313287.1412

  • Cível
  • 18/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 18.02.2021


CÍVEL

TJRJ revoga redução de aluguel de lojista em shopping

 

A 17ª Câmara Cível do TJRJ revogou liminar concedida que reduzia o valor do aluguel de uma lojista de shopping.

A liminar foi concedida em razão da pandemia de Covid-19, que ocasionou a quarentena e, consequentemente, o fechamento do comércio. Assim, em primeira instância, foi determinado que o aluguel mensal fosse reduzido para 50% do valor normal, nos meses de junho, julho e agosto de 2020; e reduzido para 70% do valor normal, do mês de setembro de 2020, até a revogação do estado de emergência no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, em decisão proferida sobre agravo de instrumento interposto pela administradora do shopping, o Tribunal revogou a liminar, sob o fundamento de que as atividades comerciais já foram retomadas, razão pela qual não se vislumbra mais o risco de dano grave ou de difícil reparação.

 

Fonte:

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2021/2/a0c032637d755b_aluguel.pdf

 


 

IMOBILIÁRIO

STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito

 

Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica.

O assunto consta no ARE 1294969, analisado no tema 1124 como repercussão geral. No mesmo julgamento, entretanto, os ministros também votaram a tese a ser reafirmada.

Dessa forma, neste caso específico, além de reconhecer a repercussão geral da matéria, os ministros acolheram a proposta do ministro relator de julgar o mérito reafirmando a jurisprudência do Supremo. Fux propôs a tese de que “o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante registro”.

Segundo os autos, o município de São Paulo defendeu a validade da cobrança do ITBI sobre a cessão dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. Na análise do município, é irrelevante a necessidade de registro em cartório.

Em seu voto, Fux afirma que “a jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida”. Na visão do ministro, a obrigação tributária surge com a transmissão da propriedade.

Por enquanto sete ministros acompanharam o relator pela repercussão geral: Marco Aurélio, Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Os demais ainda não se manifestaram. Em relação à reafirmação da jurisprudência, entre os que já se manifestaram, apenas o ministro Marco Aurélio votou de forma contrária ao ministro Fux. A votação segue aberta em sessão virtual até 11 de fevereiro.

 

Fonte:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-reafirma-jurisprudencia-e-define-que-nao-incide-itbi-sobre-cessao-de-direito-10022021

 


 

PÚBLICO

Nova Lei de Licitações – Critério de Desempate – Desenvolvimento de Programa de Integridade

 

A nova Lei de Licitações, Projeto de Lei (PL) no 4.253/2020, que foi aprovada pelo Senado e aguarda a sanção presidencial, determina dentre os critérios específico de desempate, o desenvolvimento pelo licitante de um programa de integridade, conforme art. 59, IV.

 Art. 59. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Nesse sentido, após a aprovação da nova Lei de Licitações, as empresas com sistema de compliance efetivo poderão ter mais um benefício.

 

Fonte:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607630768278&disposition=inline

 


 

TRABALHISTA

Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing

 

Em recente decisão, a Quarta Turma do TST excluiu da condenação imposta à empresa, o pagamento do adicional de insalubridade a uma operadora de telemarketing. Para a Turma, a parcela não é devida, porque as funções da empregada não constam da lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).

A empregada, no exercício de suas funções, recebia e realizava ligações com o uso de fone de ouvido do tipo headset, o que, no entender do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, seria suficiente para caracterizar a insalubridade em grau médio, reformando assim a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, que havia afastado a incidência do adicional no presente caso. O TRT da 4ª Região baseou sua decisão no laudo pericial produzido nos autos.

A empresa recorreu da decisão e o Relator do o recurso de revista, ministro Caputo Bastos, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, não basta, para efeito de deferimento do adicional de insalubridade, a constatação por laudo pericial: é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No caso da operadora de telemarketing, não há previsão expressa na lista elaborada pelo órgão, o que afasta a possibilidade de sua concessão. A decisão foi unânime.

Para saber mais a respeito entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/negado-adicional-de-insalubridade-por-uso-de-fone-de-ouvido-a-operadora-de-telemarketing%C2%A0

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabela Lopes Moreira

Imobiliário – Daniela Maria Tolomeli Lopes

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • 03/12/21

Informe Jurídico - Novembro de 2021

Leia mais
  • 01/12/21

Boletim Informativo - 01/12/21

Leia mais
  • 24/11/21

Boletim Informativo - 24/11/21

Leia mais
  • 17/11/21

Boletim Informativo - 17/11/2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/21

Boletim Informativo 10/11/21

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/21

Informe Jurídico - Outubro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/21

Boletim Informativo - 03/11/2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/21

Boletim Informativo - 27/10/2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/21

Boletim Informativo 20/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/21

Boletim Informativo 13/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/21

Boletim Informativo - 06/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/10/21

Informe Jurídico - Setembro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/21

Boletim Informativo - 29/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/21

Boletim Informativo - 22/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/21

Boletim Informativo - 15/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/21

Boletim Informativo - 08/09/2021

Leia mais
  • 03/09/21

Informe Jurídico - Agosto de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/21

Boletim Informativo - 01/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/21

Boletim Informativo - 25/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/21

Boletim Informativo - 18/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 12/08/21

Boletim Informativo - 11/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/21

Boletim Informativo - 04/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Informe Jurídico - Julho de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Boletim Informativo - 28/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/21

Boletim Informativo - 21/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 15/07/21

Boletim Informativo - 14/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/21

Boletim Informativo - 07/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/21

INFORME JURÍDICO - JUNHO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/07/21

Boletim Informativo - 30/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 23/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 16/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 09/06/21

Boletim Informativo - 09/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/06/21

INFORME JURÍDICO – MAIO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/21

BOLETIM INFORMATIVO - 01.06.2021

Leia mais
  • Cível
  • 26/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 26.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 19/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 19.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 12/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 12.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 05.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/21

INFORME JURÍDICO – ABRIL DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 28.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 22.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 14.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 07.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/21

INFORME JURÍDICO – MARÇO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 31.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 17/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 17.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/02/21

INFORME JURÍDICO – JANEIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 27.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 20.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 13/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 13.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 06/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 06.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/01/21

INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

INFORME JURÍDICO – NOVEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/11/20

INFORME JURÍDICO – OUTUBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

INFORME JURÍDICO – SETEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

INFORME JURÍDICO – AGOSTO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 21.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.04.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos

Leia mais
  • Trabalhista
  • 31/03/20

II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19

Leia mais
  • Cível
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 04/06/19

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/05/19

Atualização programada de certidões

Leia mais
  • 29/11/17

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Leia mais
  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

Leia mais
  • Imobiliário
  • 26/10/17

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 09/10/17

STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

Leia mais
  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Imobiliário
  • 30/06/17

STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

Leia mais
  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

Leia mais
  • Ambiental
  • Arbitragem
  • Bancário
  • Cível
  • Compliance
  • Direito Público
  • Falências e recuperação judicial
  • Imobiliário
  • Internacional
  • M&A - Fusões e Aquisições
  • Minerário
  • Notarial e Registral
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • Societário
  • Trabalhista
  • Transporte
  • Tributário
  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

Leia mais
  • Tributário
  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Leia mais
  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

Leia mais
  • 17/01/17

Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 17/01/17

Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/01/17

Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

Leia mais
  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

Leia mais
  • Direito Público
  • 26/08/16

Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 26/08/16

Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

Leia mais
  • Imobiliário
  • Notarial e Registral
  • 25/08/16

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • 18/08/16

Crise dificulta recuperação judicial das empresas

Leia mais
  • 28/07/16

Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 28/07/16

Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Tributário
  • 28/07/16

Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

Leia mais