313287.1412

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BOLETIM INFORMATIVO - 27.01.2021


CÍVEL

 

Atraso em procedimento de recall de veículo gera dano moral

O Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO condenou concessionária de veículo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso no procedimento de recall de veículo.

O consumidor ajuizou a ação alegando que o procedimento de recall convocado pela concessionária não foi cumprido dentro do prazo informado, mas sim em dez dias, período este que utilizou veículo reserva incompatível com suas necessidades de trabalho.

No entendimento do magistrado, todo o tempo e desgaste em relação à situação leva a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual é cabível a indenização por danos morais em situações desperdício de tempo na resolução de problemas criados por fornecedores.

Com esse entendimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Fonte:

https://www.tjgo.jus.br/ – autos nº 5313378-79.2020.8.09.0051

 


 

CRIMINAL

 

STJ: a denúncia anônima, por si só, não autoriza o ingresso de policiais no domicílio

A inviolabilidade do domicílio é protegida pela Constituição Federal de 1988, que em seu no artigo 5º, inc. XI, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Inclusive, a ofensa à referido direito encontra previsão no artigo 150 do Código Penal, que tipifica o crime de invasão de domicílio.

Contudo, como previsto no texto constitucional, esse direito pode ser mitigado em determinadas circunstâncias, dentre as quais, em caso de flagrante delito. Assim, embora as restrições à direito fundamental exijam, via de regra, decisão judicial fundamentada, esta é dispensada quando diante das hipóteses de flagrante delito, elencadas no artigo 302 do Código de Processo Penal.

Mas, para tanto, é necessário que haja indicativos mínimos do crime, de forma a fundamentar a justa causa da medida. Não obstante, conforme recente decisão proferida pela 6ª Turma do STJ, a simples denúncia anônima acerca da ocorrência de crime não constitui a justa causa para o ingresso de policiais no domicílio alheio sem decisão judicial. Sendo assim, somente é legítima a entrada desautorizada no domicílio por flagrante delito quando, para além da denúncia anônima, existam outros elementos preliminares a indicar a prática delitiva.

 

AgRg no AREsp 1706266/PR

 

Fonte:

https://canalcienciascriminais.com.br/a-mera-denuncia-anonima-nao-legitima-o-ingresso-de-policiais-no-domicilio/

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 339

1.Contrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisito. Garantia contratual.

A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, §1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Acórdão 3233/2020. Plenário. Auditoria. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman

__________

2.Licitação. Orçamento estimativo. Preço. Limite mínimo. Remuneração. Mão de obra. Medição. Resultado.

É vedada a fixação de remuneração mínima de mão de obra no edital quando os serviços prestados pelo contratado devam ser medidos e pagos por resultados.

Acórdão 3260/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

__________

 

Fonte: TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 339

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

 

Recusa em tomar a vacina contra o Corona Vírus pode implicar em dispensa por justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s 6586 e 6587), julgou possível a aplicação de punições e restrições às pessoas que se recusarem a tomar a vacina.

As decisões do STF visam proteger o direito coletivo que ao ocorrer a recusa em tomar a vacina, a pessoas ferirão o interesse de toda a população.

O que se discute é quanto as questões constitucionais na decisão de uma empresa dispensar um funcionário por justa causa pela recusa de tomar a vacina. Isto é, a Constituição prevê os direitos individuais e o princípio da legalidade que aduzem o fato que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.

Ocorre que, neste caso as empresas precisam pensar em manter o ambiente de trabalho saudável, sem que seus funcionários corram riscos à saúde. Como o STF já decidiu sobre a aplicação de restrições e punições as pessoas que se recusarem a tomar a vacina, assim, é possível entender pela dispensa, até mesmo por justa causa, de funcionários que não tomarem a vacina contra a covid-19.

Isso porque, o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança do ambiente de trabalho, com base no artigo 157 da CLT. Logo, respaldado no poder diretivo que o empregador possui, este pode decidir para que seus funcionários se imunizem, ou dispensá-los, segundo o princípio da coletividade e segurança do local de trabalho.

Para a Jurista Adriana Calvo, é importante destacar que o empregado que contrair covid-19 pode até mesmo culpar a empregadora por acidente de trabalho, gerando danos na esfera patrimonial deste empregador. Portanto, é possível que os empregadores exijam que seus funcionários tomem a vacina e, caso haja a recusa, esta terá que ser justificada de forma fundamentada, para que não haja riscos a todos.

 

Fonte:

https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/empregado-que-nao-tomar-vacina-podera-ser-demitido-por-justa-causa-21012021

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Criminal – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Barbara Faria da Silveira

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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