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  • 19/01/22

Boletim Informativo - 19/01/2022


CÍVEL

FACEBOOK É CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA NÃO EXCLUSÃO DE POST OFENSIVO

A plataforma Facebook foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), por não ter deletado postagem ofensiva sobre usuário, mesmo após a formalização da reclamação. Apesar de diversas tentativas da empresa em reverter a condenação, a decisão proferida em primeira instância foi mantida pelo TJRJ e posteriormente pelo STJ.

Trata-se o caso em tela de obrigação de fazer cumulado a indenização por danos morais formulado por um casal em face da ex-mulher e da rede social, visando a exclusão de postagens ofensivas na plataforma, vez que, esta foi mantida pelo Facebook mesmo após reclamação formal e pedido de exclusão. A demanda foi julgada procedente em 1ª instancia, sendo a ex-mulher condenada ao pagamento de indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e o Facebook ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), assim como, a exclusão do conteúdo.

A rede social apresentou então recurso em face da decisão proferida, requerendo que a demanda fosse julgada à luz do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/14, vez que conforme estabelece o artigo 19 da lei em questão, a plataforma somente poderia ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, caso após decisão judicial específica, não tomar as devidas providencias para tornar o conteúdo ofensivo indisponível, o que não teria ocorrido na situação narrada.

Apesar do apontado pela rede social, ao julgar recurso, o TJRJ manteve integralmente a sentença, sob o fundamento de que o Marco civil da Internet somente seria aplicável aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, devendo aos fatos ocorridos antes de sua vigência, ser aplicada a jurisprudência do STJ, que determina a responsabilidade solidária do provedor sempre que tendo ciência inequívoca da solicitação do ofendido, manter o conteúdo na plataforma.

A rede social também não obteve sucesso no recurso apresentado perante o STJ, tendo a Ministra Nancy Andrighi, negado provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que basta a comprovação de existência de comunicado extrajudicial para a configuração da responsabilidade do provedor nos casos ocorrido antes da vigência da lei 12.965/14. Extrai-se da decisão:

“A jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é desnecessária, para fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet, a prévia interpelação judicial para configuração da responsabilidade do provedor, desde que comprovado que este tenha sido comunicado extrajudicialmente.

(…)

Além do mais, caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes.”

Processo: AREsp 1.956.838

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/358213/facebook-e-condenado-por-nao-excluir-post-ofensivo-sobre-usuario


PÚBLICO

DECRETO FEDERAL 10.936/2022 REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

No dia 12/01/2022 foi publicado o Decreto 10.936/2022 que desburocratiza procedimentos para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Além disso, o Decreto inaugura o Programa Nacional de Logística Reversa que é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de procedimentos e de meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.936-de-12-de-janeiro-de-2022-373573578


TRABALHISTA

STF REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. De acordo com a decisão, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.

A matéria f​oi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1269353, com repercussão geral. De acordo com o presidente do STF, ministro Fux, relator do RE, o tema transcende os interesses das partes envolvidas na causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários que tratam da mesma controvérsia. Em razão disso, considerou que o STF deve reafirmar, com as vantagens dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral, o entendimento fixado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, em que o Plenário declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa e modulou dos efeitos da decisão, com o fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/stf-reafirma-inconstitucionalidade-da-tr-para-corre%C3%A7%C3%A3o-monet%C3%A1ria-de-d%C3%A9bitos-trabalhistas


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Rafaella Queiroz e Oliveira Nunes

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Amanda Carvalho



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