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BOLETIM INFORMATIVO - 24.03.2021


CÍVEL

Redução de aluguel em razão dos impactos econômicos do isolamento social

 

A 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, julgou procedente ação ajuizada por locatário, que objetivava a redução do valor de aluguel devido, em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19.

Na sentença, o Juiz de Direito reconheceu que a situação fática instalada admite a revisão do contrato de locação firmado, seja pela teoria da imprevisão ou pela teoria da quebra objetiva do contrato.

Mencionou ainda que a queda generalizada da atividade econômica acarretada pela pandemia e o consequente isolamento social são fatos notórios, portanto independem de prova.

Com este entendimento, determinou a redução do valor devido a título de aluguel no importe de 50%, que será mantido até que a atividade econômica retorne ao mesmo nível anterior ao início da pandemia, de acordo com os índices oficiais de crescimento econômicos divulgados pelo IBGE.

 

Fonte:

https://www.tjsp.jus.br/ – autos nº 1016139-30.2020.8.26.0577

 


 

COMPLIANCE/GOVERNANÇA CORPORATIVA

Senacon e ANPD firmam acordo de cooperação técnica

 

Na última segunda-feira, dia 22/03/2021, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram acordo de cooperação técnica, pelo qual se comprometeram a atuar conjuntamente para garantir uma maior proteção aos dados dos consumidores.

Conforme estabelecido, as duas entidades irão alinhar seus esforços e reforçar as fiscalizações, como forma de evitar o vazamento de indesejado de dados nas relações de consumo. De fato, com a ascensão do e-commerce, tais incidentes tornaram-se mais recorrentes, ao passo que há um maior compartilhamento de informações por parte dos consumidores, que nem sempre são tratadas de forma adequada. Por isso, o acordo é de extrema relevância e representa um marco em prol do consumidor.

Outrossim, a medida demonstra à busca pela efetivação das disposições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte da ANPD, que com apenas quatro meses de criação, já logrou celebrar o referido acordo.

 

Fontes:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-03/senacon-e-anpd-assinam-acordo-visando-protecao-de-dados

https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/arquivos/acordo_anpd_senacon_assinado.pdf

 


 

PÚBLICO

Nova Lei de Licitações – Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

A nova Lei de Licitações, Projeto de Lei (PL) no 4.253/2020, que aguarda a sanção presidencial, determina a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, com os efeitos das sanções aplicadas estendidos aos administradores e sócios com poderes de administração, desde que observados os requisitos para sua concessão, conforme art. 159:

 Art. 159. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Nesse sentido, após a vigência da nova Lei de Licitações, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que a empresa for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou quando houver confusão patrimonial, garantindo-se o contraditório e ampla defesa.

A alteração legislativa coaduna com a jurisprudência do TCU sobre o tema, externada através do Acórdão 121/2021 (Plenário. Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas), divulgada no Boletim Informativo de Jurisprudência no 342 do TCU.

 

Fonte:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607630768278&disposition=inline

 


 

TRABALHISTA

Trabalhadores que não tem mais direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor

 

A Portaria nº 1359/2019, aprovou o Anexo 3 – Calor – da NR-9, alterando o Anexo 3 da NR-15 e o Anexo II da NR-28, que passou por uma significativa reformulação e, o que hoje nos chama atenção, principalmente, é a barreira criada acerca da impossibilidade de caracterização da insalubridade por trabalhadores que trabalham a céu aberto, aqueles expostos ao sol.

De acordo com o texto, atualmente só é caracterizada como insalubre as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, no entanto, a exposição ao calor a céu aberto, aquele por fonte natural, não mais é considerado para fins de caracterização da insalubridade, o que, consequentemente, desobriga a empresa a fazer o pagamento.

O texto da NR-15 ainda prevê que, mesmo aqueles trabalhadores que estejam expostos acima do limite de tolerância, não têm mais o direito a percepção do adicional de insalubridade, uma vez que o objetivo do Anexo é estabelecer outros critérios, não mais se aplicando as atividades a céu aberto.

 

Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.359-de-9-de-dezembro-de-2019-232663857

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Compliance e Governança Corporativa – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Alanna Carneiro Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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