Boletim Informativo - 11/05/2022
CÍVEL
DIREITO DE VIZINHANÇA: USO NOCIVO DO ESPAÇO PODE GERAR DANOS MORAIS
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Juiz de Fora e condenou os vizinhos de uma aposentada a indenizá-la, por danos morais, em R$ 10 mil, além de reparar os danos que um vazamento causou ao imóvel dela.
Em resumo, a aposentada alegou que passou a conviver com vazamentos e infiltrações em seu apartamento, após obras realizadas na cobertura onde residem os réus. Devido a uma obra que eles fizeram, a idosa passou a conviver com vazamentos que se estenderam por quatro anos, fato que lhe causou inúmeros transtornos. Por isso, ela solicitou à Justiça que os moradores de cima pagassem obras reparadoras e uma indenização por danos morais.
Uma das moradoras reconheceu o pedido da vizinha, mas alegou não dispor de recursos e estar impossibilitada de custear o reparo do imóvel. Ela pediu a inclusão na demanda dos demais proprietários do imóvel que, no caso, seriam os seus irmãos.
Em primeira instância, o pedido da aposentada foi atendido em parte, com a condenação dos réus a reparar as infiltrações no imóvel e a reformar o teto e as paredes danificadas, no prazo de 30 dias. Todavia, a solicitação de indenização por danos morais não foi acolhida pelo juiz de primeira instância, o que motivou a aposentada a interposição do recurso ao TJMG.
Ao analisar o caso, a 17ª Câmara Cível, entendeu que a “recusa e/ou a demora vizinhos em consertarem os vícios em seu imóvel e os danos gerados no imóvel da autora, obrigando-a a suportar a situação por longos 04 (quatro) anos e a conviver com infiltrações e perda de móveis, enseja dano extrapatrimonial.”, criando um importante precedente para os casos análogos cuja responsabilidade do vizinho fica restrita aos danos materiais.
Assim, o TJMG entendeu que além indenizar a aposentada pelos danos materiais, o vizinho irresponsável foi compelido a realização de obras em sua unidade para evitar que novos episódios de vazamento ocorram e ao pagamento de indenização em danos morais arbitrados em R$ 10.000,00.
Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/moradores-devem-indenizar-vizinha-por-vazamento.htm#
CONTROLADORIA
CNJ – UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS
O Conselho Nacional de Justiça através da Resolução N° 455, DE 27 de Abril de 2022 institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.
Com o intuito de promover a expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe, foi instituída pela Resolução CNJ nº 335 de 2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-BR, que tem como objetivo principal o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, buscando que a modernização das plataformas possa permitir aos tribunais uma eficaz adequação de acordo com as necessidades de cada Estado, bem como uma efetiva unificação do trâmite processual em todo o país.
Em seu artigo 3º, são elencadas algumas funcionalidades, tais como: a unificação de consulta a todos os processos eletrônicos em tramitação conectados a plataforma, o peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos de tribunais conectados, a efetivação de citações, intimações e comunicações processuais e o acesso ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
A necessidade de unificação e padronização dos sistemas eletrônicos é uma necessidade urgente e dificuldade que o advogado enfrenta diariamente. Entender e acessar de forma simples os sistemas eletrônicos é essencial para facilitar o trabalho do advogado.
Fontes:
Resolução N° 455, DE 27 de Abril de 2022
Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original12475120220502626fd2f7911c7.pdf
Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br
Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/plataforma-digital-do-poder-judiciario-brasileiro-pdpj-br/
PÚBLICO
PREGÃO ELETRÔNICO: DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DE PREÇO
No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não cabendo a sua desclassificação, nessa etapa da licitação, pela ausência do detalhamento da composição do preço, o qual somente deve ser exigido para a proposta referente ao lance vencedor.
Acórdão 870/2022, Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo
TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência n. 398
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/
TRABALHISTA
TST EXCLUI CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS A FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR
JUSTA CAUSA
No último dia 29, a Terceira Turma do TST, excluiu a condenação imposta a empresa do pagamento de 13º salário e férias a um funcionário demitido por justa causa. Na decisão, a Turma destacou que a modalidade da dispensa motivada autoriza o não pagamento dessas parcelas.
O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com as respectivas parcelas salariais, sob o argumento de que suas faltas foram justificadas, inclusive com atestado médico.
A MM. Magistrada entendeu por manter a dispensa por justa causa, registrando que restou comprovado nos autos os atrasos, as faltas, o abandono do posto de trabalho e a reação ofensiva do empregado quando questionado sobre seus atos pela chefia. Em que pese a dispensa por justa causa ter sido mantida, a juíza condenou a empresa ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais.
A empresa recorreu e, em sede de recurso de revista, o relator Ministro José Roberto Pimenta, explicou que artigo 3º da Lei 4.090/62, limita, expressamente, o pagamento do 13º proporcional aos casos de dispensa imotivada e, no que diz respeito às férias proporcionais, registrou que o TST, através da Súmula 171, firmou o entendimento de que elas também não são devidas nas situações em que a dispensa se dá por justa causa.
Por isso, o voto condutor excluiu da condenação o pagamento do 13º salário e das férias. A decisão foi unanime.
EQUIPE RESPONSÁVEL
Cível – Lucas Henrique Santos de Sá
Controladoria – Regina Silva Santos
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Trabalhista – Alanna Carneiro Santos Ganem
IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020
Leia mais
III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos
Leia mais
II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico
Leia mais
BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19
Leia mais
Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Leia mais
Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte
Leia mais
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
Leia mais
STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel
Leia mais
Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial
Leia mais
Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos
Leia mais
Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários
Leia mais
STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado
Leia mais
Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”
Leia mais
Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado
Leia mais
Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
Leia mais
Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios
Leia mais
Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário
Leia maisBrasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais
Leia maisParcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas
Leia mais
Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise
Leia maisHipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Leia maisCrise dificulta recuperação judicial das empresas
Leia maisRecuperação Judicial cresce 97,6% no país
Leia maisImposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%
Leia maisUsucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens
Leia mais