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  • 22/06/22

Boletim Informativo - 22/06/2022


MOISÉS FREIRE ADVOCACIA                                                                          22 de JUNHO DE 2022

CÍVEL

STJ CONFIRMA VALIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DADO POR FIADOR EM GARANTIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), ao utilizar como base o entendimento firmado pelo STF no tema 1.127, estabelece ser válida a penhora do bem de família de fiador dado como garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, tal como estabelece o artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/1990.

A partir do julgamento em questão, feito em sede de recurso repetitivo, resta pacificada a discussão sobre o assunto, de modo que os juízes e tribunais de todo o país poderão aplicar o precedente qualificado para casos semelhantes.

Conforme exposto pelo relator dos recursos especiais analisados, ministro Luís Felipe Salomão:

“O fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa (Código Civil, artigo 1.228), pode afiançar, por escrito (CC, artigo 819), o contrato de locação (residencial ou comercial), abrindo mão da impenhorabilidade do seu bem de família, por sua livre e espontânea vontade, no âmbito de sua autonomia privada, de sua autodeterminação”

A afetação do tema como repetitivo se deu pela necessidade de reanálise do precedente fixado no REsp 1.363.368 e do enunciado 549 da Súmula do STJ, isso porque, as cortes superiores passaram a discutir se o fato da locação ser residencial ou comercial teria algum impacto na regra de penhorabilidade do bem de família do fiador.

Diante de tal cenário, em maio de 2022, o STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1.127), entendimento também adotado pelo STJ.

Ressalta o ministro Luís Felipe Salomão, que a lei não distinguiu os contratos de locação (comercial e residencial) para fins de afastamento da regra de impenhorabilidade do bem de família. Assim, sob pena de violar o princípio da isonomia no instituto da fiança, bem como o da autonomia da vontade negocial, não seria possível criar tal distinção entre os contratos de locação quando a lei não fez.

Processo: REsp 1.822.033; REsp 1.822.040

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21062022-Tribunal-confirma-validade-de-penhora-do-bem-de-familia-dado-por-fiador-em-garantia-de-locacao-comercial-ou.aspx


CONTROLADORIA

TRF1 – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa, por meio da sua Assessoria de Projetos de Suporte e Fomento a Atividade Judicial (Asfaj) que digitalizou até 31/05/2022, 89,3% dos autos físicos judiciais do 2º grau de jurisdição. Isso corresponde a 241.121 processos que foram digitalizados e migrações para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

No 1º grau, já foram digitalizados e migrados 67.555 processos judiciais, sendo 2.505 processos na Seção Judiciária do Distrito Federal e os demais distribuídos pela Seção Judiciária de Goiás e subseções.

Quanto aos autos físicos administrativos do Tribunal já foram digitalizados e migrados para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 64.883 processos, e do sistema legado e-Juris, 95,42% (66.795). Do total dos processos a serem digitalizados restam 12.696, o que corresponde a 10,70% do acervo do TRF1.

O avanço do projeto de Transformação Digital do TRF1 pode ser acompanhado no SEI: 0001056-95.2019.4.01.8000.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/justica-federal-da-1a-regiao-avanca-na-digitalizacao-de-processos-judiciais/


PÚBLICO

LICITAÇÃO POR TÉCNICA E PREÇO – CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO

Em licitações do tipo técnica e preço, o edital deve definir critérios objetivos para a gradação das notas a serem dadas a cada quesito da avaliação técnica, assim como distribuir a pontuação técnica de modo proporcional à relevância de cada quesito para a execução do objeto contratual, de forma a permitir o julgamento objetivo das propostas e evitar o estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade.

Acórdão 1169/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

TCU – Boletim Informativo de Licitação e Contratos n. 437

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm


TRABALHISTA

FRIGORÍFICO É ABSOLVIDO DE INDENIZAR TRABALHADOR QUE CONTRAIU COVID-19

Para TST, faltou comprovar que contaminação ocorreu no trabalho, já que atividade não se enquadra entre as de maior risco da doença

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção de frigorífico contra decisão que isentou a Bugio Agropecuária Ltda., de Chapecó (SC), da responsabilidade por sua contaminação por covid-19. Conforme a decisão, a atividade em frigorífico não se enquadra entre as que apresentam exposição habitual a risco maior de contaminação

Na ação, o auxiliar alegou que contraíra covid-19 em maio de 2020 e requereu indenização por danos morais em razão da contaminação, que, segundo ele, teria ocorrido no ambiente de trabalho. Argumentou que estava exposto a ambiente insalubre, porque a dinâmica de trabalho no frigorífico não havia sofrido ajustes para adequar a produção às medidas de contenção do vírus.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó julgou que a infecção caracterizava acidente de trabalho e condenou a Bugio ao pagamento de indenização de R$ 3,9 mil. Conforme a sentença, a atividade tinha risco de contágio acentuado, o que permitiria a responsabilização da empregadora pela reparação do dano, independentemente de culpa (artigo 927 do Código Civil).

Ao examinar recurso ordinário do frigorífico, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o nexo de causalidade entre o trabalho e a infecção e isentou a empresa do pagamento de indenização. A decisão levou em conta que não fora produzida prova pericial capaz de confirmar que a exposição ou o contato direto com a causa da doença seria decorrente da natureza do trabalho.

Nexo causal

A relatora do recurso de revista do trabalhador, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que o que está em questão não é a culpa do empregador pela contaminação do trabalhador, mas a verificação do nexo causal entre a atividade desempenhada e o adoecimento. Este se dá em duas hipóteses: previsão expressa em lei ou atividade que, por natureza, apresente exposição habitual maior ao risco.

Em relação à primeira, a ministra assinalou que a Lei 14.128/2021 pressupõe o nexo causal apenas para profissionais da área de saúde que atuam de forma direta no atendimento de pacientes com covid-19 e inclui serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além de necrotérios e cemitérios. Não há menção, portanto, a empregados de frigoríficos.

Quanto à hipótese de exposição ao risco, é necessário identificar e comprovar que o tipo de serviço realizado expõe o trabalhador a um perigo acentuado de contaminação.

Nesse ponto, a ministra ressaltou que é possível que haja causas concorrentes que venham a eximir ou minimizar a responsabilidade do empregador. “A transmissão comunitária da doença funciona, em parte, como risco concorrente e até excludente da causalidade”, ressaltou.

Segundo ela, é difícil aferir, de forma exata, as circunstâncias da infecção e, assim, determinar a responsabilidade de forma justa. No caso específico da covid-19, com o agente infeccioso disseminado no país e no mundo, “não há como determinar o local e o momento exatos em que cada indivíduo entra em contato com o vírus e adquire a doença, exceto em casos bastante específicos”, frisou.

 

Conclusão

Com esses fundamentos, a relatora concluiu que, mesmo com base na teoria da responsabilidade objetiva, inclusive com suas exceções, o ofício do auxiliar de produção em frigorífico não se enquadra na hipótese de caso especificado em lei nem se configura como atividade cuja natureza exponha as pessoas a risco maior de contaminação. Nesse sentido, ela destacou o registro do TRT de que não fora produzida prova pericial para confirmar a situação de causalidade e de que as provas documentais e testemunhais não eram robustas o suficiente para comprovar o risco especial.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-491-34.2020.5.12.0038

Fonte: https://portal.trt12.jus.br/noticias/frigorifico-e-absolvido-de-indenizar-trabalhador-que-contraiu-covid-19


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Rafaella Queiroz e Oliveira Nunes

Controladoria – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Amanda Isabelle de Carvalho



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