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  • 17/11/21

Boletim Informativo - 17/11/2021


CÍVEL

IGP-M ou IPCA? Fixação de um índice para reajuste dos aluguéis gera controvérsia

Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19 e a disparada no IGP-M, proprietários e inquilinos que já haviam voltado à mesa para renegociar os valores de aluguel passaram a discutir a possibilidade de limitar o reajuste dos contratos, tanto residenciais quanto comerciais, à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Diante disso, o tema foi parar no Judiciário e no Legislativo. A mudança está proposta no Projeto de Lei 1026/21, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Ainda,  o Partido Social Democrático (PDT) ajuizou a ADPF 869, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o mesmo objetivo.

No entanto, a proposta de reajuste pelo IPCA controversa, uma vez que ela pode ferir princípios como a autonomia da vontade das partes nos contratos particulares e da intervenção mínima do Estado nos contratos particulares (artigo 421 do Código Civil).

Hoje, embora não seja obrigatório, o IGP-M é o indicador usado como praxe nos contratos de locação. Por ser sensível à alta do dólar e dos preços das commodities, como soja e milho, porém, esse índice tem crescido muito acima da inflação.

Para se ter ideia, o IGP-M acumulou alta de 35,75% nos 12 meses encerrados em junho. No mesmo mês de 2020, ele acumulava alta de 7,31% em 12 meses. Enquanto isso, o IPCA acumulou crescimento de 8,35% nos 12 meses encerrados em junho, ante 2,13% no acumulado em 12 meses em junho do ano passado.

A Lei de Locações (8.245/91) prevê que as partes podem estabelecer qualquer indexador para reajustar o aluguel. Tornar o IPCA obrigatório, pode ferir o princípio da autonomia da vontade das partes, segundo o qual estas têm o poder de estipular um contrato livremente.

O Autor do PL 1026/2021, o deputado Vinícius Carvalho (Republicanos/SP) defendeu, na exposição de motivos do projeto, a livre negociação entre locador e locatário, como prevê a legislação em vigor. A negociação, porém, deve se dar em termos reais, isto é, considerando a inflação do período do contrato.

Na ADPF 869, o PSD afirmou que, diante do reflexo do modo de reajuste praticado atualmente sobre a economia nacional, o “problema demanda solução global”, e não apenas diante de casos específicos questionados no Judiciário.

 

Em síntese, a questão é complexa e implicará na necessidade de Lei para regulamentação e/ou Decisão Judicial para definir os limites da obrigatoriedade da fixação do índice à locação.

Fonte: https://www.jota.info/justica/igp-m-ou-ipca-fixacao-de-um-indice-para-reajuste-dos-alugueis-gera-controversia-27072021


PÚBLICO

Licitação-  Ilegalidade de exigência de Qualificação técnica na Fase de Habilitação

Cuidam os autos de representação, formulada por empresa na qual aponta a necessidade de o Tribunal analisar possíveis irregularidades, ocorridas no Pregão Eletrônico Internacional, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro (SRPF/RJ), que tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de até 23 lanchas de patrulha e interceptação.

A representante requereu que o Tribunal determine, em caráter cautelar, que a Polícia Federal (PF) suspenda o andamento do certame em questão e a execução do eventual contrato dele decorrente. No mérito, postulou a confirmação, em definitivo, do pedido cautelar, além da instauração de processo de declaração de inidoneidade da empresa, em razão de ter supostamente ofertado produto inexistente no processo licitatório.

Ao contrário do que defende a recorrente, a disposição editalícia não poderia ser mais clara ao dispor que os documentos listados no item 3.1.1.1 são exigidos para a qualificação técnica, pois deixa patente que, “Além da apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica”, o licitante deverá comprovar as certificações. Dessa forma, não há dúvida de que o edital prevê que a apresentação das certificações deveria ocorrer por ocasião da avaliação da qualificação técnica do licitante.

Esse argumento faz cair por terra a interpretação de que a exigência dos certificados estaria estabelecida para a fase de execução contratual.

Diferentemente do que assevera a representada, a falta de indicação de prazo corrobora o entendimento de que a exigência foi estabelecida para o momento da habilitação e não para o momento da entrega das embarcações.

Sopesados esses argumentos, entende-se que a legalidade deve prevalecer, devendo o Pregão Eletrônico Internacional ser anulado, por vício na fase de habilitação, ao serem exigidas certificações como requisitos de qualificação técnica, em afronta ao art. 30 da Lei 8.666/1993 e ao inc. XXI do art. 37 da CF/1988, cabendo à PF a realização de um novo certame, com edital escoimado desse vício, para aquisição de lanchas.

Súmula: A exigência, na fase de habilitação, de certificações relativas ao objeto da licitação afronta o art. 30 da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

TCU – Acórdão 2524/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Boletim Informativo de Jurisprudência no 378.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/


TRABALHISTA

Mantida a justa causa de trabalhador que emitiu recibos falsos para reembolso de valores com estacionamento

O Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, manteve a sentença da 11ª Vara do trabalho de BH que reconheceu a justa causa aplicada a um trabalhador em razão da emissão de recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento.

No caso em comento, a empresa fazia o reembolso das despesas com combustível e estacionamento aos seus empregados. Segundo a empregadora, a dispensa aconteceu após apuração interna que indicou a prática de irregularidades, com a apresentação de recibos falsos para reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento durante a realização de visitas a clientes, fato este, que fora comprovado nos autos por meio de provas documentais e testemunhal, não restando dúvidas aos julgadores quanto o mau procedimento praticado pelo ex-empregado.

Segundo o desembargador relator da Nona Turma do TRT 3ª Região, restou evidenciada a apresentação pelo reclamante de recibos falsos de pagamento de estacionamento, o que configura mau procedimento, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem, dentro do contrato de trabalho.

No que se refere à imediatidade, o julgador afirmou que logo quando a empregada da empresa começou a desconfiar dos recibos entregues, a empregadora deu início a apuração dos fatos, o que culminou na dispensa do empregado, não havendo que falar em perdão tácito, bem como, para o voto condutor, é irrelevante cogitar a gradação das penas, já que se trata de falta que importa em quebra da fidúcia depositada no empregado, suporte maior da relação de emprego.

Assim, fora negado provimento ao recurso do técnico, para manter a justa causa aplicada, com base no artigo 482 da CLT, alínea “b” (mau procedimento). Não cabendo mais recurso da decisão, o processo foi arquivado definitivamente.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/mantida-justa-causa-de-trabalhador-de-bh-que-emitiu-recibos-falsos-para-reembolso-de-valores-com-estacionamento


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Miquéias Máximo de Magalhães

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Dayane Cristine Almeida Dutra de Souza



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