcedente, o TJSP destacou que não concorda com as condutas perpetradas pela moradora, sendo certo que o condomínio deveria se valer da aplicação de multas e majorar o seu valor a cada reincidência da moradora ou, se for o caso, ajuizamento de uma ação na esfera penal em caso de ocorrência de ameaça ou lesão corporal aos demais moradores.

 

Processo 1029307-52.2018.8.26.0001

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2021-fev-01/condominio-nao-expulsar-moradora-comportamento-antissocial

 


 

PÚBLICO

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 339

 

  1. Responsabilidade. Sistema S. Desvio de finalidade. Débito. Patrocínio. Evento.

É caracterizado como desvio de finalidade o patrocínio, pelas entidades do Sistema S, de eventos que não guardam pertinência com os objetivos institucionais das entidades, o que enseja a condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário. Embora não pertençam à Administração Pública, as entidades do Sistema “S” devem respeitar seus princípios, entre os quais se insere o princípio da finalidade, principalmente quando se estiver diante da utilização de recursos arrecadados sob a forma de contribuições sociais, revestidos da natureza de tributo.

Acórdão 3232/2020. Plenário. Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman

__________

 

  1. Gestão Administrativa. Sistema S. Princípio. Vantajosidade. Princípio da publicidade. Rateio. Despesa. Organização patronal.

O compartilhamento de estrutura, serviços ou processos entre unidades nacionais e regionais do Sistema S com confederações e federações patronais ou quaisquer outras entidades deve obedecer a critérios objetivos de rateio capazes de garantir a proporcionalidade e a vantajosidade às entidades do Sistema S nas despesas incorridas conjuntamente, e que evidenciem o benefício auferido individualmente por entidade participante do sistema de compartilhamento, devendo ser objeto de a ampla publicidade, preferencialmente nos sítios eletrônicos na internet.

Acórdão 3258/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

__________

 

Fonte:

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 339

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

COMPLIANCE

Brasil salta de posição, mas mantém patamar ruim no ranking de corrupção

 

A ONG Transparência Internacional divulgou no dia 28/01 o novo Relatório da percepção da corrupção mundial, do ano de 2020.

O relatório demonstrou o efeito da pandemia sobre as práticas das sociedades, governos, ambiente democrático, fluxo de capitais e corrupção.

Tal relatório avalia o chamado Índice de Percepção de Corrupção (IPC) em 180 países e territórios e atribui a eles notas de zero (altamente corrupto) a 100 (muito íntegro), e depois estabelece um ranking global.

Em 2020, o Brasil registrou 38 pontos, três a mais que em 2019 e este pequeno aumento fez o Brasil saltar da 106ª posição  para a 94ª, ficando atrás ainda de países como Colômbia, Turquia e China. De acordo com o Relatório, a classificação brasileira apresenta tendência de queda desde 2014, quando o país ocupava a 69ª posição.

De 2019 a 2020, a ONG considera que o Brasil se manteve estagnado, “em patamar muito ruim” e alerta que o país enfrenta sérios retrocessos no combate à corrupção.

O último relatório analisou especificamente a correlação entre os níveis de corrupção e a resposta das nações à pandemia do coronavírus, destacando o impacto da corrupção nas respostas governamentais à covid e comparando o desempenho dos países no índice com seu investimento em assistência médica e a extensão do enfraquecimento das normas e instituições democráticas durante a pandemia.

A Transparência Internacional afirma que a corrupção é predominante em toda a resposta global à covid-19, desde subornos para a obtenção de testes e tratamento até a compra pública de suprimentos médicos. De acordo com a ONG, “A covid-19 não é apenas uma crise de saúde e econômica: é uma crise de corrupção, a qual estamos atualmente falhando em administrar.

 

Fontes:

https://www.dw.com/pt-br/brasil-mant%C3%A9m-patamar-muito-ruim-em-ranking-de-corrup%C3%A7%C3%A3o/a-56371489  acesso em 28/01/2021

https://transparenciainternacional.org.br/home/destaques acesso em 28/01/2021

 


 

TRABALHISTA

Dispensa de PCD’s após o estado de calamidade pública provocado pela Covid-19

 

O Congresso Nacional, diante do grave e emergencial quadro de saúde pública provocado pela Covid-19, publicou no dia 20/03/2020, o Decreto legislativo nº 06, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31.12.2020. Na mesma ocasião, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto 47.981, ratificando os termos do normativo federal e decretando estado de calamidade pública nos limites territoriais mineiros. Posteriormente, em 29.12.2020, sobreveio o Decreto Estadual nº 48.102, prorrogando o prazo de vigência do estado de excepcionalidade até 30.06.2021.

Em 06/07/2020, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com o fito de estabelecer medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública, conforme a Lei 14.020/10.

Dentre as medidas, restou vedada a dispensa imotivada do empregado PCD, durante o estado de calamidade pública. Findo o ano de 2020, e por via de consequência, os efeitos do estado de calamidade pública, presume-me inexistir óbice legal à dispensa imotivada de empregados deficientes.

Ocorre que, apesar do encerramento do estado de calamidade pública, a legislação ainda determina algumas observações para o caso da dispensa do empregado PCD’s, conforme Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), em seu art. 93, §1º. Desta forma, a validade da dispensa do empregado PCD está condicionada à sua substituição por outro de igual perfil/limitação física ou psíquica.

Sendo assim, expirado o prazo do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6 e posteriormente ratificado pela Lei 14.020/20, as disposições deste não mais subsistem. Logo, a dispensa de PCD´s está autorizada, desde que observada a ressalva imposta pela lei previdenciária.

Para saber mais a respeito entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Compliance – Michelle Isaac Santos

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos, Bruno Alvarenga Nascimento e Thais França Giordano

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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