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CRIMINAL

PL nº 2.108/2021: Senado aprova revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN)

No dia 10 de agosto de 2021, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.108/2021, que dentre outras alterações, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta ao Código Penal um novo título, relativo a crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito.

A LSN foi sancionada no ano de 1983, ainda durante a ditadura militar, pelo então Presidente da República João Figueiredo, sendo pouco aplicada após o advento da Constituição Federal de 1988. Nos últimos anos, contudo, houve um aumento significativo nos procedimentos judiciais abertos com base em tal legislação, fato que culminou em maior apelo pela aprovação do PL 2.108/2021, cuja redação originária data de 1991.

Com a aprovação do texto pelo Senado, o Projeto de Lei foi remetido para a apreciação do Presidente da República, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo. Caso seja sancionado, os crimes tipificados na LSN, não abarcados pelos novos delitos a serem incluídos no Código Penal, deixarão de existir – situação denominada abolitio criminis -, beneficiando aqueles réus que tenham sido condenados ou que possuam processos em trâmite com base em tal legislação.

Fontes:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148741

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/10/revogacao-da-lei-de-seguranca-nacional-segue-para-a-sancao-presidencial


PÚBLICO

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Tratamento diferenciado. Pequena empresa. Microempresa.  

A utilização de microempresa por empresa de maior porte com intuito de participar de licitações e usufruir indiretamente dos benefícios previstos na LC 123/2006 enseja a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) de ambas as sociedades empresárias.

Acórdão 1761/2021. Plenário. Representação, Relator Benjamin Zymler

Fonte: TCU – Boletim de Jurisprudência no 367

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/


REESTRUTURAÇÃO

STJ decide pela impenhorabilidade de auxílio emergencial para pagamento de crédito de instituição financeira.

O Informativo de Jurisprudência n. 703 do Superior Tribunal de Justiça traz como destaque julgamento do Recurso Especial de n. 1.935.102/RJ, que decidiu, à unanimidade, pela impossibilidade de penhora de percentual de auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

De acordo com o STJ, o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) destinado a garantir a subsistência do beneficiário no período de pandemia é verba impenhorável, conforme rol do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Fontes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16082021-Informativo-de-jurisprudencia-destaca-impossibilidade-de-penhora-do-auxilio-emergencial-em-divida-com-banco.aspx

https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0703.pdf


TRABALHISTA

Frigorífico não terá que pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu um frigorífico do pagamento de horas in itinere em relação ao período posterior à vigência da Reforma Trabalhista. Para a 5ª Turma, embora o contrato de trabalho tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o direito às horas de deslocamento deve ter como marco final o início da vigência da lei, ocorrida em 11/11/2017.

A operadora de produção ajuizou ação, quatro dias antes da entrada em vigor da nova lei, requerendo a condenação da sua empregadora ao pagamento de horas extras referentes ao tempo despendido no trajeto de ida e volta para o trabalho, que durava cerca de cinco horas por dia.

O pedido foi deferido nas instâncias inferiores, entretanto, o ministro Breno Medeiros, relator do recurso interposto pela empresa, reformou a decisão e aduziu que após o advento da Lei nº 13.467/2017, o tempo gasto entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada, ainda que a empresa forneça condução, por considerar que, durante este período, o trabalhador não se encontra à disposição do empregador.

A decisão foi unânime.

Fonte: https://www.tst.jus.br/-/frigor%C3%ADfico-n%C3%A3o-ter%C3%A1-de-pagar-horas-de-deslocamento-no-per%C3%ADodo-posterior-%C3%A0-reforma-trabalhista


EQUIPE RESPONSÁVEL

Criminal – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Isabella Barroso



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