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Boletim Informativo - 08/09/2021


CÍVEL

Indícios de mau uso bastam para pedir prestação de contas de pensão, diz STJ

Para o STJ, não é necessária a comprovação de mau uso da verba alimentar, bastando indícios de sua má utilização.

A Lei nº 13.508/2014 trouxe poderes ao genitor que não detém a guarda do menor para “solicitar informações ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”.

O fundamento de se prestar contas sobre os valores pagos permite que os valores alimentares sejam mais bem conduzidos, previne intenções maliciosas de desvio e ganha caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores.

Até meados de 2020, a jurisprudência era no sentido de que ela não seria cabível, pois as verbas pagas em alimentos são irrepetíveis. Em maio de 2020, a 3ª Turma aprovou por maioria a possibilidade de se pedir a prestação de contas e agora, em 2021, a 4ª Turma avançou ainda mais no sentido de consolidar o entendimento sobre a possibilidade de se prestar contas sobre os alimentos pagos pelo cônjuge que não detém a guarda dos filhos.

Assim, segundo o mais recente posicionamento do STJ, a prestação de contas deve seguir o rito ordinário, com ampla produção de provas, em vez do rito especial previsto no artigo 550 do Código de Processo Civil, mais simples e que prevê apresentação de contas ou contestação em apenas 15 dias. Além disso, o pedido de prestação de contas só pode ser posterior à data de 22 de dezembro de 2014, quando a nova lei entrou em vigor.

Processo: REsp 1.911.030

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-02/stj-delimita-cabimento-prestacao-contas-pensao


SOCIETÁRIO

Lei 14.195/2021 – Do Voto Plural

Foi sancionada em fins de agosto a Lei nº 14.195/21, que teria o objetivo de desburocratizar o processo de abertura de empresas, além de trazer medidas de proteção ao acionista minoritário, criação do voto plural nas sociedades anônimas e a extinção da EIRELI, está última, a ser convertida, ex lege, em Sociedade Limitadas Unipessoal.

Das alterações propostas, a que mais salta aos olhos, é o chamado voto plural nas Sociedades Anônimas, de forma que na redação texto legal, temos que: ações ordinárias poderão ser de classes diversas em função da atribuição de voto plural, que não poderá exceder 10 votos por ação ordinária.

O modelo, já familiar em países como os Estados Unidos, parte do pressuposto de que o acionista fundador é quem teria maior interesse no sucesso da Companhia.

Nestes moldes, o voto plural pode ser de grande valia para Fundadores de Startups, que buscam investidores externos, mas temem a perda de controle do seu negócio.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-08/senado-aprova-mp-que-simplifica-regras-para-empresas


TRABALHISTA

Revista visual de pertences de todos os empregados, sem contato físico, não acarreta dano moral, diz TST

A 8ª Turma do TST isentou uma empresa de pagar indenização a um operador de empilhadeira por revista em seus pertences pessoais. Essa decisão manteve a mesma diretriz que o tribunal vem seguindo em relação à revista realizada sem contato físico.

Previamente, o TRT da 5ª Região (BA) havia condenado o empregador ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, alegando a revista realizada, por si só, seria suficiente para caracterizar o dano moral, ainda que sem contato físico.

Inconformado, o hipermercado recorreu da decisão e declarou que faz parte das políticas internas da empresa a revista aos pertences dos seus funcionários no fim do expediente, e que, segundo testemunhas, esta era feita visualmente, sem contato físico com os empregados revistados, não ensejando dano moral por não haver sem violação à intimidade, além de ser feita por pessoas do mesmo gênero.

Nesse sentido, a ministra relatora Maria Cristina Peduzzi, ao julgar o recurso interposto, seguiu a jurisprudência do TST de que a revista em pertences de funcionário, sem contato físico, realizada de maneira não discriminatória em relação a todos os empregados, não gera dano moral. Ainda, complementou que se trata do direito de proteção e defesa do empregador ao seu patrimônio.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/afastada-condena%C3%A7%C3%A3o-de-hipermercado-por-revista-de-pertences-sem-contato-f%C3%ADsico?inheritRedirect=true


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Celso José Mota

Societário – Daniel Cerqueira

Trabalhista – Isabella Barroso



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