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BOLETIM INFORMATIVO - 03.03.2021


CÍVEL

Restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes

 

O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir uma consumidora que teve objetos furtados dentro do estabelecimento.

Na ação, a cliente alega que teve a sua bolsa, além de estojo de maquiagem e óculos de sol furtados dentro do restaurante. Na ocasião, ela conseguiu uma declaração assinada pelo gerente de que a hamburgueria se responsabilizaria pelos bens furtados e também pediu acesso às imagens das câmeras de segurança, o que lhe foi negado.

O restaurante foi condenado em primeira instância ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 7,4 mil e recorreu ao TJSP sob a alegação de não ser responsável pela guarda dos pertences das pessoas que ingressam no estabelecimento. O recurso, no entanto, foi negado em votação unânime.

De acordo com o Tribunal, a hamburgueria é responsável pela reparação do prejuízo material sofrido pela vítima de um furto dentro do estabelecimento. Observou-se que o próprio gerente assumiu essa responsabilidade no momento dos fatos, além do restaurante nunca ter apresentado as filmagens do circuito interno para tentar desmentir a ocorrência do furto.

Assim, o TJSP concluiu que houve falha da ré no exercício de sua atividade comercial, estando responsabilizada pelo prejuízo causado à autora, conforme o artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Processo 1010642-06.2019.8.26.0016

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2021-mar-01/restaurante-responsavel-seguranca-pertences-clientes

 


 

COMPLIANCE

ANPD: Comunicação de incidentes de segurança

 

Entende-se por incidente de segurança aquele evento que implica em violação de dados pessoais. Assim, uma vez que dele podem suceder riscos ou danos relevantes aos titulares, a sua ocorrência deve ser comunicada à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como estabelece o artigo 48 da LGPD.

Acerca do tema, no dia 22 de fevereiro de 2021, a ANPD publicou algumas disposições a serem observadas ao proceder referida comunicação de incidentes de segurança. Dentre elas, dispôs-se sobre o que fazer no caso de incidente de segurança com dados pessoais; sobre quem deverá fazer a comunicação ao ANPD; sobre como e quais situações os incidentes devem ser comunicados aos titulares dos dados; bem como do prazo para a realização dessa comunicação.

Ressalte-se, referida comunicação, que deve ser feita por meio de formulário eletrônico, deve contemplar além daqueles elementos elencados no §1º do art. 48 da LGPD, a identificação e os informações de contato da entidade ou pessoa responsável pelo tratamento dos dados, dos encarregados de dados, indicação se a notificação é completa ou parcial, além de informações específicas sobre o incidente de segurança.

Com isso, a ANPD logrou estabelecer algumas regulamentações específicas concernentes à Comunicação de Incidentes de Segurança, de forma a aclarar a matéria, não obstante a sua contemporaneidade do ordenamento jurídico.

 

Fonte:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca

 


 

PÚBLICO

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 342

 

  1. Licitação. Dispensa de licitação. Emergência. Requisito. Preço. Justificativa.

Nas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado.

 

Acórdão 119/2021. Plenário. Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer

Fonte:

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 342

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Mantida impenhorabilidade de imóvel rural ofertado em garantia.

 

O Tribunal de Justiça do Paraná impediu que Cooperativa de Crédito procedesse expropriação de pequena propriedade rural dada em garantia à Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de bem preservado constitucionalmente.

A 14ª Câmara Cível daquele Tribunal não acatou as razões da Cooperativa no sentido de defender a legalidade da operação fiduciária, vez que teria cumprido todos os requisitos para a sua validade.

O relator destacou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, bastando que ficasse comprovado que sua área se adequasse aos quatro módulos fiscais exigidos em lei, pouco importando se o imóvel foi oferecido em garantia fiduciária ou hipotecária.

 

Fontes:

https://migalhas.uol.com.br/quentes/340996/pequena-propriedade-rural-e-impenhoravel-mesmo-se-dada-em-garantia

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2021/3/6765f2b907f5dd_rural.pdf

 


 

TRABALHISTA

Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria

 

Em recente julgamento, a Quarta Turma do TST manteve a decisão regional que negou o pedido de reconhecimento da terceirização das atividades exercidas por motorista carreteiro, que pretendia a responsabilização subsidiária do tomador pelas parcelas devidas pela empregadora direta. A Turma aplicou o entendimento no sentido de que o contrato possui natureza eminentemente civil, não se enquadrando na hipótese de terceirização de serviços.

Na Reclamação Trabalhista, o motorista pleiteou o pagamento de parcelas devidas por sua empregadora, sustentando que a relação entre as empresas era de prestação de serviços, e, portanto, a tomadora deveria ser responsável, de forma solidária, pelas verbas devidas. O juízo de primeiro grau acolheu a argumentação.

Contudo, a empresa recorreu da decisão e o TRT da 15 Região entendeu que a relação entre as empresas não envolve terceirização, mas sim, contrato de transporte de mercadorias, regido pela Lei 11.442/2007, afastando a responsabilidade do tomador de serviço.

Inconformado, o motorista apresentou recurso de revista que, ao ser analisado pelo Relator, Ministro Alexandre Ramos, asseverou que a exploração da atividade econômica de transporte de mercadorias era feita pela empregadora do motorista, que assumia os riscos da atividade econômica e seus lucros, mantendo assim, a decisão que afastou a responsabilidade do tomador de serviço. A decisão foi unânime.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/afastada-terceiriza%C3%A7%C3%A3o-em-contrato-de-transporte-de-mercadoria

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Compliance – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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