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CÍVEL

Projeto de Lei discute a possibilidade de implementação do PIX no pagamento de execuções

O Projeto de Lei nº 2.545/21 discute a possibilidade de implementação do chamado Pix Judicial, que seria utilizado para possibilitar o pagamento de execuções através da ordem de pagamento instantâneo, permitindo que o pagamento dos valores seja feito diretamente na conta do credor ou na conta de seu advogado.

O PL prevê a alteração do CPC para que seja dada nova redação ao art. 906 que passaria a ser redigido da seguinte forma:

“Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente ou através de ordem de crédito emitida por participante do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, pelo arranjo Pix.”

O autor da proposta, deputado Federal Geninho Zuliani, defende que a implementação seja aprovada para se ampliar o acesso à justiça e permitir que os jurisdicionados recebam os valores que lhe são devidos com mais rapidez e facilidade.

O projeto foi apresentado em julho de 2021 e atualmente está aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044191&filename=PL+2545/2021


COMPLIANCE

CCJ debate modificações na Lei de Improbidade Administrativa

Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu o Projeto de Lei (PL) nº 2.505/2021, que possui como escopo a alteração de alguns dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei nº 8.429/1992).

Dentre as principais modificações pretendidas pelo projeto, tem-se que a punição será restrita aos agentes públicos que agirem com dolo – ou seja, com a intenção de lesar a administração pública. Tal alteração, porém, foi alvo de divergências entre os debatedores, que demonstraram preocupação com as consequências que poderão seguir a aprovação do dispositivo, principalmente no que concerne a ocorrência e aos efeitos da abolitio criminis. Como destacou o Ministro Herman Benjamin (STJ), a pretendida modificação culminará em um regime jurídico menos restrito para o combate à improbidade administrativa.

Certo é, contudo, que assim como salientou o senador Weverton (PTD-MA), relator do projeto de lei, o ponto de consenso entre os debatedores é a necessidade de modernização da Lei de Improbidade Administrativa, já perfazendo quase 30 (trinta) anos desde a data de sua entrada em vigor.

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/28/debate-na-ccj-expoe-divergencias-sobre-mudancas-na-lei-de-improbidade-administrativa

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149081


TRABALHISTA

STF determina ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início

No último dia 24 de setembro de 2021, o Ministro Gilmar Mendes, cassou a decisão do TST que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra, do mesmo grupo econômico. Na decisão, o Ministro destacou que a Colenda Corte deixou de considerar o que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), que proíbe o cumprimento de sentença contra fiador ou corresponsável que não tenha participado do processo desde a fase de conhecimento.

Assim sendo, o Ministro entendeu que a decisão de incluir empresa do grupo econômico como devedora apenas na fase de execução, sem que esta tivesse participado da fase de conhecimento, desrespeita o que dispõe o CPC, entendendo que houve erro de procedimento, ao passo que deverá ser discutida a inconstitucionalidade deste impedimento contido no CPC, antes de haver tal inclusão.

Com isso, conclui-se que o grupo econômico já deverá ser formado quando da distribuição da ação pelos reclamantes, não podendo se valer da inclusão após o ajuizamento da ação.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473656&ori=1


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Celso José Mota

Compliance – Ana Beatriz Santos

Trabalhista – Alanna Carneiro Santos



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