313287.1412

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BOLETIM INFORMATIVO - 20.01.2021


CÍVEL

 

Banco é condenado por danos materiais em razão de fraude via internet banking

A 16ª Câmara Cível do TJPR proferiu acórdão condenando uma instituição financeira ao pagamento de danos materiais à uma empresa que teve R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) subtraídos de sua conta bancária mediante fraude.

A fraude consistia em uma ligação realizada por terceiro, afirmando ser funcionário do banco e informando ao representante da autora a necessidade de realizar uma atualização de segurança no token disponibilizado pela instituição. Assim que a ligação foi finalizada, a autora percebeu que haviam sido efetuadas duas transações eletrônicas não autorizadas em sua conta corrente.

Assim, a empresa ajuizou ação contra a instituição financeira para a restituição do valor subtraído, sob a alegação de que o sistema de internet banking não se mostrou seguro o suficiente.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância. Entretanto, em segunda instância a reparação por danos materiais foi reconhecida, com fundamento no fato de que resta incontroverso nos autos que o suposto funcionário do banco detinha informações bastante específicas da empresa e de seu sócio administrador.

Dessa forma, a violação aos mecanismos de segurança do banco configurou fortuito interno, devendo a instituição financeira se responsabilizar pelo dano sofrido pela autora e arcar com os prejuízos financeiros.

 

Fonte:

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2021/1/9DA1910BB9D335_fraudeinternetbanking.pdf

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO

 

Resolução federal que retira dos municípios poder de licenciar construções, reformas e demolições pode acabar no STF

Entidades de arquitetos e urbanistas protestaram e, agora, estudam ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação arguindo a inconstitucionalidade de resolução do Ministério da Economia que tira o poder dos municípios de licenciar construções, reformas e demolições, que seria transferido para empresas privadas. O ato, assinado em dezembro e que vale para imóveis residenciais e comerciais, entra em vigor em março.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) — tanto o do Rio quanto o nacional —, o Instituto de Arquitetos do Brasil no Rio (IAB-RJ) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) consideram inconstitucional a resolução, por ferir a competência dos municípios de legislar sobre o uso e a ocupação do solo.

A resolução cria o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional (Murin) (sic), que deve inscrever procuradores digitais de integração (PDIs). No caso de obras que o ministério chama de “risco baixo A e B”, os proprietários de imóveis devem encaminhar autodeclarações a um PDI contratado (empresas privadas) de que a obra atende às normas vigentes. Caberá ao PDI dar a autorização automática, sem analisar documentos. Em tese, ficariam de fora obras de “risco alto”.

No texto da resolução, empreendimentos de até 1.750 metros quadrados de área construída poderiam fazer a autodeclaração. Mesmo havendo a exigência de que o imóvel tenha registro, o vice-presidente do CAU-RJ, Lucas Faulhaber, lembra que até loteamentos irregulares poderiam ser beneficiados:

— Basta que cada construção tenha menos de 1.750 metros quadrados de área construída. Mas o lugar pode não ter infraestrutura para receber aquele empreendimento.

Em nota, a CAU-RJ diz que a medida é de “extrema gravidade” e que construir cidades não é algo que possa ser banalizado. “As cidades brasileiras, com sua imensa informalidade resultante, em grande parte, da lógica excludente da produção do espaço urbano, demonstram que as construções erguidas sem o devido processo de licenciamento urbanístico prévio se caracterizam, via de regra, pela baixa qualidade construtiva, pela insegurança para os usuários e por construir para a precariedade do espaço urbano”, afirma.

Por e-mail, o Ministério da Economia alega que “o Brasil tem a 170ª posição dentro 194 países na burocracia de construir, conforme aferido anualmente pelo Banco Mundial”. Além disso, afirma que esse fato afasta investimentos e, também resulta no surgimento de uma grande quantidade de obras irregulares. Ainda segundo o ministério, a resolução não será imposta aos municípios, sendo necessário “aderir a ela para que ocorra a vigência”. Também caberá aos municípios, segundo a União, fazer a classificação de risco.

Normas confusas

Para Sérgio Magalhães, no entanto, não é bem assim. Ele lembra que o artigo primeiro é claro, ao determinar que a resolução “será observada por estados, Distrito Federal e municípios”.

— O ministério diz que está apoiado na lei da Liberdade Econômica e cita especialmente o artigo 3º, inciso I. É capcioso, pois a lei trata de “desenvolver atividade econômica”, não de construção. Trata de alvará para realizar atividade econômica de baixo risco em sua propriedade sem precisar de alvará. Para se imiscuir no licenciamento da construção, o ministério faz, propositadamente, a confusão. E, no texto da resolução, rebaixa a construção de “risco médio” para “baixo risco B”, evidentemente uma burla — ressalta Magalhães.

Segundo ele, a legislação não esclarece também o que seria “risco alto”. Apenas relaciona algumas edificações como aquelas destinadas à fabricação de explosivos e extração de petróleo.

Por nota, a Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico disse que “toda e qualquer medida que vise à simplificação e à desburocratização conta com a simpatia e o apoio construtivo” do órgão. Quanto à nova resolução, porém, afirma que ela “demanda uma análise mais profunda”.

 

Fonte:

https://oglobo.globo.com/rio/resolucao-federal-que-tira-dos-municipios-poder-de-licenciar-construcoes-reformas-demolicoes-pode-acabar-no-stf-24844644?versao=amp&utm_source=Twitter&utm_medium=Social&utm_campaign=O%20Globo&__twitter_impression=true

 


 

GESTÃO FUNDIÁRIA

 

Lei nº 14.119/2021 – Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14 de janeiro (quinta-feira) de 2021, a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A norma traz conceitos importantes a respeito do tema, dispondo, ainda, sobre as modalidades e previsão para registro de contratos de pagamento por serviços ambientais no Registro de Imóveis.

Possibilita, ainda, o registro através da comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Além disso, a lei define quais são os objetivos e as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), e cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, elencando as ações que serão promovidas pelo PFPSA.

A Lei nº 14.119/2021, que entra em vigor na data de sua publicação, altera a Lei nº 8.212/ 1991, Lei nº 8.629/1993 e a Lei nº 6.015/1973.

 

Fontes:

https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/corregedoria-nacional-de-justica-busca-avaliar-e-promover-o-aperfeicoamento-dos-servicos-de-registro-de-imoveis

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.119-de-13-de-janeiro-de-2021-298899394

 


 

PÚBLICO

 

Justiça Estadual determina a reabertura de comércio não essencial em BH

Na última segunda-feira (18/01/2021), o Juiz Estadual Wauner Batista, da 3ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte, determinou a suspensão do Decreto Municipal de Belo Horizonte, que proíbe a abertura do comércio não essencial na capital, devido aos números alarmantes da pandemia da Covid-19.

A suspensão do Decreto Municipal terá início a partir do dia 29/01/2021. A intenção é fazer com que o Município de Belo Horizonte não prorrogue o fechamento do comércio não essencial, que teve suas atividades interrompidas desde o dia 11/01/2021.

Trata-se de decisão de tutela de urgência concedida em Ação Popular ajuizada pelo Deputado Estadual Bruno Engler (PRTB).

Para fundamentar sua decisão, o Magistrado se baseou em 03 requisitos: i) ato possivelmente lesivo para os comerciantes e funcionários com a suspensão das atividades; ii) legitimidade ativa do autor da ação; iii) lesão ao patrimônio municipal, que seria prejudicado com a falta de arrecadação de tributos.

 

Fonte:

https://www.otempo.com.br/cidades/justica-determina-reabertura-do-comercio-nao-essencial-em-belo-horizonte-1.2436776?utm_source=whatsapp

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

Empréstimo Bancário: STJ limita desconto de benefício recebido por cliente.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira em conta bancária de cliente favorecido pelo Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC).

Em sede de Recurso Especial o STJ negou provimento à insurgência de instituição financeira, para manter acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que limitou os descontos mensais em 30% (trinta por cento) dos recebimentos do recorrido.

Segundo voto condutor o BPC não constitui remuneração ou verba salarial do idoso, mas sim em renda transferida pelo Estado para proporcionar condições de sobrevivência em enfrentamento à miséria, fazendo com que a disponibilidade sobre o valor recebido seja reduzida “de modo a não privar o recorrido de grande parcela do benefício que, já de início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo existencial”.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2021-jan-18/possivel-limitar-desconto-emprestimo-conta-recebe-bpc

https://www.conjur.com.br/dl/possivel-limitar-desconto-emprestimo.pdf

 


 

TRABALHISTA

 

Terceira Turma do TRT da 4ª Região confirma justa causa de auxiliar de limpeza que atuou fora da empresa durante período de atestado médico.

Em recente decisão, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região, manteve a justa causa aplicada de um auxiliar de limpeza que apresentou atestado médico e trabalhou por meio de sua empresa individual no período do seu afastamento médico.

Na reclamação trabalhista, consta que o trabalhador se ausentou da empresa mediante atestado médico, no dia 21 de julho de 2017. Contudo, 19 e 23 de julho do mesmo ano, o trabalhador prestou serviços de instalação elétrica, hidráulica, transferência de linha telefônica e limpeza na Câmara Municipal de Vereadores de um Município, pela sua empresa individual. O trabalhador sustentou que o serviço prestado se deu por meio de terceiros.

Apesar da afirmativa do trabalhador, não houve comprovação da contratação de terceiros para realização do serviço e nem de que o período de atestado não coincide com os dias trabalhados na Câmara de Vereadores.

Para a Juíza, o fato quebrou a confiança para a continuidade do contrato de emprego, justificando assim a justa causa aplicada. O empregado recorreu da decisão e a relatora do caso na 3º Turma, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, manteve a decisão e ainda sustentou que “ficou confirmada a presença do autor na Câmara de Vereadores nos dias em que deveria estar de repouso por doença. O fato foi caracterizado como falta grave por ato de improbidade, o que justifica a despedida por justa causa.” A decisão foi unânime na 3° Turma.

 

Fonte:

https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/439075

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabela Lopes Moreira

Notarial/Imobiliário – Daniela Tolomeli Lopes

Gestão Fundiária – Sabrina Luiza Nogueira Correa

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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