Boletim Informativo - 11/08/21
CÍVEL
Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a empresa
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR reconheceu a nulidade de intimação e afastou multa aplicada a empresa, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença.
O Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa de seu advogado.
Em síntese, trata-se de recurso inominado interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade de multa por não cumprimento de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da recorrida do cadastro de devedores da recorrente.
A empresa sustentou a nulidade processual, por ausência de intimação pessoal, em desrespeito à Súmula 410 do STJ. A recorrida, por sua vez, aduziu a validade da intimação feita na pessoa do patrono constituído.
O relator do recurso foi o juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro, que concluiu que a sentença deveria ser reformada.
Em seu voto, o magistrado citou a Súmula 410 do STJ, cujo conteúdo diz:
“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”
No caso concreto, o relator pontuou ainda que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa de seu advogado, e salientou que a sentença não especificou o valor da multa em caso de descumprimento.
“De todo modo, o principal problema no sentir deste signatário é que a intimação se deu na pessoa do advogado após o arquivamento do processo, logo, não soa razoável exigir que o causídico que atuou na fase de conhecimento permaneça vinculado indefinidamente ao reclamado.”
Assim, o Relator concluiu que a intimação é nula, logo, inexigível a multa, o que conduziu ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, o que foi seguido pelos outros membros da Turma Recursal.
Processo: 0021731-09.2019.8.16.0182
PÚBLICO
Circunstância atenuante como a correção tempestiva para sanar a irregularidade deve ser considerada para responsabilização.
Quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a irregularidade, bem como a ausência de lesão ao erário, deve-se considerar tais atenuantes em favor do responsável, podendo o TCU, inclusive, deixar de aplicar as penalidades estabelecidas na Lei 8.443/1992, em vista do disposto no art. 22, §2º do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB).
Acórdão 1736/2021. Plenário. Representação, Relator Ministro Substituo Augusto Sherman
Fonte: TCU – Boletim de Jurisprudência no 366
https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/
TRABALHISTA
Pernoite em cabine de caminhão não configura horas extras
A 4ª Turma do TRT/MG, por unanimidade, manteve a sentença do juízo da Vara de origem, que absolveu a empresa de pagar horas extras, ou de sobreaviso, a motorista que pernoita em cabine de caminhão.
O Reclamante sustou que, por mais de dois anos, exerceu na empresa a função de motorista de carreta, fazendo viagens de comboio, percorrendo diversos Municípios e que durante as viagens pernoitava no interior do caminhão, o que consistia em tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerados como horas extras.
A Relatora da Turma, registrou que o simples fato de o motorista pernoitar no interior do caminhão, não configura tempo à disposição, por não presumir que ele estivesse de prontidão, aguardando ordens ou de sobreaviso. Acrescentou que, nesse tempo, o motorista não realizava atividades, nem mesmo executava qualquer serviço em benefício da empregadora
EQUIPE RESPONSÁVEL
Cível – Miquéias Máximo de Magalhães
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Trabalhista – Alanna Carneiro Santos
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