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CÍVEL

Possibilidade de citação postal em Execução de Título Extrajudicial

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à Agravo de Instrumento para autorizar a citação do Executado por correios em Ação de Execução de Título Extrajudicial.

No entendimento do Desembargador Relator Décio Rodrigues, embora o revogado Código de Processo Civil de 1973 previsse expressamente a vedação de citação por correio em processos de execução, tal regra não consta no vigente Código de Processo Civil de 2015.

De tal forma, consignou que, uma vez que a citação por correios constitui regra geral do diploma processual, não há óbice para sua utilização em processos de execução de título extrajudicial. Afirmou ainda que a intervenção do oficial de justiça poderá ser necessária para a realização de atos constritivos, após o decurso do prazo de 3 (três) dias para pagamento.

Com esse entendimento, deram provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância que havia indeferido o requerimento de citação postal.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/ – autos nº 2155685-34.2021.8.26.0000


PÚBLICO

Alteração de Edital de licitação – Necessária republicação e reabertura de prazos para novas propostas  

A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas proposta ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.

Acórdão 2032/2021. Plenário. Desestatização, Relator Ministro Raimundo Carreiro

Fonte: TCU – Boletim de Jurisprudência no 371

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/


TRABALHISTA

TRT da 2ª Região mantém dispensa por justa causa de empregado que se recusou a vacinar contra o covid-19

Em recente entrevista aos jornalistas Fabíola Cidral, Carla Araújo e Filipe Andretta, a Presidenta do TST, Maria Cristina Peduzzi, indicou que “O direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual e se um empregado se recusa à vacinação, ele vai comprometer o meio ambiente de trabalho que necessariamente deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saudável possível, por isso que há uma justificativa que tem embasado decisões nesse sentido.” (FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=58HSYkKW6bA)

Diante do mesmo contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de empregada que se negou a se imunizar.

Tratou-se de reclamatória trabalhista com pedido de conversão de dispensa por justa causa em dispensa imotivada, por meio da qual a autora, auxiliar de limpeza de um hospital, de forma injustificada, se recusou a tomar a vacina contra o COVID-19.

A empresa comprovou ter realizado treinamentos e disponibilizado informativos aos seus colaboradores sobre as medidas protetivas para conter os riscos de disseminação do vírus e realizou uma primeira campanha de vacinação em janeiro de 2021. A empregada, por sua vez, sem qualquer explicação se recusou a tomar a vacina e, nesta circunstância, foi advertida.

No mês seguinte, fevereiro de 2021, a empresa realizou uma nova campanha de imunização, após novos treinamentos e informativos sobre o vírus, avanço da pandemia e seu impacto na sociedade. A empregada, uma vez mais, sem justificativa, se recusou a ser imunizada. Nesta oportunidade, levando em consideração que a trabalhadora passou a representar um risco para si, para os outros empregados e para o restante da sociedade, a empresa decidiu pela dispensa por justa causa da obreira, em 02/02/2021, por “ato de indisciplina e insubordinação” (artigo 482, alínea “h”da CLT).

Em primeira instância, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP julgou improcedente o pedido da autora, indicando que a necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes do hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização.

Na fase recursal, os Desembargadores da 13ª Turma do TRT 2º Região, por unanimidade de votos, decidiram pela manutenção da sentença supracitada, sob o fundamento de que a vacinação é medida urgente para proteger a população e assegurar o retorno das atividades normais da sociedade. Ainda, o relator da decisão bem pontuou que a Lei 13.979/2020 em seu artigo 3º, inciso III, previu a possiblidade de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas baseadas em evidências científicas. Além disso, restou destacado na decisão que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vacinação obrigatória é conduta legítima.

Assim, considerou-se que, como a funcionária não apresentou nenhum motivo para a recusa a imunização, a dispensa por justa causa foi legítima e regular.

Decisão do TRT2 – 1000122-24.2021.5.02.0472


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Amanda Carvalho



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