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BOLETIM INFORMATIVO - 26.05.2021


CÍVEL

Justiça autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida

 

O juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, deferiu, em ação de execução, pedido de penhora de crédito decorrente de contrato de aluguel de imóvel pertencente ao executado que não honrava a dívida assumida. O Magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária parasse de efetuar os pagamentos ao executado e passasse a efetuar os depósitos dos aluguéis mensais em conta vinculada ao juízo.

Restou comprovado nos autos que o executado era proprietário de um galpão comercial, que estava locado para uma empresa de transporte de cargas e encomendas. Além disso, restou demonstrado que o Executado estava tentando ocultar seu patrimônio com o intuito de fraudar a execução. Em razão da existência de patrimônio e de frutos advindos desse patrimônio, o juiz acolheu o pedido e determinou a penhora do crédito referente aos valores de aluguéis mensais até o limite da execução para que o credor tivesse o direito de receber o que lhe era devido.

Processo nº 0035105-10.2016.8.07.0001

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/345875/juiz-autoriza-penhora-de-alugueis-para-quitar-divida

 


 

COMPLIANCE

Banco Central divulga diretrizes para moeda digital

 

Visando acompanhar o dinamismo da evolução econômica, na última segunda-feira, dia 24 de maio de 2021, o Banco Central divulgou as diretrizes para eventual desenvolvimento da moeda digital brasileira. Dentre elas, destaca-se a observância a todos os princípios e regras de privacidade, bem como a garantia da segurança jurídica nas operações envolvendo as moedas.

Ademais, de acordo com o Banco Central, a criação da moeda digital deverá “seguir as recomendações internacionais e normas legais sobre prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”, sendo que a distribuição ao público deverá ser intermediada por custodiantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

Porém, assim como ressaltado em nota pelo Banco Central, o tema ainda vem sendo alvo de discussões internas dentro da instituição, sendo que antes da definição do cronograma para a implementação da moeda, faz-se necessário maiores debates com o setor privado. Nesse sentido, conforme explicou Fábio Araújo, responsável por coordenar os trabalhos sobre a moeda digital no Banco Central, a expectativa é de que sejam reunidas condições para a implementação da moeda em “dois ou três” anos.

 

Fontes:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-05/brasil-devera-ter-moeda-digital-emitida-pelo-banco-central

https://www.moneytimes.com.br/banco-central-divulga-diretrizes-para-desenvolvimento-de-moeda-digital-brasileira/

 


 

PÚBLICO

Licitação: Apresentação de Documento eletrônico no Comprasnet.

 

A Lei do Acesso à Informação (LAI) preceitua que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados.

Dentre as informações, citamos os editais de licitação que devem ser publicados em formato editável no comprasnet, para permitir o acesso automatizado por sistemas externos.

Esse foi o recente entendimento do TCU sobre o tema:

A inserção de documentos de licitação no portal Comprasnet em formato que não permita a busca automatizada de conteúdo no arquivo contraria o art. 8º, §3º, inciso III da Lei 12.527/2011(LAI).

Acórdão 934/2021, Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas

 

Fonte:

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 354

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

Afastado o vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas

 

A Justiça do Trabalho afastou a relação de emprego pretendida por um motorista com as empresas para as quais realizou transportes de mercadorias por quase cinco anos, julgando improcedentes os pedidos decorrentes do alegado contrato de emprego. A 6ª Vara do Trabalho de Contagem, ao examinar o caso, concluiu que o motorista exercia suas atividades com autonomia, na forma prevista na Lei 11.442/2007, que regula a atividade do transportador de carga autônomo e cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 11.442/2007, para a atividade de transporte rodoviário de cargas (TRC) por pessoa física é necessária a prévia inscrição do profissional no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na categoria de transportador autônomo de cargas (TAC). Para tanto, o interessado deverá comprovar ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel. Ainda deverá comprovar experiência de pelo menos três anos na atividade ou ter sido aprovado em curso específico

No caso em questão, foi constatado que o reclamante desenvolvia suas atividades com autonomia, nos exatos termos previstos na Lei 11.442/2007, não restando caracterizado o vínculo de emprego entre ele e as empresas tomadoras. Restou ainda demonstrado que o autor se ativou numa relação jurídica de natureza meramente comercial. Além disso, foi apresentado contrato de prestação de serviços (ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas) pelo qual as empresas reclamadas contrataram transporte rodoviário de cargas, sem subordinação, horários fixos ou dependência, nos termos da Lei 11.442 /07. As tomadoras admitiram que o caminhoneiro lhes prestou serviços por cerca de dois anos e apresentaram os relatórios de frete por motorista. Todas essas circunstâncias contribuíram para a descaracterização da relação de emprego.

No entendimento do magistrado, o simples fato de receber ordens da empresa não é suficiente para provar a subordinação jurídica, por ser inerente à pactuação, com vistas à organização, eficiência e verificação do cumprimento de seu objeto. “De igual modo, a simples instalação de sistema de rastreamento é insuficiente para atrair o reconhecimento da relação empregatícia”, pontuou o juiz, que explicou tratar-se de providência que mais se alinha com a preocupação do contratante em relação às mercadorias, ao seu transporte seguro e eficaz, do que propriamente ao controle de jornada do motorista.

O julgador concluiu que ficou evidente a presença dos requisitos legais para o transporte autônomo de cargas, mesmo porque o autor assumia os riscos da atividade exercida e, nesse contexto, explorava o ramo de transportes com veículo próprio. “Logo, tendo prestado serviços dentro dos parâmetros fixados pela Lei 11.442/2207, cabe reconhecer que o labor do reclamante se insere no ramo de transportador autônomo de carga (TAC)”, arrematou o juiz.

Houve recurso da decisão, mas a sentença foi mantida pela Segunda Turma do TRT mineiro.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-do-trabalho-afasta-vinculo-de-emprego-pretendido-por-transportador-autonomo-de-cargas

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Laís Zica Quinaud Rios

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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