313287.1412

  • Cível
  • 25/08/21

Boletim Informativo - 25/08/21


CÍVEL

Impossibilidade de penhora de aluguel decorrente de único imóvel residencial

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à Agravo de Instrumento para obstar a penhora sobre os aluguéis destinados à subsistência de entidade familiar.

No entendimento do colegiado, uma vez reconhecida a impenhorabilidade de determinado bem imóvel familiar, vedada está a constrição dos frutos decorrentes deste bem, tais como os aluguéis, desde que revertidos para manutenção do sustento da família.

Aplicou-se no caso a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/ – autos nº 2161332-10.2021.8.28.0000


COMPLIANCE

Reino Unido: é aprovado o primeiro certificado de conformidade à GDPR

No dia 19 de agosto de 2021, foi aprovado o primeiro certificado de conformidade às disposições trazidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – “GDPR”) no âmbito do Reino Unido. Como cediço, tal regulamento trata da privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os países da União Europeia.

Assim, o certificado que foi aprovado já sob a vigência da GDPR no Reino Unido, busca auxiliar as organizações a demonstrar que atuam em consonância com as regras relativas à proteção de dados pessoais, bem como trazer maior segurança e confiança aos consumidores.

Fonte: https://www.dataguidance.com/news/uk-ico-approves-first-uk-gdpr-certification-scheme


PÚBLICO

Edital de Pregão – Previsão de itens de luxo – Vedação – Incompatibilidade – Ofensa aos princípios da economicidade e da moralidade.  

A previsão de itens de luxo em edital de pregão realizado com base na Lei 10.520/2002, sem a devida justificativa acerca da necessidade e incompatíveis com a finalidade da contratação, contraria os princípios da economicidade e da moralidade administrativa.

Acórdão 1895/2021. Plenário. Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer

Fonte: TCU – Boletim de Jurisprudência no 368

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/


REESTRUTURAÇÃO

TJSP: Imóvel de elevado valor pode ser penhorado mesmo se constituir moradia do devedor.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por reformar decisão de juízo de primeiro grau, em sede de agravo de instrumento, para permitir a penhora de imóvel de elevado valor destinado à moradia do devedor, a pedido de instituição financeira.

De acordo com a decisão, a impenhorabilidade fere o princípio da igualdade, pois coloca devedores ricos e pobres em posições assimétricas, enquanto os primeiros podem concentrar toda sua riqueza em um único imóvel para blindá-lo contra a penhora, o segundo fica sujeito à constrição se desejar adquirir um outro bem, mesmo se for de baixo valor.

No julgado conclui-se pela possibilidade de penhora do imóvel desde que 10% de seu valor seja resguardado ao devedor para aquisição de uma outra moradia.

Fonte: https://jurinews.com.br/justica/imovel-de-alto-valor-pode-ser-penhorado-mesmo-se-destinado-a-moradia/


TRABALHISTA

TST mantém demissão por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa

O TST reconheceu como legítima a dispensa por justa causa de funcionário que faltou ao trabalho, injustificadamente, 17 vezes no período de um ano e um mês. Segundo a 7ª Turma, a prática reiterada de faltas sem justificativa podem ser caracterizadas como desídia e, após a aplicação de penalidades gradativas, resultar na dispensa motivada.

Na reclamação trabalhista, o atendente reconheceu as faltas que motivaram diversas medidas disciplinares, justificando-as com três assaltos em que havia perdido seu cartão de transporte coletivo.

O juízo de primeiro grau manteve a justa causa, entretanto, o TRT da 4ª Região reformou a sentença, mesmo reconhecendo que as ausências eram injustificadas, por considerar que a conduta do trabalhador não era grave o suficiente para justificar a aplicação da penalidade máxima.

Irresignada, a empresa recorreu ao TST, que acolheu a tese de que o empregado, mesmo após advertências e suspensões, continuou a faltar sem comunicar o seu empregador. Segundo o relator, o TRT4, ao declarar nula a demissão motivada, acabou por negar a aplicação do artigo 482, alínea “e”, da CLT, que trata da desídia como motivo justo para a dispensa.

Ainda, segundo o ministro Renato de Lacerda Paiva, a decisão do TRT contrariou a jurisprudência consolidada do TST, considerando, por fim, legítima a dispensa por justa causa do funcionário.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-dispensa-por-justa-causa-de-empregado-que-faltava-muito-ao-trabalho-sem-justificativa


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Isabella Barroso



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • 18/05/22

Boletim Informativo - 18/05/2022

Leia mais
  • 11/05/22

Boletim Informativo - 11/05/2022

Leia mais
  • 04/05/22

Boletim Informativo - 04/05/2022

Leia mais
  • 27/04/22

Boletim Informativo 27/04/2022

Leia mais
  • 20/04/22

Boletim Informativo - 20/04/2022

Leia mais
  • 13/04/22

Boletim Informativo - 13/04/2022

Leia mais
  • 07/04/22

Boletim Informativo - 07/04/2022

Leia mais
  • 31/03/22

Informe Jurídico - Março de 2022

Leia mais
  • 30/03/22

Boletim Informativo - 30/03/22

Leia mais
  • 23/03/22

Boletim Informativo - 23/03/2022

Leia mais
  • 16/03/22

Boletim Informativo - 16/03/2022

Leia mais
  • 11/03/22

Informe Jurídico - Fevereiro de 2021

Leia mais
  • 09/03/22

Boletim Informativo - 09/03/22

Leia mais
  • 03/03/22

Boletim Informativo - 03/03/2022

Leia mais
  • 23/02/22

Boletim Informativo - 23/02/2022

Leia mais
  • 16/02/22

Boletim Informativo - 16/02/22

Leia mais
  • 02/02/22

Boletim Informativo - 02/02/22

Leia mais
  • 02/02/22

Informe Jurídico - Fevereiro de 2022

Leia mais
  • 26/01/22

Boletim Informativo - 26/01/22

Leia mais
  • 19/01/22

Boletim Informativo - 19/01/2022

Leia mais
  • 12/01/22

Boletim Informativo - 12/01/22

Leia mais
  • 05/01/22

Boletim Informativo - 05/01/22

Leia mais
  • 05/01/22

Informe Jurídico - Dezembro de 2021

Leia mais
  • 29/12/21

Boletim Informativo - 29/12/21

Leia mais
  • 22/12/21

Boletim Informativo | 22/12/2021

Leia mais
  • 15/12/21

Boletim Informativo - 15/12/21

Leia mais
  • 09/12/21

Boletim Informativo - 09/12/21

Leia mais
  • 03/12/21

Informe Jurídico - Novembro de 2021

Leia mais
  • 01/12/21

Boletim Informativo - 01/12/21

Leia mais
  • 24/11/21

Boletim Informativo - 24/11/21

Leia mais
  • 17/11/21

Boletim Informativo - 17/11/2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/21

Boletim Informativo 10/11/21

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/21

Informe Jurídico - Outubro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/21

Boletim Informativo - 03/11/2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/21

Boletim Informativo - 27/10/2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/21

Boletim Informativo 20/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/21

Boletim Informativo 13/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/21

Boletim Informativo - 06/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/10/21

Informe Jurídico - Setembro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/21

Boletim Informativo - 29/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/21

Boletim Informativo - 22/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/21

Boletim Informativo - 15/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/21

Boletim Informativo - 08/09/2021

Leia mais
  • 03/09/21

Informe Jurídico - Agosto de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/21

Boletim Informativo - 01/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/21

Boletim Informativo - 18/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 12/08/21

Boletim Informativo - 11/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/21

Boletim Informativo - 04/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Informe Jurídico - Julho de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Boletim Informativo - 28/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/21

Boletim Informativo - 21/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 15/07/21

Boletim Informativo - 14/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/21

Boletim Informativo - 07/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/21

INFORME JURÍDICO - JUNHO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/07/21

Boletim Informativo - 30/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 23/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 16/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 09/06/21

Boletim Informativo - 09/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/06/21

INFORME JURÍDICO – MAIO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/21

BOLETIM INFORMATIVO - 01.06.2021

Leia mais
  • Cível
  • 26/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 26.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 19/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 19.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 12/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 12.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 05.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/21

INFORME JURÍDICO – ABRIL DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 28.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 22.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 14.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 07.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/21

INFORME JURÍDICO – MARÇO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 31.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 17/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 17.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 18/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 18.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/02/21

INFORME JURÍDICO – JANEIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 27.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 20.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 13/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 13.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 06/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 06.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/01/21

INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

INFORME JURÍDICO – NOVEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/11/20

INFORME JURÍDICO – OUTUBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

INFORME JURÍDICO – SETEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

INFORME JURÍDICO – AGOSTO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 21.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.04.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos

Leia mais
  • Trabalhista
  • 31/03/20

II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19

Leia mais
  • Cível
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 04/06/19

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/05/19

Atualização programada de certidões

Leia mais
  • 29/11/17

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Leia mais
  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

Leia mais
  • Imobiliário
  • 26/10/17

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 09/10/17

STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

Leia mais
  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Imobiliário
  • 30/06/17

STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

Leia mais
  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

Leia mais
  • Ambiental
  • Arbitragem
  • Bancário
  • Cível
  • Compliance
  • Direito Público
  • Falências e recuperação judicial
  • Imobiliário
  • Internacional
  • M&A - Fusões e Aquisições
  • Minerário
  • Notarial e Registral
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • Societário
  • Trabalhista
  • Transporte
  • Tributário
  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

Leia mais
  • Tributário
  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Leia mais
  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

Leia mais
  • 17/01/17

Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 17/01/17

Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/01/17

Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

Leia mais
  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

Leia mais
  • Direito Público
  • 26/08/16

Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 26/08/16

Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

Leia mais
  • Imobiliário
  • Notarial e Registral
  • 25/08/16

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • 18/08/16

Crise dificulta recuperação judicial das empresas

Leia mais
  • 28/07/16

Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 28/07/16

Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Tributário
  • 28/07/16

Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

Leia mais