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BOLETIM INFORMATIVO - 19.05.2021


CÍVEL

Cliente que teve conta bancária hackeada por duas vezes será indenizado

 

A 24ª Câmara Cível de Direito Privado do TJ/SP proferiu acórdão mantendo a indenização ao cliente, que teve sua conta bancária hackeada duas vezes.

O consumidor, autor da ação, alegou que teve sua conta bancária hackeada, tendo os fraudadores contratado crédito parcelado e utilizado todo o limite do cheque especial. Além disso, alegou que pouco tempo depois, sua conta foi novamente invadida, com outra contratação de serviços, que também utilizou seu limite de cheque especial.

Em sua peça de defesa, a instituição financeira sustentou ter providenciado o cancelamento dos contratos de empréstimo discutidos, bem como o estorno dos valores extraídos da conta corrente do consumidor, o que afastaria qualquer dano.

A sentença julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a financeira ao pagamento R$ 7 mil reais pelos danos sofridos em favor do consumidor.

Contra essa sentença, o banco recorreu. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve a indenização. Na decisão, a relatora do caso fundamentou-se no fato de que, o estorno realizado pelo banco não foi suficiente para cobrir os juros e correção monetária incidentes sobre o uso do cheque especial ocasionado pelos empréstimos fraudulentos, o que justifica a indenização fixada.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/5/9B2474B85CDD9E_acordao-conta-hackeada-banco.pdf

 


 

COMPLIANCE

TCU avalia a efetividade dos procedimentos de backup das organizações públicas federais

 

De outubro de 2020 a abril de 2021, foi realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de avaliar a efetividade dos procedimentos de backup das organizações públicas federais e, mais especificamente, quanto as suas principais bases de dados e sistemas críticos.

Para tanto, foram consultadas 422 instituições federais, dentre as quais, 33 – ou 8,9% do total, informaram não realizar backup de seu principal sistema. Ademais, 50,7% das organizações não possuem qualquer política formalmente aprovada de geração de cópias de segurança, ainda que a maioria tenha afirmado executar, com periodicidade, o backup completo da base de dados. Tais informações são alarmantes, e revelam a vulnerabilidade dos sistemas destas organizações a falhas e ataques.

Buscando mudar esse cenário, o Ministro Vital do Rêgo assegurou que o TCU deseja contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da segurança da informação na administração pública federal. Nesse sentido, o Tribunal recomendou ao governo federal que edite normativos para certificar que os órgãos públicos mantenham atualizadas as políticas gerais e planos específicos de backup de dados.

TC 036.620/2020-3

 

Fonte:

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/destaques-da-sessao-plenaria-de-12-de-maio.htm

 


 

CRIMINAL

STJ: deve ser contado em dobro o período de pena cumprido em situação degradante

 

No julgamento do recurso em habeas corpus nº 136.961 – RJ, o Ministro Relator Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que deve ser computado em dobro o período em que o paciente cumpriu pena em situação degradante, para fins de progressão de regime.

Tal decisão foi embasada na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a qual, proferida em 22/11/2018, após inspeções realizadas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, dispõe em seu item nº 4 que deve ser contado “em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas”.

Conforme fundamentou o Ministro, o Brasil está vinculado às sentenças emitidas pela Corte IDH desde 2002, quando se submeteu à sua jurisdição contenciosa. Assim, “todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença”, ressaltando que deve ser empregada a interpretação mais favorável ao indivíduo. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso, para que fosse efetuado o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da Resolução da CIDH.

RHC 136961

 

Fonte:

https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=125604537&tipo_documento=documento&num_registro=202002844693&data=20210430&tipo=0&formato=PDF

 


 

PÚBLICO

Licitação: Qualificação técnica. Licença ambiental. Exigência e Requisito de Habilitação.

 

É irregular a exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação, pois tal exigência só deve ser formulada ao vencedor da licitação. Como requisito para participação no certame, pode ser exigida declaração de disponibilidade da licença ou declaração de que o licitante reúne condições de apresentá-la quando solicitado pela Administração.

Acórdão 6306/2021, Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro – Substituto André de Carvalho

 


 

Licitação: Qualificação técnica. Emissão de Atestado de Capacidade técnica por Pessoa física.

É irregular a aceitação de atestado emitido por pessoa física para fins de comprovação da capacidade técnica de empresa licitante (art. 30, §1º, da Lei 8.666/93)

Acórdão 927/2021, Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto Nardes

 


 

Licitação: Qualificação técnica. Impossibilidade de transferência da capacidade técnica da pessoa física para a pessoa jurídica

Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, II da Lei 8.666/93) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, §1º, inciso I da Lei 8.666/93), uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa.

Acórdão 927/2021, Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto Nardes

 

Fonte: TCU – Boletins Informativos de Jurisprudência no 353 e 354

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

Empresa é absolvida de indenizar trabalhadora, por ter tomado providência imediata contra assédio sexual

 

Uma empregada ajuizou reclamatória trabalhista postulando o pagamento de indenização por dano moral ao fundamento de ter sido vítima de assédio sexual no trabalho. A alegação foi a de que superior hierárquico teria praticado abordagem de cunho sexual, com insinuações, gestos, envio de imagens pornográficas e mensagens de texto através do aplicativo WhatsApp para o seu celular.

No caso, ficou demonstrado nos autos que assim que a empresa recebeu a denúncia tomou providências e dispensou o acusado. Esse fato foi considerado suficiente para o juiz de 1ª instância julgar improcedente a reparação pretendida pela empregada.

Em defesa, a empresa sustentou que o acusado não exercia função de superioridade hierárquica e que, após a empregada denunciar ao gerente o recebimento das mensagens via WhatsApp e pedir providências, ele foi dispensado.

Para o julgador, o caso examinado não comporta condenação por danos morais, uma vez que o empregador agiu com diligência tão logo soube dos fatos. A prova evidenciou que o assediador exercia o cargo de padeiro e a autora, de ajudante de cozinha, não havendo relação de subordinação entre eles. Ademais, o juiz considerou que o contato por mensagens não ocorreu em razão do trabalho, até porque em uma padaria não há necessidade de comunicação intensa extramuros por parte dos empregados. De todo o modo, deixou registrado na decisão que a autora poderia buscar a responsabilização criminal e civil do envolvido, caso entendesse pertinente. A decisão foi mantida pelo TRT da 3ª Região.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/supermercado-e-absolvido-de-indenizar-trabalhadora-por-ter-tomado-providencia-imediata-contra-assedio-sexual

 


 

Equipe responsável:

Cível – Miquéias Máximo de Magalhães

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Criminal – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Laís Zica Quinaud Rios

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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