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Boletim Informativo - 27/10/2021


CÍVEL

Operadora deverá restituir faturas pagas por cliente devido ao uso de pacote de dados no exterior

Em decisão proferida no Juizado Especial de Juiz de Fora/MG, a juíza de direito responsável, determinou a devolução do montante de R$15.422,77 (quinze mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) referente a fatura cobrada pela operadora pelo uso de pacote de dados em viajem para o exterior ao cliente.

No caso em tela, a juíza fundamentou a sua decisão ao apontar que a empresa de telefonia agiu em desacordo com a boa-fé objetiva na relação contratual, além de ressaltar o “duty to mitigate the loss”, que impõe o dever de cooperação entre as partes para que ajam de forma a impedir o prejuízo exagerado da parte contrária.

Nesse sentido extrai-se da sentença parte da fundamentação utilizada pela magistrada:

“O dever de cooperação impõe que as partes ajam de forma a impedir o prejuízo exagerado da outra parte, o que a doutrina denomina “duty to mitigate the loss”, que nada mais é senão a obrigação do credor de, vendo que a outra parte está nitidamente se prejudicando de maneira desproporcional, informá-la a esse respeito a fim de mitigar o prejuízo.”

Aponta que houve a violação da boa-fé objetiva do credor ao permanecer inerte diante do agravamento do prejuízo do devedor, permitindo que a fatura do serviço de telefonia que geralmente apresentava valores mensais em torno de R$50,00 (cinquenta reais), alcançasse o montante de R$15.422,77 (quinze mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), agindo em desconformidade e inobservância aos deveres de lealdade, transparência e informação.

Processo: 5003356-33.2020.8.13.0145

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/353589/operadora-deve-restituir-faturas-de-r-15-mil-por-uso-no-exterior


CRIMINAL

Polícia Civil do Ceará: investigações apontam que a loja Zara alertava os funcionários da entrada de negros no estabelecimento por meio de código

Na última semana, a Polícia Civil do Ceará constatou que a Zara do Shopping Iguatemi, localizada na cidade de Fortaleza/CE, utilizava um código secreto para avisar os funcionários da entrada de pessoas negras ou com vestimentas simples no estabelecimento, o qual era repassado por meio do sistema de som da loja.

Conforme afirmou Sérgio Pereira, delegado-geral da Polícia Civil/CE, “testemunhas que trabalharam no local alegaram que eram orientadas a identificar essas pessoas com estereótipos fora do padrão da loja. A partir dali ela era tratada como uma pessoa nociva, que deveria ser acompanhada de perto”.

Tais práticas, notadamente discriminatórias, demonstram o descompromisso com a ideia de um programa de integridade, provando que até mesmo grandes corporações, a princípio possuidoras de hígido Compliance, precisam fiscalizar de maneira constante suas políticas.

Fontes:

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/10/20/ce-zara-criou-codigo-para-alertar-entrada-de-negros-em-loja-diz-policia.htm


PÚBLICO

Nova Lei de Improbidade Administrativa

No dia 26/10/2021 (terça-feira) foi publicada a Lei 14.230/2021 – Nova Lei de Improbidade Administrativa, que trata do novo regime de responsabilização por atos de improbidade.

Foram realizadas inúmeras modificações que flexibilizam a legislação anterior (Lei 8.492/92) e que dificulta a punição de políticos e servidores por prática de dano ao erário e outras irregularidades.

A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

Assim, a ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou mero exercício da função. Também não será punida a ação ou omissão decorrente de divergência de interpretação da lei.

A lei entra em vigor a partir da sua publicação e há efeitos em processos em curso com reflexos político-eleitorais relevantes para as eleições de 2022.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm

https://www.camara.leg.br/noticias/820702-mudancas-na-lei-de-improbidade-administrativa-entram-em-vigor/


TRABALHISTA

STF declara inconstitucionais dispositivos celetistas que previam o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita

No último dia 20/10, o STF decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

O primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. O outro dispositivo questionado foi o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Em relação à cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias (artigo 844, parágrafo 2º da CLT), o STF entendeu que a norma é constitucional e se trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/stf-decide-que-benefici%C3%A1rio-da-justi%C3%A7a-gratuita-n%C3%A3o-pagar%C3%A1-honor%C3%A1rios-advocat%C3%ADcios-e-periciais


EQUIPE RESPONSÁVEL 

Cível – Rafaella Queiroz e Oliveira Nunes

Criminal – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Bruno Alvarenga Nascimento



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