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BOLETIM INFORMATIVO - 22.04.2021


CÍVEL

Modificação do índice de correção de contrato de locação

 

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou a aplicação do índice de correção monetária IPCA, ao invés do IGP-M, em contrato de locação.

A decisão monocrática, proferida em sede de agravo de instrumento, foi fundamentada pela desproporção na utilização do IGP-M como índice de correção monetária, o que, na visão do magistrado, causaria desequilíbrio contratual e desvirtuaria a natureza da cláusula contratual.

Entendeu ainda que que a alteração do índice é necessária em razão do dever de solidariedade, da função social dos contratos, bem como na cláusula geral de boa-fé.

Com esse entendimento, deferiu a tutela recursal para que seja aplicado o IPCA como índice de correção monetária do contrato de locação vigente entre as partes.

 

Fonte:

https://www.tjsp.jus.br – autos nº 2067893-42.2021.8.26.0000

 


 

COMPLIANCE

A plataforma Booking.com é multada por demora em reportar vazamento de dados

 

A Autoridade Holandesa de Proteção de Dados multou a plataforma de reservas de hotéis Booking.com ao montante de € 475.000 – o equivalente a cerca de R$ 3.1 milhões –, em razão da demora em comunicar um episódio de vazamento de dados ocorrido em dezembro de 2018.

Na ocasião, através do website da companhia, hackers lograram êxito em coletar dados pessoais de 4.109 usuários da plataforma, bem como as informações de pagamento de 283 pessoas, incluindo o código de segurança de 97 cartões de crédito. Ademais, conforme apurado, os hackers também contataram alguns clientes da empresa, se passando por funcionários da Booking.com, com o objetivo de obterem informações adicionais.

Não obstante, embora a companhia tenha tomado conhecimento do vazamento de dados no dia 13 de janeiro de 2019, as autoridades só foram comunicadas do incidente 22 dias depois, em 07 de fevereiro de 2019. Diante disso, concluiu-se tratar de uma séria violação às disposições trazidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – “GDPR”), vigente na União Europeia, que estabelece o prazo de 72 horas para a comunicação de vazamentos de dados.

Conforme explicou Monique Verdier, vice-presidente da Autoridade Holandesa de Proteção de Dados, referido prazo deve ser cumprido exatamente para mitigar os danos causados aos clientes que tiveram seus dados vazados, bem como para evitar a ocorrência de outros incidentes semelhantes.

 

Fontes:

https://therecord.media/booking-com-fined-e475000-for-reporting-data-breach-too-late/

https://edpb.europa.eu/news/national-news/2021/dutch-dpa-fines-bookingcom-delay-reporting-data-breach_en

 


 

PÚBLICO

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Tratamento diferenciado. Pequena empresa. Microempresa. Direito de preferência. Empresa coligada.

 

Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior porte, ainda que não haja coincidência de sócios, proporcionando a esta o usufruto indireto dos benefícios previstos na LC 123/2006.

Acórdão 623/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas.

 

Fonte:

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 349

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

TRT3 Decide que a Reversão da Justa Causa não Assegura ao Reclamante o Recebimento de Dano Moral

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em recente decisão, indeferiu o pedido obreiro de pagamento de indenização por danos morais em razão da justa causa que lhe foi aplicada.

O entendimento da Corte está respaldado no direito que o empregador tem de, confirmada a falta grave cometida pelo empregado, realizar a rescisão do contrato de trabalho com fundamento no art. 483 da CLT.

Para o Tribunal, mesmo quando a dispensa é revertida em Juízo, o dano moral não é necessariamente devido, uma vez que é preciso comprovar o excesso e abuso de direito do empregador.

O Tribunal, ainda, cita como exemplos de excesso e abuso de direito a exagerada publicidade do fato, violando a honra, imagem e boa fama do funcionário. Além disso, destaca que o ordenamento jurídico já prevê sanções pecuniárias nas hipóteses de reversão da justa causa em juízo, como o pagamento das diferenças de haveres rescisórios, multas e juros de mora. Logo, uma segunda punição sobre o mesmo fato implicaria em bis in idem, o que é vedado.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-do-trabalho-entende-que-reversao-de-justa-causa-nao-garante-direito-a-indenizacao-por-danos-morais#:~:text=por%20danos%20morais-,Justi%C3%A7a%20do%20Trabalho%20entende%20que%20revers%C3%A3o%20de%20justa%20causa%20n%C3%A3o,%C3%A0%20indeniza%C3%A7%C3%A3o%20por%20danos%20morais&text=A%20despedida%20por%20justa%20causa,ressalvado%20o%20abuso%20de%20direito.

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Bárbara Faria da Silveira

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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