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BOLETIM INFORMATIVO - 05.05.2021


CÍVEL

STJ julga comprovação de feriado local em interposição de recurso

 

A Corte Especial do STJ decidirá, nesta quarta-feira, dia 05/05, sobre a necessidade de comprovação de feriado local para aferição da tempestividade de recurso interposto na origem dirigido ao STJ.

A divergência chegou à apreciação do Tribunal Superior de Justiça para que seja unificado o entendimento sobre a necessidade de comprovação de datas que seriam notoriamente usadas para comemoração de feriados, como o Corpus Christi.

A Corte Especial já se debruçou sobre o tema da necessidade de comprovação de feriado local por diversas vezes, sobretudo quando, em 2019, o colegiado fixou a necessidade de comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval, sob pena de intempestividade do recurso, modulando os efeitos para que, em recursos anteriores à decisão, a comprovação pudesse ser feita após interposição.

Após o julgamento, instaurou-se a dúvida entre alguns Ministros para saber se a modulação valeria apenas para a segunda-feira de Carnaval ou também para outros feriados. Em fevereiro de 2020, chegou-se ao entendimento que a tese firmada no julgamento do REsp 1.813.684 seria restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplicaria aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.

Em razão disso, foi possível que a discussão chegasse novamente à apreciação dos Ministros, agora para saber se, na tempestividade dos recursos, o feriado de Corpus Christi, entendido como feriado local, deve ou não ser comprovado pela parte recorrente.

Processo nº EAREsp 1.371.123

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/344878/stj-julga-comprovacao-de-feriado-local-em-interposicao-de-recurso

 


 

COMPLIANCE

Novas regras de conduta são decretadas pelo Papa Francisco

 

Indo de encontro à tendência mundial de adequação às boas práticas de integridade, o Papa Francisco publicou, na última quinta-feira, novas regras anticorrupção, as quais devem ser seguidas pelos funcionários da Santa Sé.

Dentre as normas de conduta decretadas, destaca-se a necessidade de que os ocupantes do cargo de gerente para cima apresentem documento atestando que nunca foram condenados ou investigados pelos crimes de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de impostos, e exploração de trabalho infantil. Esses empregados da Igreja também não podem ter dinheiro em paraísos fiscais ou investir em empresas com políticas e valores contrários às doutrinas da Igreja Católica. Ademais, foi vedado aos funcionários do Vaticano que aceitem presentes avaliados em mais de 40 euros, nas hipóteses em que o brinde tenha sido dado em razão de seu cargo.

Tais medidas somam-se à uma série de regras promulgadas pelo Papa, anteriormente, no ano de 2020, demonstrando o esforço do Vaticano em se adaptar às sugestões feitas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em sua convenção contra a corrupção.

 

Fonte:

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/04/29/papa-francisco-decreta-regras-anticorrupcao-funcionarios-nao-podem-receber-presentes-de-mais-de-40-euros.ghtml

 


 

PÚBLICO

Publicada MP 1.047/2021 com medidas excepcionais para aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da Covid-19.

 

Em 03/05/2021, foi publicada nova medida provisória – MP 1.047, dispondo sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

O art. 2º autoriza que a administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos, desde que observados os requisitos previstos na MP 1.047/2021, a:

I – dispensar a licitação;

II – realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e

III – prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado.

O objetivo da MP é reestabelecer medidas voltadas ao atendimento célere e racionalizado das contratações e aquisições, tendo em vista que a legislação vigente dificulta a obtenção de insumos para abastecer hospitais e atender a população do Brasil de forma urgente.

As aquisições ou contratações realizadas com base nesta Medida Provisória serão disponibilizadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da data de realização do ato, em sítio oficial na internet.

Por fim, os contratos regidos por esta MP terão prazo de duração de até 06 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que vantajosos, e enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da pandemia da covid-19.

 

Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.047-de-3-de-maio-de-2021-317620354#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Medida%20Provis%C3%B3ria,enfrentamento%20da%20pandemia%20dacovid%2D19.

 


 

TRABALHISTA

TRT3 Nega Vínculo Empregatício de Médico que Prestava Serviços para Hospital Municipal

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar o vínculo empregatício de médico que prestava serviço para hospital municipal de Ribeirão das Neves, mantendo a decisão de primeira instância.

O Reclamante alegava vício na contratação, apontando ainda os pressupostos para a formação da relação de emprego, pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade. Em contraponto, a defesa da empresa gestora alegou que atua apenas como intermediadora, repassando a contraprestação ajustada.

Os Desembargadores decidiram, por unanimidade que não há vício na contratação do profissional, além de apontarem que para a anulação do negócio jurídico ocorrer, deve ser provado o erro, dolo, coação ou a fraude. Tendo em vista o grau de escolaridade do contratado e o valor pago pela prestação do serviço, o Tribunal entendeu que não há que se falar em vício na modalidade de contratação.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/medico-que-prestava-servicos-em-hospital-municipal-como-pessoa-juridica-nao-tem-reconhecido-vinculo-de-emprego

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Bárbara Faria da Silveira

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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