Boletim Informativo - 14/07/21
CÍVEL
Morador deve se abster de promover festas em seu apartamento em razão da pandemia
A 4ª Vara Cível da comarca de Brasília/DF proferiu decisão liminar determinando que um morador de um condomínio deixe de promover festas ou qualquer outro evento em seu apartamento, sob pena de multa no importe de R$5.000,00.
O condomínio ajuizou ação em face do réu, alegando que este realiza festas em seu apartamento, não respeitando horário, limites sonoros e medidas sanitárias advindas da pandemia. O autor aduziu, ainda, que o morador foi notificado 03 vezes, entretanto, não surtiu efeito.
O magistrado proferiu a decisão sob o fundamento de que o direito de propriedade do réu não é absoluto, uma vez que a omissão no presente caso pode lesar o direito à liberdade e à vida. Determinou, por fim, que o morador deve se abster de utilizar aparelhos sonoros em índice superior a 50 decibéis no período diurno e 45 decibéis após as 22h, bem como deve evitar promover festas em sua unidade.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/6/7CA7FEB8FFB0C9_decisaomoradorapartamentofesta.pdf
PÚBLICO
ADI´s são ajuizadas no STF contra dispositivos da Nova Lei de Licitações
A Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e o Partido Solidariedade ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
A Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 6890, ajuizada pelo Solidariedade, questiona a parte final do inciso VIII do art. 75 da Lei, que veda a recontratação de empresa que já tenha sido contratada com base na dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública.
Argumenta-se que o dispositivo resulta em punição antecipada às empresas que prestam ou fornecem bens ao Estado em regime de contratação emergencial, resultando em ofensas a princípios da Administração Pública e discriminação indevida, sobretudo na busca do melhor preço.
Na ADI 6915, ajuizada pela Anape, aduz a inconstitucionalidade do artigo 10 da Nova Lei de Licitações, que impõe à Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), a atribuição de promover a defesa do agente público que tenha atuado em procedimentos licitatórios, desde que tenha praticado atos em conformidade com pareceres jurídicos exarados pelas Procuradorias.
Afirma-se que não compete à União estabelecer atribuições aos órgãos das advocacias públicas estadual e municipal, sob pena de ofensa ao pacto federativo. A eventual representação de agentes públicos deve se dar por legislação específica e própria do ente federado, não podendo a União, em norma geral de licitação, criar referido encargo.
TRABALHISTA
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem e tem o seu recurso negado pelo TST
O TST, por sua 7ª Turma, à unanimidade, manteve a decisão do Tribunal Regional que negou o reconhecimento do vínculo empregatício de um médico com a clínica de imagens na qual prestava serviços.
Na avaliação da Corte, o médico é quem estabelecia a sua agenda, com autonomia, definindo os dias, horários e os pacientes atendidos. Ainda, não havia quantidade mínima de horas de prestação de serviços, bem como o valor dos procedimentos e das consultas eram estipulados em conjunto com o tomador.
No julgamento do recurso, o ministro relator observou, por outro lado, que não houve contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial nem divergência entre jurisprudências de Turmas, e, sim, a reafirmação, pelo Tribunal Regional, das normas que disciplinam a matéria.
EQUIPE RESPONSÁVEL
Cível – Isabela Lopes Moreira
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Trabalhista – Bruno Alvarenga Nascimento
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