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BOLETIM INFORMATIVO - 24.02.2021


CÍVEL

Indenização por dano moral por óbito em acidente de trânsito

 

A 2ª Vara Cível da Comarca de Registro/SP condenou empresa de ônibus e seguradora ao pagamento de indenização por danos morais à filho e marido de vítima fatal de acidente de trânsito.

No entendimento do magistrado, as provas do processo comprovam que a vítima estava atravessando a faixa de pedestres, e por conseguinte tinha prioridade de passagem, nos termos do art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro. Consignou ainda que a legislação de trânsito exige o dever de cuidado e atenção aos condutores.

Na fixação dos danos morais, mencionou que o valor deve representar uma compensação proporcional em relação ao abalo anímico que o fato propiciou à parte, no caso a perda de um ente familiar.

Por estes fundamentos, julgou procedente os pedidos iniciais para condenar as Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de seiscentos salários-mínimos.

 

Fonte:

https://www.tjsp.jus.br/ – autos nº 1000323-60.2020.8.26.0495

 


 

CRIMINAL

A proteção penal contra ataques cibernéticos no Brasil

 

Nos últimos meses, foram diversos os ataques cibernéticos perpetrados, inclusive contra órgãos públicos, suscitando o problema da proteção contra o hackeamento em âmbito penal. Embora dezenas de países tenham aderido à Convenção de Budapeste, tratando sobre Cibercrime, com vigência desde 2004, o Brasil somente tipificou essas formas de ataque em 2012, editando os artigos 154-A, 154-B e 266 do Código Penal.

Mais especificamente quanto ao crime de invasão de dispositivo informático, consubstanciado no artigo 154-A do Codex, a sua prática é condicionada à violação indevida de mecanismo de segurança, desde que o agente tenha como fim “obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular”. Disso extrai-se que os bens jurídicos tutelados são os dados e as informações, não havendo falar-se em crime quando do hackeamento não tiver como escopo violá-los, o que deve, ainda, ser feito mediante a violação indevida de mecanismos de segurança. Isto é, se os dados não estão protegidos, também não resta configurado o delito.

Tratam-se, pois, de questões complexas, as quais repousam principalmente no âmbito de aplicação do crime. Não obstante a melhor delimitação do tema seja urgente, os diversos projetos de lei apresentados ao legislativo, sobretudo no segundo semestre de 2020, tratando sobre o Cibercrime, não ajudam na elucidação desses problemas, mas em sua grande maioria, somente objetivam o agravamento de penas.

 

Fonte:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/hackeamento-o-que-falta-a-legislacao-na-protecao-contra-ataques-ciberneticos-28012021

 


 

PÚBLICO

Nova Lei de Licitações – Contratações de grande vulto – Obrigatoriedade de implantação de Programa de Compliance pelo licitante vencedor

 

A nova Lei de Licitações, Projeto de Lei (PL) no 4.253/2020, que aguarda a sanção presidencial, determina, nas contratações de grande vulto (acima de 200 milhões de reais), a obrigatoriedade de implantação de programas de compliance pelo licitante vencedor, conforme art. 25, §4º:

 Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Nesse sentido, após a vigência da nova Lei de Licitações, as empresas vencedoras de licitações de grande vulto deverão possuir ou implantar um programa de compliance, no prazo de 06 meses contados da celebração do contrato.

 

Fonte:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607630768278&disposition=inline

 


 

TRABALHISTA

Justiça do trabalho da 3ª Região anula auto de infração aplicado à empresa por descumprimento da cota legal de Pessoas com Deficiência

 

Em decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, foi declarada a nulidade de auto de infração emitido contra uma empresa de cafeicultura, pelo descumprimento da cota legal de empregados com deficiência. A empresa comprovou que se esforçou para a contratação de trabalhadores com deficiência, conforme determinação legal no artigo 93 da Lei º 8213/1991, o que deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, sobretudo pela ausência de candidatos às vagas disponibilizadas.

Em razão da clara demonstração dos esforços da empresa, seja por meio de anúncios em jornal e expedição de ofícios a entidades e órgãos públicos, para cumprir a determinação legal, o magistrado julgou procedente a ação anulatória de auto de infração ajuizada pela empresa contra a União Federal, excluindo o pagamento da multa administrativa imposta pelo então Ministério do Trabalho e Emprego.

Restou ainda demonstrado os ofícios dirigidos às entidades assistenciais e de classe e aos órgãos públicos, que comprovaram que de fato a empresa divulgava a existência de vagas em seu quadro de admissão de pessoas om limitações e necessidades especiais, para lotação em área operacional e braçal. Além disso, o juiz observou que a empresa de cafeicultura mantinha em seus quadros trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/1991.

Com o fito de evitar futuros pedidos de esclarecimentos, foi registrado, na sentença, que a procedência da ação anulatória de auto de infração ajuizada pela empresa não a desonera, de forma alguma, de promover a admissão de pessoas com deficiência ou reabilitadas, conforme exigido na lei. Em grau de recurso, julgadores da 3ª Turma do TRT mineiro, por maioria de votos, confirmaram a sentença.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-justica-do-trabalho-anula-auto-de-infracao-aplicado-a-empresa-agricola-por-descumprimento-da-cota-legal-de-trabalhadores-com-deficiencia

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Criminal – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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