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CÍVEL

Escola não precisará revisar mensalidades em razão da pandemia

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública requerendo a revisão de contratos de prestação de serviços educacionais firmados por colégio particular, que atua nas modalidades de ensino fundamental e médio em razão da pandemia da covid-19.

Para o MP/SC, a pandemia gerou desequilíbrio entre a instituição e os consumidores e, assim, pediu o abatimento no valor das mensalidades de percentuais mínimos de 10% a 30%, em relação ao período em que não houve aulas presenciais na unidade.

Ao analisar o caso, o juiz da 2ª vara Cível de Biguaçu/SC apontou que, não é possível presumir que o colégio teve vantagem financeira em prejuízo das famílias dos alunos:

“A paralisação das atividades presenciais não necessariamente implica a redução das despesas assumidas pelas instituições de ensino.”

Na sentença, o magistrado destacou que as dificuldades geradas pela pandemia não implicam mudança na base objetiva do contrato, tampouco são suficientes para revelar que houve ônus excessivo aos contratantes ou vantagem exagerada para a instituição de ensino.  Outrossim, o magistrado sustentou que o MP não produziu provas que “ao menos indiquem eventual prejuízo aos consumidores”.

A sentença proferida ainda comporta recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Processo: 5004428-75.2020.8.24.0007

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/348535/escola-nao-precisara-revisar-mensalidades-em-razao-da-pandemia


COMPLIANCE

Decisão reconhece direito a créditos de PIS/Cofins sobre gastos com proteção de dados

Sancionada em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) instituiu uma série de obrigações a serem observadas na atividade de tratamento de dados, sob pena de sanções administrativas, cíveis e criminais. Diante disso, as empresas têm desprendido maiores investimentos para se adequar à legislação.

Diante desse contexto, a 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) proferiu decisão considerando que tais investimentos se caracterizam como insumos imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade econômica, reconhecendo à rede de lojas TNT o direito a créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a implementação e manutenção de programas para gestão de dados, nos moldes estabelecidos pela LGPD.

A decisão, considerada inédita, tem como fundamento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarado nos autos do REsp 1221170, de que deve ser considerado como insumo, apto a gerar crédito, todos os investimentos que forem imprescindíveis a atividade econômica.

Nesse sentido, consoante o juiz de primeira instância, prolator da decisão: “tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos”.

Fontes: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/07/14/tng-obtem-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-a-lgpd.ghtml

https://www.conjur.com.br/2021-jul-14/tng-apurar-creditos-piscofins-gastos-protecao-dados


PÚBLICO

Portaria SEGES/ME Nº 8.678/2021 dispõe sobre a governança das contratações públicas federais

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia edita Portaria SEGES/ME Nº 8.678, de 19/07/2021 que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Trata-se da quarta norma regulamentadora da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) que estabelece diretrizes para as contratações públicas, introduzindo mecanismos de liderança, estratégia e controle, com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a atuação das contratações públicas.

A norma estabelece que a alta administração dos órgãos e entidades supramencionados deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto na mencionada Portaria.

Ressalta, ainda, que os entes da federação que realizarem contratações com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias poderão observar as disposições da Portaria, no que couber.

A governança nas contratações públicas tem por função assegurar o alcance dos seguintes objetivos:

i) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que ser refere ao ciclo de vida do objeto;

ii) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

iii) evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

iv) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/me-n-8.678-de-19-de-julho-de-2021-332956169


TRABALHISTA

Horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, decide a 5ª Turma do TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma emissora de TV a pagar a um radialista, horas extras de intervalo intrajornada. O empregado pedia que fosse computado para o intervalo intrajornada o tempo que levava de casa para a empresa, mas o colegiado concluiu que o tempo de percurso não é trabalho em sobrejornada em sentido estrito. O radialista esperava receber horas extras por supressão de intervalo intrajornada, pois, segundo ele, quem trabalha em jornada de mais de seis horas tem direito a, no mínimo, uma hora de repouso. Para ele, as horas de trajeto (in itinere) configuraram tempo à disposição do empregador, e incluídas na jornada implicaram extrapolação das seis horas diárias de trabalho. No entanto, ele disse que não usufruía do intervalo mínimo.   Sem a concessão regular do intervalo, o empregado pedia que a hora a mais gasta no percurso de casa para o trabalho, a chamada horas in itinere, fosse computada como extra.

A 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) rejeitou o pedido do radialista, que foi condenado a pagar custas de R$ 2 mil. Por sua vez, ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que os cartões de ponto anexados pela reclamada revelaram extrapolação do limite diário de 6 horas diárias em alguns dias, “sobretudo se considerasse que as horas in itinere são computáveis na jornada do trabalho”, diz a decisão.

Todavia, o desembargador convocado e relator do recurso de revista lembrou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) tem decisão no sentido de que o tempo gasto no trajeto entre a residência e o local de trabalho não constitui efetiva prestação de serviço, ainda que se trate de tempo à disposição do empregador. “Não é trabalho em sobrejornada em sentido estrito”, disse o julgador.

O desembargador registrou ainda que, se não existe a efetiva prestação de serviços, não ocorre desgaste físico e mental do trabalhador e que, nesse caso, o tempo de percurso não deve ser considerado para efeito de concessão do intervalo intrajornada, “uma vez que o referido intervalo demanda a prestação de trabalho efetivo”, concluiu.

Processo:  RRAg-560-34.2015.5.02.0066


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Miquéias Máximo de Magalhães

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Bruno Alvarenga Nascimento



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