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Boletim Informativo - 16/06/21


CÍVEL

Companhia de saúde é condenada a custear remédio Rituximabe a paciente

A 10ª Vara Cível de SP proferiu sentença determinando que uma Companhia de saúde venha autorizar e custear para um paciente portador de imunodeficiência adquirida acesso ao medicamento Rituximabe.

O paciente alegou na sua petição inicial que mantém contrato com a companhia de saúde e é portador de imunodeficiência adquirida, bem como de doenças coadjuvantes como sarcoma de Kaposi visceral, linfodenomegalias e doença de Castleman multicêntrica. O paciente relatou que recebeu orientação médica para a utilização do medicamento Rituximabe, mediante receita, entretanto foi negado pela empresa sua cobertura, por não haver previsão no contrato e seu alto custo.

O plano, apresentou em sua defesa que a recusa foi legítima, uma vez que a situação vivenciada pelo paciente não se enquadra na Diretriz de Utilização da substância química utilizada no fármaco. Disse ainda o plano que, o medicamento não se encontra inserido no rol da ANS.

Entretanto, ao analisar o caso, a juíza de Direito Andrea de Abreu e Braga ressaltou que em que pese os argumentos da empresa em sentido diverso, imperioso é o reconhecimento de que se trata de medicamento que deve ser integralmente coberto pelo plano, não podendo ser acolhida a negativa em razão do que estabelece o Rol da ANS.

Segundo a magistrada:

“A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de atribuir à operadora do plano de saúde a obrigação de oferecer tratamento médico atualizado, de acordo coma recomendação médica.”

A juíza ainda observou que, eventual erro médico pela utilização de medicamento inadequado será atribuível exclusivamente ao médico que o recomendou ou ao hospital no qual a medicação foi ministrada, mas não à operadora de plano de saúde.

Diante disso, julgou procedente a ação para condenar a companhia a autorizar e custear o tratamento com a medicação Rituximabe, conforme prescrição médica.

Processo: 1045339-24.2021.8.26.0100 – O caso tramita em segredo judicial.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/346952/cia-de-saude-e-condenada-a-custear-remedio-rituximabe-a-paciente

 


CRIMINAL

STJ: é ilícita a prova obtida por meio de print screen de Whatsapp Web

Na última semana, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude da prova obtida através de print screen da tela do aplicativo WhatsApp Web, confirmando o entendimento já exarado anteriormente nos autos do Recurso em Habeas Corpus nº 133.430/PE.

Na oportunidade, o Ministro Relator Nefi Cordeiro tinha determinado o desentranhamento das mensagens de WhatsApp do processo, sob o fundamento de que representariam violação a cadeia de custódia da prova. Isso porque, uma vez que a exclusão das mensagens enviadas ou recebidas pelo aplicativo não deixa qualquer vestígio, estas não podem ser recuperadas para efeitos de prova em processo penal.

Sendo assim, tal entendimento foi endossado pela decisão proferida pela Sexta Turma, sendo tais provas consideradas ilícitas, por violar a cadeia de custódia da prova, disposta no artigo 158-A do Código de Processo Penal.

EDcl no AgRg no RHC 133430

Fontes:

https://www.migalhas.com.br/quentes/347099/stj-e-ilicita-prova-obtida-por-meio-de-prints-do-whatsapp-web

https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=127282669&num_registro=202002175828&data=20210607&tipo=51&formato=PDF

 


PÚBLICO

STJ anula licitação e adia eficácia da decisão com base em Nova Lei de Licitações para evitar ruptura do serviço público

Com fundamento na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a 1ª Turma de Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de anular a licitação para contratação de serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes do estado de Santa Catarina.

Os julgadores aceitaram a proposta do Relator, Ministro Sergio Kukina, para que a decisão só tenha eficácia 03 meses após o trânsito em julgado do processo, período que pode ser prorrogável uma vez.  Nesse tempo, o poder público deve fazer novo pregão licitatório, para contratação de novo fornecedor.

A medida é possível nos termos do §2º do art. 148 da Lei 14.133/2021, que prevê, “com vistas à continuidade da atividade administrativa”, a hipótese de que a declaração de nulidade do contrato administrativo só tenha eficácia em momento futuro.

Por fim, destaca-se que o cumprimento desse prazo não fica condicionado à apuração e ao pagamento de perdas e danos eventualmente devidos à atual contratada.

Trata-se de licitação impugnada em mandado de segurança por licitante, sob o argumento de que a vencedora apresentou proposta com especificações técnicas incompatíveis com a exigidas pelo edital da licitação.

Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ entendeu que, de fato, a empresa vencedora não alcançou os requisitos mínimos exigidos para participar do pregão, circunstância que não pode ser flexibilizada, ao contrário do que fez o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O voto do Ministro Relator, descartou permitir a interpretação flexível das cláusulas editalícias e a relativização da descrição técnica do edital.

RMS 62.150

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jun-12/stj-anula-licitacao-modula-decisao-base-lei

 


TRABALHISTA

 

Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que a execução de dívida contra um empregado pode alcançar os bens registrados em nome de sua companheira. No caso, um trabalhador se apropriou indevidamente de R$ 16 mil em pagamentos de clientes e foi condenado a ressarcir o valor.

A empregadora afirmou que o empregado usava a máquina de cartão registrada em seu nome para desviar parte do dinheiro dos pagamentos realizados. Desta forma, ajuizou ação reparatória, tendo sido celebrado acordo entre as partes para a quitação da dívida em 80 parcelas de R$200,00 (duzentos reais). Contudo, no ano de 2020, o empregado deixou de pagar as parcelas, quando se iniciou a pesquisa de bens para penhora. A busca por bens não obteve êxito, e a empregadora requereu a inclusão de bens da companheira do ex-empregado, que inclusive estava na lista de beneficiados pelo auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que entendeu não haver provas de que a mulher teria se beneficiado dos atos praticados pelo companheiro, uma vez que a declaração de união estável havia sido registrada somente em 2018, ano em que o empregado já havia sido demitido.

No julgamento da 2ª instância, a 1ª Turma do TRT-SC, à unanimidade, entendeu não haver restrição quanto à penhora de outros bens do casal. “O devedor responde por suas dívidas com o seu patrimônio, o que, de regra, inclui a meação que lhe cabe no patrimônio comum adquirido na constância da união estável”, pontuou o desembargador-relator Roberto Guglielmetto. Destacou ainda o magistrado que, a despeito de ter sido assinado em 2018, o termo de união estável do casal demonstra que a relação se iniciou em 2016, um ano antes dos acontecimentos narrados na ação. “A união estável é anterior ao contrato de emprego. Portanto, o pedido não pode ser indeferido sob esse fundamento”.

Concluindo, o relator afirmou ser presumível que a quantia de R$ 16 mil teve influência considerável sobre o patrimônio comum do casal, afirmou ainda que não existe vedação na lei que proíba a penhora da parte relativa a um dos integrantes da relação.

Com a decisão, o processo de execução voltou a tramitar regularmente perante o 1º grau.

Fonte: https://portal.trt12.jus.br/noticias/execucao-contra-empregado-pode-alcancar-bens-de-companheira-julga-1a-camara

 


Equipe responsável:

Cível – Miquéias Máximo de Magalhães

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Lays Parreira Rocha



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