313287.1412

  • 23/03/22

Boletim Informativo - 23/03/2022


MOISÉS FREIRE ADVOCACIA                                                                          23 de MARÇO DE 2022

CÍVEL

TJSP MANTÉM MULTA DE QUASE R$10.000.000,00 APLICADA PELO PROCON À REDE GLOBO POR PROPAGANDA ENGANOSA

O PROCON aplicou multa de quase R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) a Rede Globo por propaganda enganosa, após ter anunciado aos assinantes do Premiere em 2019, que transmitiria todos os jogos do campeonato brasileiro, o que não teria ocorrido.

A aplicação da multa em questão ocorreu a partir do entendimento do PROCON de que a Rede Globo não teria cumprido com o oferecido nos anúncios, além de não apresentar informações transparentes aos seus assinantes.

Isso porque, quando divulgou sobre a transmissão de todos os jogos do campeonato brasileiro de 2019, a emissora deixou de informar que não possuía o direito de imagem dos times Clube Athletico Paranaense e Palmeiras, de modo que estaria impossibilitada de transmitir os jogos que envolvesse qualquer um dos times.

Nesse sentido, entendeu o PROCON que restou configurada conduta abusiva da emissora de televisão, vez que houve a redução dos serviços contratados sem a redução proporcional do preço cobrado ao consumidor.

A Rede Globo, irresignada com a aplicação da multa por propaganda enganosa pelo PROCON, buscou a anulação desta na justiça, alegando ter prestado informações claras e precisas aos assinantes e ao público em geral.

O juízo de primeira instancia, julgou improcedente os pedidos da emissora para a anulação da multa aplicada sob o fundamento de que o serviço ofertado não teria sido realizado de forma integral, e que estaria evidente a violação às normas consumeristas.

Após a apresentação de recurso pela emissora, a 9ª Câmara do TJSP, manteve a decisão proferida em primeira instancia, determinando o pagamento da multa aplicada pelo PROCON no valor de R$9.990.46,49, decorrente do descumprimento do dever de informação, transparência nas relações de consumo e prática abusiva ao manter o valor do plano apesar da redução do serviço fornecido.

Processo: 1040947-85.2021.8.26.0053

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/362065/tj-sp-globo-pagara-multa-de-r-10-milhoes-por-propaganda-enganosa


PÚBLICO

LICITAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO SEM EXPLICITAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE QUE TORNOU O PROCEDIMENTO INCONVENIENTE OU INOPORTUNO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA AMPLA DEFESA

Representação formulada ao TCU por sociedade empresária apontou possíveis irregularidades em licitação promovida por Furnas Centrais Elétricas S.A., cujo objeto era a “a venda de um lote com aproximadamente 15.300 toneladas de óleo combustível B, armazenados na Usina Termoelétrica de Santa Cruz”.

Entre as irregularidades suscitadas, a representante alegou que, o agente de licitação, sem qualquer fundamentação revogou a licitação sob a alegação de ocorrência que alterou sobremaneira a competitividade do certame, o que teria tornado o procedimento inconveniente/inoportuno.

Após julgamento, o plenário consignou a seguinte ementa: A publicação de revogação de licitação promovida por empresa estatal sem explicitação do fato superveniente que teria tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno representa ofensa ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e aos princípios da transparência e da ampla defesa.

Acórdão 364/2022. Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.

TCU – Boletim Informativo de Licitações e Contratos n. 431

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm


TRABALHISTA

TST AFASTA DESCARACTERIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS POR PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Um encanador teve reconhecido o seu pedido inicial de descaracterização do banco de horas, e condenação da empresa ao pagamento de horas extras.

Na reclamatória trabalhista, o obreiro alegou que a empresa descumprimento as normas previstas em ACT, que indicava jornada de trabalho de 44 horas semanais de segunda a sexta, podendo horas normais serem compensadas aos sábados, porém, sempre laborou 9 horas diárias de segunda a sábado e em alguns domingos.

Todavia, o Ministro Relator Ives Gandra Martins filho, acompanhado do colegiado, afastou a condenação da empresa ao pagamento das horas extras, pois o acordo coletivo previa a compensação, bem como recebimento pela prestação de serviço extraordinário, hipóteses distintas daquelas previstas na Súmula 85, item IV, do TST.  Segundo o Relator, desconsiderar o pactuado e onerar ainda mais para a empresa, além de injustiça, desiquilibra os pratos da balança da justiça social, pois a norma coletiva abrange a principal pretensão da categoria que é o trabalho aos sábados e as horas extras semanais.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banco-de-horas-de-encanador-%C3%A9-v%C3%A1lido-apesar-do-pagamento-de-horas-extras


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Rafaella Queiroz e Oliveira Nunes

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Ana Carolina Luz Noleto



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • 29/06/22

Boletim Informativo - 29/06/2022

Leia mais
  • 22/06/22

Boletim Informativo - 22/06/2022

Leia mais
  • 15/06/22

Boletim Informativo - 15/06/2022

Leia mais
  • 08/06/22

Boletim Informativo - 08/06/2022

Leia mais
  • 03/06/22

Informe Jurídico - Maio de 2022

Leia mais
  • 01/06/22

Boletim Informativo - 01/06/22

Leia mais
  • 25/05/22

Boletim Informativo - 25/05/2022

Leia mais
  • 18/05/22

Boletim Informativo - 18/05/2022

Leia mais
  • 11/05/22

Boletim Informativo - 11/05/2022

Leia mais
  • 04/05/22

Boletim Informativo - 04/05/2022

Leia mais
  • 27/04/22

Boletim Informativo 27/04/2022

Leia mais
  • 20/04/22

Boletim Informativo - 20/04/2022

Leia mais
  • 13/04/22

Boletim Informativo - 13/04/2022

Leia mais
  • 07/04/22

Boletim Informativo - 07/04/2022

Leia mais
  • 31/03/22

Informe Jurídico - Março de 2022

Leia mais
  • 30/03/22

Boletim Informativo - 30/03/22

Leia mais
  • 16/03/22

Boletim Informativo - 16/03/2022

Leia mais
  • 11/03/22

Informe Jurídico - Fevereiro de 2021

Leia mais
  • 09/03/22

Boletim Informativo - 09/03/22

Leia mais
  • 03/03/22

Boletim Informativo - 03/03/2022

Leia mais
  • 23/02/22

Boletim Informativo - 23/02/2022

Leia mais
  • 16/02/22

Boletim Informativo - 16/02/22

Leia mais
  • 02/02/22

Boletim Informativo - 02/02/22

Leia mais
  • 02/02/22

Informe Jurídico - Fevereiro de 2022

Leia mais
  • 26/01/22

Boletim Informativo - 26/01/22

Leia mais
  • 19/01/22

Boletim Informativo - 19/01/2022

Leia mais
  • 12/01/22

Boletim Informativo - 12/01/22

Leia mais
  • 05/01/22

Boletim Informativo - 05/01/22

Leia mais
  • 05/01/22

Informe Jurídico - Dezembro de 2021

Leia mais
  • 29/12/21

Boletim Informativo - 29/12/21

Leia mais
  • 22/12/21

Boletim Informativo | 22/12/2021

Leia mais
  • 15/12/21

Boletim Informativo - 15/12/21

Leia mais
  • 09/12/21

Boletim Informativo - 09/12/21

Leia mais
  • 03/12/21

Informe Jurídico - Novembro de 2021

Leia mais
  • 01/12/21

Boletim Informativo - 01/12/21

Leia mais
  • 24/11/21

Boletim Informativo - 24/11/21

Leia mais
  • 17/11/21

Boletim Informativo - 17/11/2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/21

Boletim Informativo 10/11/21

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/21

Informe Jurídico - Outubro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/21

Boletim Informativo - 03/11/2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/21

Boletim Informativo - 27/10/2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/21

Boletim Informativo 20/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/21

Boletim Informativo 13/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/21

Boletim Informativo - 06/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/10/21

Informe Jurídico - Setembro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/21

Boletim Informativo - 29/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/21

Boletim Informativo - 22/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/21

Boletim Informativo - 15/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/21

Boletim Informativo - 08/09/2021

Leia mais
  • 03/09/21

Informe Jurídico - Agosto de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/21

Boletim Informativo - 01/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/21

Boletim Informativo - 25/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/21

Boletim Informativo - 18/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 12/08/21

Boletim Informativo - 11/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/21

Boletim Informativo - 04/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Informe Jurídico - Julho de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Boletim Informativo - 28/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/21

Boletim Informativo - 21/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 15/07/21

Boletim Informativo - 14/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/21

Boletim Informativo - 07/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/21

INFORME JURÍDICO - JUNHO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/07/21

Boletim Informativo - 30/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 23/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 16/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 09/06/21

Boletim Informativo - 09/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/06/21

INFORME JURÍDICO – MAIO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/21

BOLETIM INFORMATIVO - 01.06.2021

Leia mais
  • Cível
  • 26/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 26.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 19/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 19.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 12/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 12.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 05.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/21

INFORME JURÍDICO – ABRIL DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 28.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 22.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 14.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 07.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/21

INFORME JURÍDICO – MARÇO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 31.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 17/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 17.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 18/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 18.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/02/21

INFORME JURÍDICO – JANEIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 27.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 20.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 13/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 13.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 06/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 06.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/01/21

INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

INFORME JURÍDICO – NOVEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/11/20

INFORME JURÍDICO – OUTUBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

INFORME JURÍDICO – SETEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

INFORME JURÍDICO – AGOSTO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 21.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.04.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos

Leia mais
  • Trabalhista
  • 31/03/20

II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19

Leia mais
  • Cível
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 04/06/19

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/05/19

Atualização programada de certidões

Leia mais
  • 29/11/17

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Leia mais
  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

Leia mais
  • Imobiliário
  • 26/10/17

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 09/10/17

STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

Leia mais
  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Imobiliário
  • 30/06/17

STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

Leia mais
  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

Leia mais
  • Ambiental
  • Arbitragem
  • Bancário
  • Cível
  • Compliance
  • Direito Público
  • Falências e recuperação judicial
  • Imobiliário
  • Internacional
  • M&A - Fusões e Aquisições
  • Minerário
  • Notarial e Registral
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • Societário
  • Trabalhista
  • Transporte
  • Tributário
  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

Leia mais
  • Tributário
  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Leia mais
  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

Leia mais
  • 17/01/17

Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 17/01/17

Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/01/17

Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

Leia mais
  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

Leia mais
  • Direito Público
  • 26/08/16

Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 26/08/16

Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

Leia mais
  • Imobiliário
  • Notarial e Registral
  • 25/08/16

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • 18/08/16

Crise dificulta recuperação judicial das empresas

Leia mais
  • 28/07/16

Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 28/07/16

Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Tributário
  • 28/07/16

Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

Leia mais