313287.1412

  • 16/03/22

Boletim Informativo - 16/03/2022


MOISÉS FREIRE ADVOCACIA                                                                          16 de MARÇO DE 2022

CÍVEL

STF PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM ALUGUEL COMERCIAL

O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O placar ficou 7 a 4, e se encerrou terça-feira, 8 de março 2022. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família não fez distinção entre residencial e comercial ao excepcionar o fiador.

Em síntese, no ano de 2010, o STF publicou a seguinte tese para fins de repercussão geral (tema 295):

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da CF, com redação da EC 26/20.”

A tese não especificava a que tipo de locação o entendimento se aplicava: se residencial ou comercial. Em 2018, a 1ª turma do STF julgou um RE (605.709) envolvendo o tema, no qual foi assentada a impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador no caso de locação comercial.

Agora, o plenário analisa um caso originário do TJ/SP. O Tribunal paulista manteve a penhora do único bem do fiador para quitação do aluguel comercial. Segundo o TJ, não seria aplicável ao caso a decisão da 1ª turma do STF porque se trata de posição isolada do colegiado.

Ao STF, o fiador argumenta que a restrição do seu direito à moradia não se justifica, pois existem outros meios aptos a garantir o contrato.

O ministro Alexandre de Moraes, relator, entendeu que é possível, sim, a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Para o ministro, a lei 8.009/90 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) não fez distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. Em outras palavras, decidiu que é possível a penhora, independentemente da locação residencial ou comercial.

O ministro afirmou que o fiador de locação comercial, de livre e consciente vontade, assumiu essa fiança e, ao assumir, soube que o seu patrimônio integral pode responder em caso de inadimplemento, inclusive seu único bem.

Para ele, reconhecer a impenhorabilidade poderia causar grave impacto na liberdade de empreender do locatário e no próprio direito de propriedade do fiador. Assim, propôs a seguinte tese:

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”

Os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux o acompanharam integralmente, sendo essa a nova orientação da corte suprema para o tema.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/360784/stf-permite-penhora-de-bem-de-familia-do-fiador-em-aluguel-comercial


PÚBLICO

LICITAÇÃO – ACESSO À INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DE IP
UTILIZADO POR LICITANTE EM CERTAME

Não há ilegalidade por parte do TCU na requisição, obtenção e utilização como prova do endereço de IP (Internet Protocol) utilizado por licitante para o envio da documentação necessária à sua participação no certame, uma vez que a identificação da propriedade e do endereço do computador do qual foram enviados os arquivos não está resguardada pelo sigilo nem pelo direito à intimidade (art. 5º X e XII, da CR/88).

Acórdão 337/2022. Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira.

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência n. 390

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/


TRABALHISTA

TRT DA 2ª REGIÃO MANTÉM SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO A CONDIÇÕES
CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE

Em reclamatória trabalhista, um funcionário beneficiário de plano de saúde oferecido pela empresa, sustentou que o pagamento de cota-parte sempre foi feito de forma fixa e mensal, variando segundo a sua remuneração, e que a alteração contratual das condições de custeio do plano foi unilateral, lesando seu direito adquirido.

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, manteve a sentença monocrática que indeferiu o pleito do obreiro, afastando o direito adquirido a condições contratuais sobre o plano de saúde.

De acordo com as provas cotejadas aos autos, as condições contratuais com operadoras de saúde se alteram por conta da necessidade de novas licitações, realizadas de acordo com a lei que disciplina os certames públicos.

Contudo, segundo a juíza Relatora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, valores e condições do plano são apresentados pela fornecedora, cabendo a empresa e ao funcionário escolher a proposta que melhor permita a manutenção do plano a longo prazo.

Ainda, a Relatora afirma não se tratar de alteração contratual lesiva ao obreiro, mas sim da resilição do antigo plano de saúde, e após licitação, a contratação de um novo plano que passou a adotar sistema de coparticipação.

Outrossim, a Relatora apontou que o reclamante não estava obrigado a contratar o plano de saúde, e foi devidamente comunicado acerca da modificação das regras, sendo-lhe concedido prazo de 90 dias para manifestar interesse na manutenção do plano de saúde.

Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trabalhador-nao-tem-direito-adquirido-a-condicoes-de-plano-de-saude-contratado-pelo-seu-empregador


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Miquéias Máximo de Magalhães

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Ana Carolina Luz Noleto



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