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  • 18/05/22

Boletim Informativo - 18/05/2022


MOISÉS FREIRE ADVOCACIA                                                                          18 de MAIO DE 2022

CÍVEL

CONCESSIONÁRIA DEVE FORNECER CARRO A CLIENTE ATÉ CONSERTO DE AVARIAS

O juiz de Direito Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que concessionária providencie um veículo equivalente ao de consumidor até o efetivo reparo e entrega do seu veículo que sofreu sinistro.

Trata-se de pedido condenatório à obrigação de fazer, cumulado com pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demora da entrega de veículo deixado para reparo de avarias.

Segundo a defesa, o consumidor adquiriu um veículo Tiggo, 0 km, no final de 2021. Em janeiro de 2022, após a ocorrência de sinistro, o veículo foi levado à concessionária para ser reparado.

Ao analisar a questão, o magistrado considerou a verossimilhança nas alegações do autor, que não deve aguardar desde janeiro até final de abril por peças para reparo de seu veículo.

Assim sendo, deferiu liminar para determinar que a concessionária providencie, no prazo de 24 horas, um veículo equivalente ao do consumidor, até o efetivo reparo e entrega do seu veículo.

Processo: 1004630-07.2022.8.26.0004

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/365958/concessionaria-deve-fornecer-carro-a-cliente-ate-conserto-de-avarias


CONTROLADORIA

O DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) É REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº
455/2022

O Diário de Justiça Eletrônico nacional criado através da Resolução CNJ no 234 /2016, passou a ser regulamentado pela Resolução nº 455/2022.

O DJEN constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.

As publicações realizadas através do DJEN substituem qualquer outra publicação oficial, exceto em casos que a lei exija vista ou intimação pessoal, esses, serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme determinado no art. 5º da Lei no 11.419/2006. Nos demais casos, os prazos serão contados de acordo com o que consta no art. 224 do CPC/2015.

O DJEN substitui os diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no Portal de Serviços e no sítio do CNJ na rede mundial de computadores. Nas intimações que ocorrerem através do DJEN deverão constar indicação do tribunal, do órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes, de seus advogados e os respectivos números de inscrição na OAB ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, caso as publicações não sejam publicadas nesses termos estarão sujeitas a nulidade.

Serão publicado no DJEN  o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos; as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do CPC/2015; atos destinados à plataforma de editais do CNJ; e os demais atos, cuja publicação esteja prevista na lei processual, nos regimentos internos e nas disposições normativas dos tribunais e conselhos.

Todos os conteúdos publicados no DJEN deverão ser assinados digitalmente.

Fonte: Resolução n° 455, de 27 de Abril de 2022

Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/200340


PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSO EM LICITAÇÃO

A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio entre as empresas envolvidas, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade e conduz à declaração de inidoneidade tanto da empresa que emitiu o atestado quanto da que o apresentou, para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

Acórdão 917/2022, Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência n. 399

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/


SOCIETÁRIO

RESOLUÇÃO CVM 88 ALTERA AS REGRAS DO CROWDFUNDING

O Equity Crowdfunding é uma estratégia de captação de recursos que vem ganhando espaço de forma exponencial, não somente no Brasil, mas principalmente no exterior. Segundo dados da Valuates Reports (https://reports.valuates.com/sreport/QYRE-Auto-1598/Global_Crowdfunding_Market_Size_Status_and_Forecast_2019_2025), mercado global de crowdfunding deve atingir, em 2026, um patamar de captação de investimentos em torno de US $ 25.800 milhões, uma expectativa de aumento no patamar de 210% em relação a 2019, quando estes valores giravam em torno de US $ 12.270 milhões.

No Brasil, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), recentemente editou a Resolução CVM 88, que em ao revogar integralmente a Instrução CVM 588, traz uma série de inovações buscando, tanto otimizar e flexibilizar os processos de captação e utilização das plataformas eletrônicas de investimento participativo, quanto trazer maior segurança aos investidores.

Entre as várias inovações trazidas pelo novo texto, podemos inicialmente apontar o aumento do limite do valor da receita bruta anual aplicado para a definição de sociedade empresária de pequeno porte, para os fins previstos na resolução, que passa a ser de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), ou na “hipótese da sociedade empresária de pequeno porte ser controlada por outra pessoa jurídica ou por fundo de investimento”, a receita bruta consolidada anual não poderá “exceder R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) no exercício social encerrado no ano anterior à oferta”.

Entre as medidas de proteção aos investidores, podemos ressaltar a obrigação de “a assegurar que os valores mobiliários de emissão da sociedade empresária de pequeno porte sejam objeto de escrituração ou de controle de titularidade e de participação societária”, escrituração que deve ser levada a cabo por escriturador registrado na CVM.

A Resolução determina ainda que as sociedades empresárias de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 10 milhões de reais no ano anterior à captação ou que pretendam a captação de valores acima dos mesmos R$ 10 milhões de reais, deverão contratar e apresentar relatório de auditoria independente de suas demonstrações financeiras.

Em relação às sociedades empresárias de pequeno porte, a Resolução estabelece a necessidade de contratação de auditoria das demonstrações financeiras a partir do patamar de R$ 10 milhões em receita bruta no exercício anterior, ou quando a oferta pública objetiva captar acima de R$ 10 milhões.

Do exposto, entendemos que as inovações propostas pela CVM poderão atrair um maior número de empresas e investidores para esta modalidade de investimento, com consequente aquecimento da atividade econômica e reflexos no crescimento econômico geração de renda e empregos no país.

Fonte:

https://reports.valuates.com/sreport/QYRE-Auto-1598/Global_Crowdfunding_Market_Size_Status_and_Forecast_2019_2025


TRABALHISTA

MANTIDA JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIA QUE ESTAVA AFASTADA POR ATESTADO MÉDICO E PUBLICOU FOTOS NAS REDES SOCIAIS

Em recente decisão, a 4ª Turma do TRT da 3ª Região, resolveu por bem em manter a dispensa por justa causa de ex-funcionária que apresentou atestado alegando depressão, no entanto, postou em sua conta no Facebook uma série de fotos de eventos de que participou em São Paulo.  A Turma justificou a decisão por entender que houve violação à obrigação contratual, consequentemente, desaparecendo a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho, em decorrência de fato suficientemente grave a ensejar a ruptura do pacto laboral.

Quando da dispensa, a empregadora afirmou que a dispensa da reclamante foi motivada por incontinência de conduta e mau procedimento. Para a MM. Magistrada, os documentos anexados aos autos Reclamada, comprovaram a falta grave imputada à ex-empregada.

Inconformada, a ex-funcionária recorreu da decisão, contudo, a Relatora do recurso ordinário manteve a decisão de 1º grau, registrando que “Nestes casos, não há que se cogitar medidas pedagógicas, nem tampouco importa o período anterior de prestação de serviço do empregado. A ocorrência de uma única falta dessa gravidade é bastante para ensejar a dispensa por justa causa, grave o suficiente para romper a fidúcia, essencial à manutenção do vínculo empregatício”.

Concluiu ter ficado plenamente configurada a prática de falta grave suficiente para justificar a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da CLT.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/mantida-justa-causa-de-trabalhadora-que-pediu-afastamento-medico-mas-publicou-fotos-no-facebook-em-eventos-de-sp


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Miquéias Máximo de Magalhães

Controladoria – Camila Almeida Rodrigues

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Societário – Daniel Cerqueira

Trabalhista – Alanna Carneiro Santos Ganem



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