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  • 09/12/21

Boletim Informativo - 09/12/21


CÍVEL

INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO É CRIME!

O adágio popular hebreu: “O adiamento do que se espera adoece o coração” se aplica muito bem aos consumidores que, depois de assistirem uma propaganda muito bem trabalhada ou receberem uma proposta tentadora do fornecedor, percebem que foram enganados.

O cenário acima relatado se repete cotidianamente no universo consumerista onde consumidores atraídos por descontos e vantagens deslumbrantes caem no conto do vigário e descobrem que foram induzidos em erro.

Como o consumidor é a parte mais vulnerável na relação e recebe proteção especial do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.137/90 tipificou a conduta de “induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária”.

Trata-se de delito de maior gravidade do que os previstos nos artigos 66 e 67 do CDC, uma vez que há pressuposição de que o consumidor seja deliberadamente induzido em erro pela afirmação falsa ou enganosa a ponto de fazê-lo adquirir produto ou serviço ao qual a expectativa não se confirmou.

O tipo penal não prevê nenhuma forma especial para a sua realização, portanto, qualquer meio que leve a mensagem falsa ao conhecimento do consumidor é apto para caracterizar a ação delituosa, podendo ser via mensagem escrita, panfletária, televisiva, radiofônica, digital ou, até mesmo, vocal.

A consumação do crime contra o consumidor se aperfeiçoa com a aquisição pelo consumidor do produto ou serviço, mas percebendo ter sido vítima do engodo ao se dar conta de ter sido enganado quanto as circunstâncias de sua natureza ou qualidade. O caso recente do aplicativo de compras Facily® ilustra bem a situação e os reflexos na vida do consumidor.

Para quem não sabe a Facily® é um app de compra coletiva que virou febre entre os consumidores, mas que logo se revelou uma cilada. Virou campeão de reclamações no Procon de São Paulo e alvo de diversas reclamações nos Juizados Especiais brasileiros.

Dessa forma, o consumidor que se sentir lesado deverá comparecer a sede de um Juizado Especial Criminal – JECRIM, sendo cabível a transação civil com a vítima e a composição penal com o MP a fim de ser indenizado pelos danos suportados com a malsinada prática da propaganda enganosa.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/com-a-palavra-o-consumidor/356140/e-crime-induzir-o-consumidor-em-erro 


CRIMINAL

STF: empate no julgamento de ação penal não absolve o réu

Na última semana, o Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o empate no julgamento de ação penal não implica na absolvição do réu. A decisão foi exarada após questão de ordem levantada pelo Ministro Gilmar Mendes, solicitada pela defesa do ex-deputado André Moura, que figura como réu na ação penal nº 969/DF.

O julgamento da referida ação tinha sido suspenso após terminar em empate, com cinco votos absolutórios contra cinco votos condenatórios, considerando que à época a Corte contava com apenas 10 (dez) integrantes. Na oportunidade, determinou-se que a votação fosse retomada após a nomeação do décimo primeiro Ministro. Contudo, a defesa do ex-parlamentar suscitou que o empate deveria favorecer o réu, em observância ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência.

Em sentido contrário, porém, o Ministro Fux entendeu que “o empate transitório no julgamento de uma ação penal, decorrente de vaga ou ausência de um integrante da Corte, não conduz à prolação de resultado absolutório do réu”. Isso porque, em sua ótica, deve-se preferir a obtenção de voto de desempate.

Fontes:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/11/FCE52D04D4A856_decisao-fux.pdf

https://www.migalhas.com.br/quentes/355750/fux-decide-que-empate-nao-absolve-reu-em-acao-penal


PÚBLICO

Ilegalidade da Rejeição Sumária de Recurso no Pregão Eletrônico

A rejeição sumária da intenção de recurso no âmbito de pregão eletrônico afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 44, §3º, do Decreto 10.024/2019, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão.

Acórdão 2699/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência n. 382

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm


TRABALHISTA

A 3ª TURMA DO TRIBUNAL DA 18ª REGIÃO NÃO RECONHECE COMO DISCRIMINATÓRIA DISPENSA DE TRABALHADORA APÓS RETORNO DE LICENÇA PARA TRATAR COVID-19

 

A 3ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença da 4ª Vara do trabalho de Rio Verde que indeferiu o pedido de reintegração e indenização equivalente à estabilidade acidentária. A reclamante relatou que começou a laborar na empresa em junho de 2020 e, no mês seguinte, foi acometida pela covid-19, alegou que a empregadora a expôs deliberadamente a risco grave de dano ao não fornecer os EPIs necessários. Ela afirmou que, ao fim da licença médica, recebeu o comunicado da dispensa sem justa causa.

Ao analisar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO não reconheceu a covid-19 como doença ocupacional, o que foi mantido pelos julgadores do órgão de segundo grau. Na decisão, foi mencionado o art. 20 da Lei 8.213/1991, que lista as doenças consideradas acidente de trabalho e exclui doença endêmica adquirida na região em que ela se desenvolve. O magistrado ressaltou que não se trata de mera endemia, mas de pandemia, tendo sido reconhecida sua transmissão comunitária pelo Ministério da Saúde. Assim, não é possível identificar a origem do contágio.

Sobre os EPIs, a decisão considerou que a trabalhadora confessou que sempre fazia uso de máscara, além disso, ficou comprovado que a empresa fornecia álcool em gel. A sentença concluiu que não há como deduzir-se que a mulher tenha sido contaminada no trabalho, impossibilitando a existência de nexo causal.

Desta forma, ao fundamentar a decisão, a Turma julgadora também não reconheceu que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória. O entendimento é que, por ser pandêmica, a covid-19 não se enquadra na súmula 443 do TST. Assim, também foi negado o pedido de indenização por danos morais.

Fonte: https://www.trt18.jus.br/portal/3a-turma-nao-reconhece-como-discriminatoria-dispensa-de-trabalhadora-apos-retorno-de-licenca-para-tratar-covid-19/


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Lucas Henrique Santos de Sá

Criminal – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Dayane Cristine Almeida Dutra de Souza



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