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BOLETIM INFORMATIVO - 10.02.2021


CÍVEL

Encerramento de contas por iniciativa do banco não é caracterizado como abusivo

 

Em decisão no processo nº 1064146-63.2019.8.26.0100, o Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou entendimento de que, as instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial.

A decisão adveio de processo em que a parte autora, no caso um escritório de advocacia, que mantinha relacionamento comercial com a instituição bancária, foi notificada sobre o encerramento das contas e aplicações financeiras, diante do desinteresse por parte do banco em manter a relação.

Haja vista o encerramento das contas, alegou a demandante, que restou impossibilitada de cumprir suas obrigações, como pagamento de débitos e salários de colaboradores.

O relator do processo, Desembargador Carlos Abrão, afirmou que o encerramento da relação comercial de forma unilateral está previsto no artigo 473 do Código Civil e na Resolução 2.025 do Bacen, que a instituição bancária promoveu a notificação do correntista, com orientações de resgate das aplicações e saldos, que há previsão contratual da situação e, portanto, o término do relacionamento bancário por iniciativa da instituição, não pode ser configurado como prática abusiva.

Entendeu ainda o Desembargador, que embora devidamente notificado, o demandante permaneceu inerte, e portando não poderia a instituição financeira ser responsabilizada pelos atrasos relativos aos pagamentos de débitos e salários de colaboradores. A decisão foi unânime.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2021-fev-09/encerramento-contas-iniciativa-banco-nao-abusivo

 


 

CRIMINAL

Portaria Conjunta nº 29/PR-TJMG/2021 e a aplicação do acordo de não persecução penal

 

Na última quinta-feira, dia 04/02/2021, foi publicada a Portaria Conjunta nº 29/PR-TJMG/2021, que disciplina o procedimento a ser empregado para a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) no estado de Minas Gerais.

Como cediço, o ANPP é um instrumento de justiça penal negocial trazido ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Pacote Anticrime, estando disposto, atualmente, no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Conforme o artigo, a celebração do acordo está condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte do investigado, quando então o Ministério Público poderá deixar de acusá-lo, face o cumprimento de medidas alternativas estabelecidas no Codex.

A nova regulamentação, a seu turno, prevê o procedimento a ser adotado desde remessa dos autos ao órgão ministerial, para que se avalie a possibilidade de propositura do acordo, até a sua homologação, após o integral cumprimento pelo investigado. Não obstante, a Portaria contempla, também, as hipóteses de não oferecimento do acordo, de descumprimento das condições estabelecidas, de desmembramento do processo quando envolva mais de um réu, dentre outros tópicos.

Nesse sentido, a Portaria Conjunta nº 29/PR-TJMG/2021, que entrou em vigência na data de sua publicação, traz maior segurança jurídica à aplicação do acordo de não persecução penal, devendo ser observada nos casos em que o instrumento se mostre viável, tanto pelo representante do órgão ministerial, quanto pelo infrator e seu defensor, e pelo julgador.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/dl/portaria-conjunta.pdf  acesso em 08/02/2021

 


 

PÚBLICO

TCU – Boletim Informativo de Licitações e Contratos nº 405

 

  1. Embora a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) não vede expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de obras, é indevido o emprego de ata de registro de preços como contrato do tipo “guarda-chuva”, com objeto incerto e indefinido, sem a prévia elaboração dos projetos básico e executivo das obras a serem realizadas.

Acórdão 3143/2020. Plenário. Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler

 

__________

 

  1. A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Acórdão 3233/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

__________

 

Fonte:

TCU – Boletim Informativo de Licitações e Contratos no 405

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


 

TRABALHISTA

Justiça do trabalho afasta relação de emprego por reconhecimento de natureza comercial entre as partes.

 

A Justiça do Trabalho de Uberaba, decidiu, recentemente, pela improcedência dos pedidos de vínculo empregatício e verbas trabalhistas feita por motorista contra empresa de comercialização de concreto.

O reclamante ajuizou ação alegando ter trabalhado para a empresa no período de 1996 a 2002, porém foi dispensado, permanecendo como prestador de serviços até 2015. Além disso, o motorista ainda alegou que foi obrigado a constituir empresa, adquirir um caminhão para poder prestar serviços e, no ano de 2014 foi reduzido seu salário.

A Magistrada julgou totalmente improcedentes os pedidos, em razão de ter não comprovado no processo a subordinação, controle de jornada, requisitos para que configure o vínculo empregatício, deixando claro que sem a subordinação, inexiste relação de emprego.

Outrossim, a Juíza aduz a aplicação da Lei 11.442/07 que regulamenta sobre o transporte rodoviários de cargas, bem como a contratação de transportadores autônomos por empresas e proprietários de cargas, assim, autorizando a terceirização de atividade-fim.

A decisão ainda aponta que quando resta claro que foram preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, isto é, comprovação de que é proprietário, co-proprietário ou arrendatário de um veículo automotor ou mais, experiência comprovada de 3 anos na atividade ou aprovação em curso específico, não há que se falar em vínculo empregatício.

Para a Magistrada, o fato do Reclamante ter obtido ganhos mais altos na prestação de serviço do que durante o período de carteira assinada, foi um fator de destaque em sua conclusão.

Dessa forma, concluiu que não há fraude no contrato de prestação de serviço, uma vez que todos os requisitos da Lei 11.442/2007 foram preenchidos, deixando claro que o motorista obteve maiores lucros com a prestação de serviço do que no período de carteira assinada.

 

Para saber mais a respeito entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-justica-do-trabalho-afasta-vinculo-de-motorista-com-empresa-apos-reconhecer-que-relacao-entre-as-partes-era-de-natureza-comercial

 


 

Equipe responsável:

Cível – Daiana Maria da Silva

Criminal – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Bárbara Faria da Silveira

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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