313287.1412

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BOLETIM INFORMATIVO - 06.01.2021


CÍVEL

 

Empresa de call center deve indenizar por excessivas ligações de cobrança

A violação da vida privada configura fato suficiente a ensejar lesão ao patrimônio imaterial, sujeitando o lesado a intolerável constrangimento, hábil a ferir a dignidade; por isso, constitui dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma empresa de call center que fez mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica, a título de danos morais, em R$ 5 mil.

Em 2019, o autor passou a receber inúmeras ligações relacionadas a uma dívida contraída por uma terceira pessoa, que ele não conhece. Uma gravação eletrônica solicitava o CPF do suposto devedor para dar continuidade à cobrança. O autor enviou e-mail à ré, solicitando o cancelamento das ligações, mas não foi atendido. O autor comprovou haver mais de 80 chamadas indevidas vinculadas ao CNPJ da empresa.

Para os julgadores, as inúmeras ligações, de números diversos, provocaram claro constrangimento ao autor, violando sua tranquilidade e extrapolaram o exercício regular do direito, consubstanciando efetivo constrangimento ilegal, que não deve ser admitido, impondo-se o dever de indenizar.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2021-jan-04/call-center-indenizar-excessivas-ligacoes-cobranca

Processo 1011629-19.2020.8.26.0562

 


 

CRIMINAL

 

A nova redação do crime de denunciação caluniosa conforme a Lei nº 14.110/2020

No dia 18/12/2020, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.110/2020, que alterou a redação até então vigente do artigo 339 do Código Penal brasileiro, referente ao crime de denunciação caluniosa.

Segundo a nova disposição, praticará referido delito aquele que der causa “à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.

Em comparação com a antiga redação do artigo, a Lei 14.110/20 ampliou às hipóteses de configuração do crime de denunciação caluniosa, adequando-se às atuais espécies de investigação contempladas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, não obstante o cometimento do delito estivesse adstrito a imputar crime a alguém que sabe ser inocente, a nova redação incluiu duas novas formas de se praticar a denunciação caluniosa: imputando falsamente a prática de infração ético-disciplinar ou de ato ímprobo a alguém.

Conclui-se, pois, que a Lei nº 14.110/2020 aumentou o espectro da denunciação caluniosa, incriminando situações as quais, até então, não se caracterizavam como crime. Outrossim, acabou por tornar mais objetiva a tipificação do delito.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2020-dez-21/sancionado-pl-altera-crime-denunciacao-caluniosa

https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/comentarios-lei-141102020-que-altera-o.html

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/GESTÃO FUNDIÁRIA

 

Agilidade e vantagens do ato notarial eletrônico

Já é possível a realização de serviços públicos de escrituras, procurações, divórcio online, testamentos, atas notariais e autenticações digitais, dentre outros atos praticados nos cartórios de notas, de forma digital.

O CNJ, através do Provimento N.º 100, de 26/05/2020, regulamentou normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do País. Ato contínuo, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, desde a publicação do Provimento do CNJ, vem desenvolvendo a plataforma digital do e-Notariado, que possui toda a infraestrutura e requisitos necessários para a prática dos serviços notariais eletrônicos.

Dessa forma, os atos notariais são praticados de forma online, por meio de videoconferência entre o tabelião e o requerente, com assinatura através do certificado digital, garantindo a segurança jurídica necessária, bem como os mesmos efeitos do ato praticado presencialmente, com toda a comodidade e agilidade que o mundo digital oportuniza.

Os atos notariais eletrônicos, com autenticidade reconhecida pela plataforma do e-Notariado, são considerados instrumentos públicos como se físico fossem, com eficácia perante os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares, sendo possível ainda, realizar o ato notarial híbrido, que consiste na junção da realização do ato notarial com uma parte assinando fisicamente o ato e a outra, de forma remota.

 

Fontes:

http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=12978

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334

 


 

PÚBLICO

 

Nova Lei de Licitações – Projeto de Lei é aprovado no Senado

A nova Lei de Licitações, Projeto de Lei (PL) no 4.253/2020 foi aprovada no Senado em dezembro/2020 e agora aguarda a sanção presidencial.  O novo marco legal substituirá a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

Embora a lei entre em vigor na data da sua publicação, a revogação das antigas normas ocorrerá no prazo de 02 anos após a publicação da nova Lei de Licitações.  Dessa forma, a Lei 8666/1993, a Lei do Pregão e o RDC continuarão sendo válidas pelo período de 24 meses.

O texto aprovado introduz diversos novos princípios para as licitações e os contratos administrativos, nos termos do seu art. 5º, dentre eles: interesse público, probidade administrativa, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade e desenvolvimento sustentável.

O relator do texto, Senador Antônio Anastasia, destacou entre as novidades estão: i) a permissão para seguro garantia nas licitações, o que segundo ele poderá contribuir para a redução de obras inacabadas; ii) a criação de um portal nacional de contratações públicas, cujo objetivo é centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por um banco de dados, com transparência.

Por fim, salienta-se que o Projeto de Lei não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação.

 

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes

http://www.novaleilicitacao.com.br/2020/12/17/confira-o-texto-da-nova-lei-de-licitacoes-na-integra/?utm_campaign=newsletter_onll&utm_medium=email&utm_source=rd_station

 


 

TRABALHISTA

 

Empresa de telemarketing é absolvida de indenizar em R$ 100 mil empregada com incapacidade laborativa.

Em recente decisão, a Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de telemarketing de pagar indenização a uma atendente que alegou ter sofrido incapacidade laborativa, em razão do comprometimento da voz, pela função exercida.

O Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu a indenização por danos morais de R$ 100 mil reais para a empregada. A empresa recorreu da decisão, e, em sede de recurso, os Julgadores da Terceira Turma do TRT da 3ª Região entenderam, por unanimidade, que a empresa cumpriu com o dever de proporcionar um ambiente laboral seguro para a empregada.

A empregada sustentou que “considerando a impossibilidade de seguir exercendo o trabalho e a total inaptidão para o exercício de outras atividades, a empresa deveria ser condenada ao pensionamento vitalício pela incapacidade permanente gerada”. Afirmou ainda, em razões recursais, que “a empregadora deveria pagar de uma só vez a indenização referente à pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa”.

Contudo, ao proferir seu voto, o Juiz convocado reconheceu que a empresa forneceu treinamentos, transferiu a empregada para função que exigia bem menos da voz logo quando descobriu que ela era portadora de disfonia e alteração das pregas vocais.

No julgamento do recurso, o magistrado afirmou que restou comprovado que não houve abuso ou pressão excessiva por parte da empresa para que a voz da reclamante fosse usada acima dos limites do que se espera para o exercício regular da função de atendente de telemarketing. Assim, o julgador deu provimento ao recurso das duas empresas, que eram rés no processo, absolvendo-as da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material.

O julgador ainda ressaltou ter ficado provado nos autos o deferimento do auxílio-doença, de modo que, “enquanto não for reabilitada para atividade profissional, estará a obreira no gozo de auxílio previdenciário e, constatada a impossibilidade de reabilitação, eventualmente será aposentada”.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-empresa-e-absolvida-de-indenizar-em-r-100-mil-empregada-com-incapacidade-laborativa-em-trabalho-de-telemarketing

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Criminal – Ana Beatriz Santos

Notarial/Imobiliário/Gestão Fundiária – Mônica Carvalho Fabrino

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos


Para mais informações, entre em contato conosco.



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